MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAl~Á GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
0-
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~ ......
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Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativá"
para criação de nova Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e
quatro centavos). O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior
em fonte vinculada, sendo:
• R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos),
referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços
prestados no socorro à população em casos de urgência e emergência;
• R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos),
referente ao recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF,
repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros
dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e tem a finalidade de
estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº
620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº
166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016.
Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e
será utilizado para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os
servidores, caixa para transporte de medicamentos, termômetros a laser para aferição de
temperatura ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de
IO~h..)T INHO ZUJCCHI
Prefeito j
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
. { "
-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAANA GABINETE DO PREFEJTO
PROJETO DE LEI N° 1iiL /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete
mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es >eclficação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 97.740,34
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede
de Urgência e Emergência do Sudoeste do Paraná 83.603,07
2.129 Prestação de Serviços para assistência
farmacêutica básica 14.137,27
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e
quarenta reais e trinta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 URGENCIA E EMERGENCIA
10 Sa(1de
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência e Emergência do Sudoeste do Paraná
3.3.71.70 - 496 Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 83.603,07
08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
3.3.90.30 - 496 Material de consumo 14.137,27
1 Total 97.740,34 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,L "
-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Fonte
496 ·Atenção de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
97.740,34
97.740,34
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pat o Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
702,36000
1 DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
702,36000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
702,36000 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
1.796.820,9000 Saldo Atual
1.797.523,26000 Total
1.796.820,9000 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h24min - Duração: Oh00m06seg (45)
1
1.699.782,92000
1.699.782,92000
97.740,34000
1.797.523,26000
97.740,34000
Página: 1 de 1
05/04/2019 09:24
ri'dm,,o/U"t/vfttvn#J~,g~dtJ,~ IR7~/ 91Utdi~ Estado do P(1rnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d« l11 t 1 ~ j.Q 1f 70 1q
Pato Branco, 10 /011 / W I q.
sessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12112019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 121/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor
de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos)
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde e serão utilizados para manutenção dos serviços prestados no
socorro à população em casos de urgência e emergência, estruturar a Assistência
Farmacêutica Municipal e o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os
servidores, caixa para transporte de medicamentos, termômetros a laser para aferição de
temperatura ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado).
i 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
!. 08.02 URGENCIA E EMERGENCIA
!. 10.302.0043.2.21 O - Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência e
Emergência do Sudoeste do Paraná
4.. 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcios P(1blico
._ Fonte - 496
..
i 08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
i. 10.303.0043.2.129 Prestação ele SeNiços para assistência farmacêutica básica
i 3.3.90.30 - 496 Material de consumo
l.. Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesa orçamentária relativa ao rateio das
3 3 71 70 00 00 RATEIO P~LA PA~TICIPAÇÃO despesas decorrentes da participação do ente
EM CONSORCIO PUBLICO Federativo em Consórcio Público instituído nos
termos da Lei no 11 .107 de 6 de abril de 2005.
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3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insfçinias e outros materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. AdA
'o//
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A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Arl.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
i- 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
7
J
' 91a Regina Zanoelo
Contado;a-CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
f?ôH1fi/úl/vl/4Nl/ifJ~4~c/ry !PÚÁ7/ $w4W(}/
Estado do Pnmná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 121/2019.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
José Gilson ilva - PT
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Estado dü Pnranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 121/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 121/2019, de 8 de abril de 2019 - Mensagem nº
35/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta
reais e trinta e quatro centavos).
O presente Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para criação de nova
Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em fonte
vinculada, sendo:
• R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos), referente
ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços prestados no
socorro à população em casos de urgência e emergência;
• R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos),
referente ao recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF,
repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos
financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e t em a
finalidade de estruturar a Ass istência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas
resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e
Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº
175/ 2016.
Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e será
utiliza do para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os servidores,
caixa para transporte de medicamentos, termómetro a laser para aferição de temperatura
ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado).
