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materia nº 120/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões setecentos e nove mil reais).
native_id2664

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Devolvido ao Autor F DEVOLVIDO EM 30 DE ABRIL DE 2019 ao Executivo Municipal através do Ofício nº 324/2019-DL, de 30 de abril de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 99/2019/GP, de 15 de abril de 2019, lido na sessão ordinária do dia 29 de abril de 2019.
2019-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-08 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAfllllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 34/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando a esta Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de 
Lei que solicita autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões setecentos e nove mil reais). 
O presente projeto de lei visa aprovação de credito na fonte 51 O - Taxas 
- Poder de Policia no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) 
criando novas despesas na Secretaria de Administração e Finanças para suprir 
necessidade de serviços, materiais e equipamentos e também na Secretaria de 
Engenharia e Obras criando novas despesas para suprir necessidades do 
Departamento de Trânsito do Município com vencimentos, obrigações patronais e 
serviços. 
Ainda, o presente Projeto de Lei busca abrir novas despesas para 
serviços de pessoa jurídica, material de consumo e manutenção dos serviços de coleta 
de lixo do município, como também na manutenção dos equipamentos utilizados nos 
serviços diários. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 1c.20 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões 
setecentos e nove mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.900.000,00 
de Planejamento 
0015 Arrecadação de Receitas 150.000,00 
0021 Transito 850.000,00 
0034 Limpeza Publica 809.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departam ento 1.900.000,00 
Administrativo 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação 150.000,00 
e Fiscalização 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 850.000,00 
de Transito 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, 809.000,00 
coleta e processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões setecentos e nove mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.39 - 51 o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.900.000,00 
04.129 Administração de Receitas 
04.129.0015 Arrecadação de Receitas 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente J 50.000,00 
Sub Tptêl 150.000,00 
~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran é 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. p g r. ov. IJ,....._ 
Códi~o Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
3.1.90.11 - 510 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 
3.1.91 .13-510 Obrigações Patronais 200.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Sub Total 850.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO 
DE ESPAÇO PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 .512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 409.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 400.000,00 
Sub Total 809.000,00 
I Total 3.709.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada. 
Fonte 
510 - Taxas - Poder de Policia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.900.000,00 
809.000,00 
3.709.000,00 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : Sll - Taxas - Prestação de Serviços 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
S.397.234,99000 
487,94000 
S.400.279,31000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Font e de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
S.397.722,93000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
S.397.722,93000 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
4.242.916,2000 
l.149.S69,11000 
7.794,000 
S.209.2S6,97000 
37.060,24000 
1 
S.392.48S,31000 
7.794,000 
S.400.279,31000 
S.400.279,31000 S.246.317,21000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.024.866,3000 Saldo Atual 
ll.822.868,S4000 Total 
1.024.866,3000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 10h8min - Duração: Oh00m09seg (45) 
1.176.272,02000 
ll.822.868,S4000 
1.164.646,1000 
11.625,92000 
Página: 1 de 1 
05/04/2019 10:08 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 510- Taxas· Exercício Poder de Polícia 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
3.683.910,61000 
1.297,21000 
4.381.014,35000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçament ária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.685.207,82000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
1 NVESTI ME NTOS 
3.685.207,82000 Totais ................. . 
1 EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
2.150.431,14000 
1.145.505, 79000 
1.085.077,42000 
3.239.390,75000 
303.817,61000 
3.295.936,93000 
1.085 .077,42000 
4.381.014,35000 
4.381.014,35000 3.543.208,36000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
4.287.423,87000 Saldo Atual 
12.353.646,04000 Total 
4.287.423,87000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h43min - Duração: Oh00m05seg (45) 
4.429.423,33000 
12.353.646,04000 
4.429.423,33000 
Página: 1 de 1 
05/04/2019 09:57 
rtlânw/Kl e/t'U/nic~drY !?k!i? @U"f/.n~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d,o Oo1 4. e ( ZOl tJJ Lg ' 
Pato Branco, /!J /oy / 1.01q . . 
