MENSAGEM Nº 22/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei Complementar, que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco (RPPS), a fim de unificar a representatividade da Associação Municipal dos
Professores (AMP) e da APP Sindicato nos Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), bem como incluir um
representante dos servidores inativos (aposentados) nos referidos Conselhos.
As referidas alterações foram solicitadas pelo Patoprev, conforme Ata nº 10/2023
anexa, e se dão em razão da grande rotatividade dos representantes do magistério municipal
nos respectivos Conselhos. Conforme Ofício nº 002/2023 da AMP (anexo), a entidade optou
por não indicar representante junto ao Conselho de Administração, em virtude da dificuldade
de encontrar professores interessados em participar.
Nesse sentido, conforme aprovado pelo Conselho de Administração do Patoprev, os
representantes da AMP e da APP Sindicato passarão a ocupar 1 (uma) vaga nos Conselhos
Fiscal e de Administração, sendo o referido representante indicado em Assembleia Conjunta.
Por conta disso, a outra vaga será oportunizada aos servidores inativos, podendo ser
ocupada por professor ou qualquer outro servidor aposentado interessado que preencha os
requisitos da Lei, incluindo a certificação emitida por certificadora reconhecida, cujo conteúdo
atenda aos requisitos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social, conforme
exigido pelo § 1º do art. 88 da Lei Complementar Municipal nº 74/2018.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74,
de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco.
Art. 1º Ficam alterados os arts. 76 e 80 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76.
II -
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais e pela APP Sindicato,
eleito em Assembleia Geral Conjunta;
f) 01 (um) pelos servidores inativos (aposentados), eleito em Assembleia
Geral.
” (NR)
“Art. 80.
V - 01 (um) representante dos servidores segurados do Patoprev, indicado
pela Associação dos Professores Municipais e pela APP Sindicato, eleito em
Assembleia Geral Conjunta;
VI - 01 (um) representante dos servidores inativos (aposentados), eleito em
Assembleia Geral.
” (NR)
Art. 2º Salvo em caso de substituição na atual composição, o disposto nesta Lei aplicase para a nomeação dos membros do próximo mandato, subsequente à publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ATA 10/2023
Reunião Extraordinária Conselho de Administração
Aos seis dias do mês de setembro do ano de 2023, a partir das 08h30min (oito horas e
trinta minutos) reuniram-se remotamente via aplicativo whatsapp, os membros do Conselho
de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV, estando presentes o Diretor Presidente do Instituto de Previdência
PATOPREV Sr. Ademilson Candido Silva, o representante do Poder Executivo Adriano
Giovani Pagnoncelli, o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Cassio Aurélio Teixeira, o Representante da Associação dos Funcionários Públicos
Municipais AFMPB e Presidente do Conselho Sr Carlos Henrique Gnoatto, a representante
da APP Sindicato Mara Regina de Moraes e o representante do Poder Legislativo Gean
Gerônimo Dranka, A reunião iniciou-se com a pauta do dia, deliberação sobre a alteração
da LC74/2018, especificamente em relação ao ofício recebido pela Associação dos
Professores Municipais declinando pela participação de membro representante daquela
entidade junto aos Conselhos, justificando neste documento enviado a Patoprev, bem
como em outros contatos verbais realizados, que há tempos a entidade APM vem
diligenciando na busca de interessados para participar do Conselho de Administração,
tendo sido frustradas todas as assembleias realizadas. Desta forma o Conselho de
Administração deliberou em sugerir para o Poder Executivo Municipal, a substituição da
participação desta entidade AMP, por um membro inativo representando os aposentados
da Patoprev que atualmente conta com 183 pessoas e sempre com número crescente.
Sendo assim, o Magistério Municipal ainda permaneceria com um membro representante,
através da APP Sindical e a própria Associação Municipal dos Professores AMP através da
realização de assembleia conjunta. Definiram ainda que o atual representante do Conselho
Fiscal permaneceria com seu mandato até o fim, 31/12/2024, aplicando-se o disposto na
nova lei, caso aprovada, somente em caso de substituição. Ademilson ainda destacou que
a participação do 7º representante do Conselho de Administração já vem prejudicada há
quase um ano, desde o pedido de exoneração da Conselheira Katia Simone da Rosa
Cardoso, ocorrida em setembro de 2022 e registrada na ata 11/2022 e que, desde esta
data a Patoprev está em contato com a entidade para indicação de substituto. Todos os
membros se manifestaram favoráveis ao projeto. E sem mais nada a tratar, encerrou-se a
reunião, eu, Adriano Giovani Pagnonceli, secretário, lavrei e assinei a presente Ata,
seguida da assinatura dos demais presentes.
Ademilson Candido Silva
Adriano Giovani Pagnoncelli
Carlos Henrique Gnoatto
Cassio Aurélio Teixeira
Gean Gerônimo Dranka
Mara Regina de Moraes
Assinado por 6 pessoas: ADEMILSON CANDIDO SILVA, ADRIANO GIOVANI PAGNONCELLI, CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, GEAN GERÔNIMO DRANKA e MARA REGINA DE Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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