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parec r, Salvo M aior Juízo.
6 de abril de 2019.
R .<.\ri k, rtr\. ~'t.....L.Q_, R;;drigo Correia
(Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
Site: w\vw.camarapatobranco.com.br • e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 121/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e
sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 97.740,34
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná 83.603,07
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica 14.137,27
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos
e quarenta reais e trinta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 URGENCIA E EMERGENCIA
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302. 0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná
3.3.71.70-496 Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 83.603,07
08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
3.3.90.30 - 496 Material de consumo 14.137,27
1 Total 1 97.740,34
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
97.740,34
ESTADO no l'AHANÁ
PREFEITURA i\IUNICll'AL DE PATO BRANCO
sr.cnET,\RIA DE GADll\ETE
UI I\' 5.l.lS, DE lO DE MAIO flE 2019
LEI N° 5338, DF. 10 DE 1\1.-\10 DE 2019
AutoriM o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta
rrais e trinta e quatro centavos).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinle Lei:
Arl. 1º Autoriza o Executivo Municipal alter.ir o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201812021, confonne segue:
))H l7.74()J4
Art. 2' Autorii.i o Exccuti\'o Municipal a altcmr ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2019, confom1c segue:
.?210
úp«Uk.aç-Jo \ .Jl:>rR.S
\lir...t.n.;ll &l Cro"""('i-> l!.'.~..:i;\!.I dJ RM.'. d: U l.Ol,07
Llr~.?<,. .. U e E.o:rslo.:U & S:..-~.: & P~
Art. 3º Autoriza o Executivo ~lunicipal a criar nova Fonte de Recurso
e a abrir no Or~amento Gemi do l\lunicípio de Pato IJranco, Estado do
P'1mná, Crédito Especial por Super.ívit Financeiro de Fonte de
Recurso \r,nculada no valor de RS 9 7.740,34 (nownta e sete mil
sctciecntos e quarenta rcJis e trinta e quatro centavos) na cl::issiflcaçào
funcional progmm:ílica abaixo:
~[ RETARl\ ~tL1'1Cl .\L DF. S.\l'OF.
URGL'\CL\ E E\tERGEXClA
'º
!210 J..l:l.!~l.> .;,!,,) ~XÓ·.l li:.'...;nr_r.:.::ip.tl dJ RcJ.: d:
~T...'it c fm.-ri;m.U J..>S·..J,......_..,~.:J.J Pl.!cl
lJJ.71.70 - 4%
J.3..05 .\...'SISTí_\'(I..\ f .\R\I \CEUTICA
'º
l !) }iJ]
10.J.JJ.O)H
l.IH
UWJ O--H6 l-Ul7.:?1
l ot.il
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédi10 Especial será utilindo os
recursos de Supaávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
\'.1hrR\
Arl. 5' Esta Lei entra cm vigor na da1a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: E l 6668D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos hmicípios do Paraná
no dia 20/05/2019. Edição 1759
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser fei1a
infonnando o código idenlificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
F.STA DO DO PARA NÁ
PREFEITURA MUN ICIPAL DF. l'ATO BRANCO
SL:Cltl:TARIA Dr. GAlll:\[T[
DECRETO:\• 84SJ, I)[ 10 OI:: MAIO DF. 1019
DECn ETO Nº 8483, DE 10 DE MAIO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e
quarenta reais e trinta e quatro centa\'os).
O Prefeito de Palo Branco, falado do Paraná, no u.'o da.' atribuições
que lhe siio conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.338, de 1 O de maio de 2019,
Arl. 1º Fica allerado o Programa da Lei nº 5.033/1017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021,
confom1e segu e:
'r~rJNl ~>r RS
) )>}
Arl. 2• Fica allcmda a ação na Lei nº 5.034/20 17 e allcraçõcs
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Or~amcnt:ír as) do exercício de
2019, confonne segue:
! .?10
!.1:->
\'JluRS
\ l.tr ~.W .. 4-3 Ccru...'t'~-i.) "~ "'\:.; i,"'Jl 6 RC'>.'-: J; U l-Ol,07
L'r~.&:..:ia ( Ú':)...Tf~Ú &l ~~·< .!.> P.tr...cl
P'ro!.l,l.J & S...-n.~"">i p::-n .ru.i.i·.to..il ~...i.:l~ 1-' IH.27
).L.k ..
