MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAfllllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 34/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de
Lei que solicita autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões setecentos e nove mil reais).
O presente projeto de lei visa aprovação de credito na fonte 51 O - Taxas
- Poder de Policia no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais)
criando novas despesas na Secretaria de Administração e Finanças para suprir
necessidade de serviços, materiais e equipamentos e também na Secretaria de
Engenharia e Obras criando novas despesas para suprir necessidades do
Departamento de Trânsito do Município com vencimentos, obrigações patronais e
serviços.
Ainda, o presente Projeto de Lei busca abrir novas despesas para
serviços de pessoa jurídica, material de consumo e manutenção dos serviços de coleta
de lixo do município, como também na manutenção dos equipamentos utilizados nos
serviços diários.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 1c.20 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões
setecentos e nove mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.900.000,00
de Planejamento
0015 Arrecadação de Receitas 150.000,00
0021 Transito 850.000,00
0034 Limpeza Publica 809.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departam ento 1.900.000,00
Administrativo
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação 150.000,00
e Fiscalização
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 850.000,00
de Transito
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, 809.000,00
coleta e processamento de lixo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões setecentos e nove mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.39 - 51 o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.900.000,00
04.129 Administração de Receitas
04.129.0015 Arrecadação de Receitas
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente J 50.000,00
Sub Tptêl 150.000,00
~
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran é
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. p g r. ov. IJ,....._
Códi~o Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
3.1.90.11 - 510 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00
3.1.91 .13-510 Obrigações Patronais 200.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Sub Total 850.000,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO
DE ESPAÇO PUBLICOS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17 .512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 409.000,00
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00
Sub Total 809.000,00
I Total 3.709.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada.
Fonte
510 - Taxas - Poder de Policia
511 - Taxas - Prestação de Serviços
Total
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Valor R$
2.900.000,00
809.000,00
3.709.000,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : Sll - Taxas - Prestação de Serviços
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
S.397.234,99000
487,94000
S.400.279,31000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Font e de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
S.397.722,93000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
S.397.722,93000 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
4.242.916,2000
l.149.S69,11000
7.794,000
S.209.2S6,97000
37.060,24000
1
S.392.48S,31000
7.794,000
S.400.279,31000
S.400.279,31000 S.246.317,21000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.024.866,3000 Saldo Atual
ll.822.868,S4000 Total
1.024.866,3000 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h8min - Duração: Oh00m09seg (45)
1.176.272,02000
ll.822.868,S4000
1.164.646,1000
11.625,92000
Página: 1 de 1
05/04/2019 10:08
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 510- Taxas· Exercício Poder de Polícia
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
3.683.910,61000
1.297,21000
4.381.014,35000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçament ária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.685.207,82000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
1 NVESTI ME NTOS
3.685.207,82000 Totais ................. .
1 EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.150.431,14000
1.145.505, 79000
1.085.077,42000
3.239.390,75000
303.817,61000
3.295.936,93000
1.085 .077,42000
4.381.014,35000
4.381.014,35000 3.543.208,36000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4.287.423,87000 Saldo Atual
12.353.646,04000 Total
4.287.423,87000 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h43min - Duração: Oh00m05seg (45)
4.429.423,33000
12.353.646,04000
4.429.423,33000
Página: 1 de 1
05/04/2019 09:57
rtlânw/Kl e/t'U/nic~drY !?k!i? @U"f/.n~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d,o Oo1 4. e ( ZOl tJJ Lg '
Pato Branco, /!J /oy / 1.01q . .
== Má
-
~ÍaReQillaZatl
~Cb oelo
Ássessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12012019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 120/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor
de R$ 3.709.000,00 (três milhões, setecentos e nove mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro das
Secretarias Municipais de:
~ Administração e Finanças - Ação - 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 510;
i Administração e Finanças - Ação 2.019 -Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização - Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e
Equipamentos e Material Permanente - Fonte 510;
.._ Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Ação - 2.032 Manutenção das atividades da
Coordenadoria de Transito - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações
Patronais e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica, Fonte 51 O e
i. Meio Ambiente - Ação - 2.084 - Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e
processamento de lixo - Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurldica, Fonte 511.