== Má
-
~ÍaReQillaZatl
~Cb oelo 
Ássessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12012019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 120/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor 
de R$ 3.709.000,00 (três milhões, setecentos e nove mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro das 
Secretarias Municipais de: 
~ Administração e Finanças - Ação - 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 510; 
i Administração e Finanças - Ação 2.019 -Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização - Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 
Equipamentos e Material Permanente - Fonte 510; 
.._ Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Ação - 2.032 Manutenção das atividades da 
Coordenadoria de Transito - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações 
Patronais e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica, Fonte 51 O e 
i. Meio Ambiente - Ação - 2.084 - Manutenção das atividades de Limpeza, coleta e 
processamento de lixo - Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurldica, Fonte 511. 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
3 90 11 00 
Rua Araribóia, 491 
VENCIMENTOS 
00 VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; 
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsfdios; 
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; 
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponfvel; 
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; 
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou 
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por 
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou 
Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de 
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção 
Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2° Graus); Gratificação de 
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e 
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; 
Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; 
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação 
E de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de 
- Estimulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de 
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; 
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de 
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de 
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional 
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da 
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação 
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica 
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais 
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de 
Secretário de Estado e de Municlpio; Férias Antecipadas de 
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e 
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); 
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 
13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono 
Provisório; "Pró-labore· de Procuradores; e outras despesas 
correlatas de caráter permanente. 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
I 
3 1 
3 3 
3 3 
91 13 OO OO OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
90 30 OO OO MATERIAL DE 
CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS 
90 39 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
Despesas orçamentárias com encargos que a 
administração tem pela sua condição de empregadora, e 
resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e 
pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, 
inclusive a aliquota de contribuição suplemenlar para 
cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos 
resultantes do pagamento com atraso das contribuições de 
que trata este elemento de despesa." (NR) 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes. 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção 
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto 
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e 
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obrioacões não tributárias. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná p 
/ 
EQUIPAMENTOS 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios 
de escritório; máquinas. ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e 
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; vefculos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos cios créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
r;;ÍHUl/in/~l/Ht{}~u/~ /fk,/~~a'.ltC~ Estado do Paraná 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018, 
enviado, como pode ser observado anexo fls. 4 e 5, relacionado à fonte descrita abaixo. 
4... 510 -Taxas - Poder de Policia 
4... 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
No entanto observamos que o valor relativo a "fonte 51 O", já foi utilizado através 
da Lei nº 5.266, de 17 de janeiro de 2019 num importe de R$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil reais).(documento anexo) 
Sendo assim o valor indicado neste projeto para abertura de crédito especial na 
fonte 51 O não possui saldo para cobertura do Superavit, sendo que resta de saldo o 
valor de R$ 2.729.423,33 (dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e 
vinte e três reais e trinta e três centavos). 
O Projeto analisado não apresenta saldo para ser aprovado, não possuindo saldo 
na fonte 51 O - relativo ao Superávit apresentado, não estando apto a seguir seu tramite 
normal, não encontrando-se em conformidade com as normas e com legislação que o 
regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de abril de 2019. 
ContadoJ CRC-PR Nº 27.823/0 º -3 
Rua Araribóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
<Prefeitura <Jvf_unicipa{ de <Pato <Bra11 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.266, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 1. 700.000,00 (um 
milhão e setecentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 1.700.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e Construção de muros de 
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 1.700.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hidricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e afluentes 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1.700.000,00 
1 Total 1 1.700.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
510 - Taxas - Exercício P.oder.:Ge-Policia 1.700.000,00 
1 Total 1.100.000,001 
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de janeiro de 2019. 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 120/2019. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
José Gilson Silva -- PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFErTO 
Ofício nº 99/2019/GP Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei nº 120/2019, anexo a Mensagem nº 34/2019, que solicita autorização legislativa 
para abertura de Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.709.000,00 
(três milhões setecentos e nove mil reais). 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
------....... L'/! 
AUGlÍS 
- A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
tflâfftn4fi//#~it>~ald& $>~/Bu-m(}(J/ Estado do Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 120/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 34/2019 
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 3.709.000,00 (três milhões e setecentos e nove mil reais). 
(Crédito na fonte 51 O - Taxas - Poder de Polícia no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e 
novecentos mil reais) criando novas despesas na Secretaria de Administração e Finanças para 
suprir necessidade de serviços, materiais e equipamentos e também na Secretaria de 
Engenharia e Obras criando novas despesas para suprir necessidades do Departamento de 
Trânsito do Município com vencimentos, obrigações patronais e serviços. Ainda, abre novas 
despesas para serviços de pessoa jurídica, material de consumo e manutenção dos serviços 
de coleta de lixo do município, como também na manutenção dos equipamentos utilizados nos 
serviços diários) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de abril de 2019 
ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL EM: 10 de abril de 2019 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 12 de abril de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
DEVOLVIDO EM 30 DE ABRIL DE 2019 ao Executivo Municipal através do Ofício nº 
324/2019-DL, de 30 de abril de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 
99/2019/GP, de 15 de abril de 2019, lido na sessão ordinária do dia 29 de abril de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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