,\ri • .\º Fica criada no\'a Fonlc de Recurso e aberto no Orçamenlo
Gemi do 1\lunicípio de Palo Branco, Es1ado do Paraná, Crédito
Especial por Super.lvit Financeiro de Fonlc de Recurso Vinculada no
valor de RS 97. 740,34 (noventa e sele mil sc1ccc11tos e quarcnl3 reais e
lrinla e qualro ccnta\'Os) na classificação funcional program:ltica
abJixo:
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J~ O.? IJR<ll~( l\ [ E.\IERCrL'\CIA
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Í(:U] i 7.7.U.}C
Arl • .i• Para cobertura do presen1e CrMi10 Es1>ecial será u1ilizado os
recursos de Superávil Financeiro de Fonle de Recurso Vinculada,
assim cs1>ecilicada:
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Arl. s• Este Decreto cnlra em \'igor na dala de sua publicação.
Gabinclc do Prefeito, 1 O de maio de 201 9.
AUGUSTJNJJO ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sih·a Piaccntini
Código ldcnlificador:51'1' 3f'DD3
Matéria publicada no DiMio Oficial dos f\lunicípios do Parnná
no dia 20/05/20 19. Ed ição 1759
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hllp://www.diarionmnicipal.eom.br/amp/
DIARIO DO SUDOESTE
18 e 19 de maio de 2019
1.1 .tdP'iO DE PATO BRA.NC:O-ESTADO 00 PA.RA1lA
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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COSSÓRCIO IHER.\IUi\ICIPAL DE SAÚDE - CO~ l~IS
,\\'ISO DE CllA~IADA LICA~ " 001ftl019
PR[-QUA LIFICA("ÁO DE PRODUTOS
o COSSÓRC IO ISUR\I U.\ICIPAL DE S.\ÚDE - cmm1s. "'"~' dJ Co'TI.lsW Pnm1n:-N~ d._,. ciU~.!o. &-il~ fl"'Lt Rf'.sobç.b> n •
OJ U2018 cfo PH-.$!:dtnlt d<) l\ S. Ztr.l\"k dl -so l~""°W n '05711019
~ L'ld iccçbl d.?" Co:r.liW d._. Ava ll!r!o T<cn'o d•l CONL\1 $ t d..-
ro:úoun!d...~i'." co:n a L<i l'c,j ;: ral n ' 8 EJ")i '93, Lei E!.Lo.d..ul n ' 1 S.WS.'07
SLU\ 2.1.u-rt.çÕf'S. lorru péLllea a rr.allz.?çhl d-? CllAJIADA PÚBLICA ·11a
C.?d.littO c!i' m.?IC.!.S dus m?.!Hi..lls d<" GUó..-n ll f-m p:n l. mdr..s à f"tqu:llfnaç!.") p.?ra (l..l c~ pnx c-sY-•'i LlcU.!I.órlvs co:n .b~nho d<'
I OR.\L\Ç,\O Ul REGl51 RO UE PREÇOS PAR,\ ,\QUISIÇ,\O
PARCEL\OA ot: \fi\l EfU,\ lS UJ:: OSIO\UA l:..\f GERA L. r.:;s ti-rroos
d.is co."di(Õf'S HU.t.... li<l·!.U fo') íC"HHJ C' [ diul
o l:.d:n l ru b!t gnl pod<:r á M I ot.t!Jo Ji.nlo M SÍlio oOdJI do co:--:L\IS \\\\',\ Hmfrr,'\ pml l 11 t' m scd~· do CO~~l\1 S. s.JUldo ru ~ Afo:wi P.:-i\l,
n..• 1002. Bl lno AncM..u . ru cld!<l\" &.• Pelo Br~n.:: _ l'R. m h:.rS.ti-.> d.li
0 7h30;rJn .li l l h31J:nl.11mb e d.li 3~00min à.\ 17t00rrJ.n. d\• st~ à
S<·\.la·Írira úcl•ti:d rTu los kio~ is r.:: l.!lhus .?o F"HHU [d!tal scr!o
pc~krl f.lt'l·l Soor d,• l kfli.çQ.:s t' Co:--tralos &:> (0'.'\L\ iS. fo H
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surr.1 nll!r.( io1ui.J.).