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
3 90 11 00
Rua Araribóia, 491
VENCIMENTOS
00 VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsfdios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponfvel;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva;
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou
Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção
Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação
E de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de
- Estimulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Municlpio; Férias Antecipadas de
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário;
13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore· de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
I
3 1
3 3
3 3
91 13 OO OO OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS
90 39 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas orçamentárias com encargos que a
administração tem pela sua condição de empregadora, e
resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e
pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e contribuições para Institutos de Previdência,
inclusive a aliquota de contribuição suplemenlar para
cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das contribuições de
que trata este elemento de despesa." (NR)
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes.
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e
móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de
obrioacões não tributárias.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná p
/
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas. ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; vefculos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos cios créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
r;;ÍHUl/in/~l/Ht{}~u/~ /fk,/~~a'.ltC~ Estado do Paraná
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018,
enviado, como pode ser observado anexo fls. 4 e 5, relacionado à fonte descrita abaixo.
4... 510 -Taxas - Poder de Policia
4... 511 - Taxas - Prestação de Serviços
No entanto observamos que o valor relativo a "fonte 51 O", já foi utilizado através
da Lei nº 5.266, de 17 de janeiro de 2019 num importe de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais).(documento anexo)
Sendo assim o valor indicado neste projeto para abertura de crédito especial na
fonte 51 O não possui saldo para cobertura do Superavit, sendo que resta de saldo o
valor de R$ 2.729.423,33 (dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e
vinte e três reais e trinta e três centavos).
O Projeto analisado não apresenta saldo para ser aprovado, não possuindo saldo
na fonte 51 O - relativo ao Superávit apresentado, não estando apto a seguir seu tramite
normal, não encontrando-se em conformidade com as normas e com legislação que o
regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
ContadoJ CRC-PR Nº 27.823/0 º -3
Rua Araribóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
<Prefeitura <Jvf_unicipa{ de <Pato <Bra11
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.266, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 1. 700.000,00 (um
milhão e setecentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 1.700.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e Construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 1.700.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hidricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1.700.000,00
1 Total 1 1.700.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
510 - Taxas - Exercício P.oder.:Ge-Policia 1.700.000,00
1 Total 1.100.000,001
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de janeiro de 2019.
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r?ôuiU/iU///~kJ~o~de /P~!BUl4U1~/ Estado do Pnmn:l
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 120/2019.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
José Gilson Silva -- PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFErTO
Ofício nº 99/2019/GP Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 120/2019, anexo a Mensagem nº 34/2019, que solicita autorização legislativa
para abertura de Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.709.000,00
(três milhões setecentos e nove mil reais).
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
------....... L'/!
AUGlÍS
- A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PROJETO DE LEI Nº 120/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 34/2019
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões e setecentos e nove mil reais).
(Crédito na fonte 51 O - Taxas - Poder de Polícia no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e
novecentos mil reais) criando novas despesas na Secretaria de Administração e Finanças para
suprir necessidade de serviços, materiais e equipamentos e também na Secretaria de
Engenharia e Obras criando novas despesas para suprir necessidades do Departamento de
Trânsito do Município com vencimentos, obrigações patronais e serviços. Ainda, abre novas
despesas para serviços de pessoa jurídica, material de consumo e manutenção dos serviços
de coleta de lixo do município, como também na manutenção dos equipamentos utilizados nos
serviços diários)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de abril de 2019
ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL EM: 10 de abril de 2019
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 12 de abril de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DEVOLVIDO EM 30 DE ABRIL DE 2019 ao Executivo Municipal através do Ofício nº
324/2019-DL, de 30 de abril de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº
99/2019/GP, de 15 de abril de 2019, lido na sessão ordinária do dia 29 de abril de 2019.
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