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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 481/2024
Requer à 7ª Regional de Saúde - Pato
Branco, o seu entendimento à proposta
do Projeto de Lei 55/2023, que assegura
às mulheres, nos procedimentos médicos
que necessitem de sedação parcial ou
total, o direito à presença de um
acompanhante.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à 7ª Regional de Saúde - Pato Branco, o seu
entendimento, à proposta do Projeto de Lei 55/2023, que assegura às mulheres, nos
procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença
de um acompanhante. O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no
seguinte endereço: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/21753
O pedido justifica-se em virtude da relevância jurídica e social do Projeto de
Lei 55/2023, o qual visa garantir às mulheres o direito à presença de um acompanhante
durante procedimentos médicos que demandem sedação parcial ou total. Tal medida, além
de estar alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
igualdade de gênero, visa assegurar a proteção dos direitos fundamentais das mulheres no
contexto da saúde. Diante disso, considerando a necessidade de respaldo técnico para
embasar a análise do referido projeto, solicitamos o entendimento e apoio da 7ª Regional
de Saúde - Pato Branco para a emissão de parecer técnico sobre a viabilidade e
adequação da proposta às normativas legais e regulamentares pertinentes, visando a sua
efetiva implementação em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 02/04/2024 17:31:17 (GMT-03:00)
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