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~t f~EIT\RI. W.:a?JJ. CE O.E\al\tt' SllOO OOPl.'!.1.~l EXTR\10 00 l' (lfGl!~lXl) l ER'>l JWl,I) ID Wi!R\10 1: . 01; 1-1, OE ;(~~; ,
PRQ,'E//ElffE 00 ff:EG.lo PRiWrJ.'l lo". 001,J3, OE ;1r,1'2.l1!, Cf.:U<:i'.Vi. 12.>J!O
!Jê..'Y..xt~l.00 . P>.'HES· IJ~> ~e>. ~~ e ta·f.J P-1"l~t?:";l A CQ_ U!1 - J.'E 03.E": TO
'P.-e. ~-'5'~ ~ J:r~'.:' J :.fa·~f. WJ..~ RS. l l 1~. ($.a..ir~ ~1e~ .. n-.,,rils
t q.•-"" retr..: ~ M OCO OE w;t..a.t O! 16N llil9 • 11111\il!. ~t/i::t\ 00
CClílR\lO. °' IO~n ' 11r,ncll. f010 CU'.UÁ'O I - PR OA!A OE >S..<J< ll~t
WL\i1~ ~.t ·dJ.. 17 &!r.ro~2i ) -C{ IJ:. Q... Qfl fRP;~ ll.ri&,:â
ltil PREFEll\J!UUllló:91J.OEC1.E\al\OC' ES!l.0000 PJ.U 'l.\
E(T!\MOCO r jSB:..U~ TEf.\l)>Ufr.OAO OO\TP.UO'-... rnru. CE l i:l;.2Z·U, P.=ü'i~~TE
CV W.::-G.lô PP..:S<..'ll..IL h". •~l.-1! OE. ar;:11ji:U. ((JH.Rli J.W..O ~;1\1(.c) P>.:nt"S
IJftiçõJ d.! ~Bã·.iJ t ti~& r.i ú.~ .. ~>W~cr JJ~Ol.IETO "'P~t,'u'! & p-!-(.100 ç.J.;rr.,
:Q~'. \'.IJ..O..~ R1 11ll1J2 (;.-u rt. q.tl"e.7-1 t tb e tn 1!.il e üq-..o!:1J e OOs tt::t?n}.
PER( OO tf.: \ \::bo:t\ ('e J!i:-t ?lU 1 1!.1nm . \Ximt' ('I) Wil"P.IJO De 2':.~n H.
H1'4"~1 1. FCF.O. ct.P.9.J. '-fR OA.TAf.€ ASSl'\1.M l H tr..'i''.lJ. (~~ü,. t1 e~ rai.> &,o
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Eli?.no oo r 1mxq TEF."X>>tn.OHJWil/mot.·.vu n .CE: 1.i1.:t.zn.P.V.E\":E\Tt. ro PP.::.-G.~ mser.tl.L to."". C•'.-2..11. CE iVi!7':u. Ct':JRP.Jê. J.C.l!JJ) JB :ri:t~t.00 p;..ms Ltrei:OJ t.! ~"dJ t: .t-~ li~• CL:hl St.7.1 - \E.. C6.ETO 'P .u:v:t&,o P'!-;.> d..) l
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\l :l.V..ll ~ t Y.47..H. 1!.1n:a -\\ 00 CV11R.ITO ~ 2':('2.'L s 1 i( ~~it. fCA.)
a...r ~'l(\- PR.O.HJ.CEJ...~MT\.P ... 17~ZH C\:\~úa.,. &r<!O&Y.H. IOCVP. ~
CH3.l.!R P;.{~k u rqa
l'.;"1 f'REf ml!!U Ul.r.W Al CE ClE\ R).lal, E$!1.DO DO PA'!.l.'l.\
ECTR.UO (1) 4' t$Jl.IO,.) Tm>J >l:ffi,OAJOOffR.UOt.". t.?:.01S. CE (·L~').Ff.'1 ~\t."\TE
CV fffG..~ PFf.St'r.:tlL. N'. C•'.<2.1!, OC ii~ '4'j' , CU5<:RF- WIJ.O llé>Wi.l!O FJ.~TES·
IUX:.Pl & O!-.&-Gl t h"!.;..:r'a Bc.-rl U!i - u:_ C6.ETO. 'P.!.!, ~ &!: P' ~ d> q.Art:n
r>!l '. \';:_m Ri .C~ fµt"' r.i, q.iteb t <2ll t tM t!is t qZ'l .u ,._ FU.O:OCE \D.t I.. D'! ~~-4~~U 1 1!.121:H. ~v.1.\ C:C ô:f\TR.l.JO Oe ~: ~l2~1! 11ir.-1'2~'1. fCP.O
I'.~'·0.1. -FR lll.TAtE k»KIJ\.P.1.. 17(.6?:110:-.ü-dl. 17 ~ n:n ~-t. ?'. ).l«.l/R .i..:s;:
Glf3.!ERP:t<l> ~
SÚ.\IULA DE QU Rl~I E\"TO DE RD>O\'AÇÃO DA U CE.'<ÇA DE
OPERAÇÃO
DE.'l"ISE l lR..'\E.R h."\fn.a p.!blicoqut ir.i. ft\l'"C(rtr .w IAP. .1 R('oonçlod:.i l kcq .1
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l.1.!,, ZOfU Runl, B<>m S"Jcesw &$1,.1l ·Ptl
SIDIULA DE RIC EB ~IE.'>"TO DE U CESÇA DE OPERAÇÃO
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COXSELllO 1.f); PA L DF.ASSISTh'\CIA SOCIAL · ~IARIÓPOLIS. RE·
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B4
Edição n° 7389
EXTRATO ECO~-rRATO N•. 059/1019
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rül J Ci< ritihl .u:e10 w tJmJ c"nformt TonuJ..t Jt Prt\OS 10 9. COXTRA·
TAXTY, MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA.
iru.aiu r.o C\'"PJ s.~ n' 9;.sss.477/0001 ·92, r<rcBtnlJ.d.a rN se.a Prtfcito ~bnicirll. s.enl-.o< ~IAURO CESAk CEXCI, f'L"l( l!J.::-r JoCPF n ' 924 728 779-00 t do
RG n, 5.1 U. 12.>-I . CO~TRATAOk PEDREIRA S..\~TIAGO LIDA, cooi CN'PJ
77.7 1-1.13 1/COOl -4 , coro stt!t .i. ROA TREZE D E ~IA!O .VS HO l:-.JZl~HO
- PR .a. r.o:~ .a.to hTt't~nud<l (")r MOISES DEC.ASl'ERIN, f'' rlLJ(.\f dü CPF X •
518 63 Cr~ OO. IT'D.JS: ITE\11 \'AlOR UN'ITRS: íW813,6.! \'ALOR TOTAL
RS: ít»--813,62 PRAZO DE U"'TREGAJEX.ECUÇÁO: J mut-s.. PRAZO DE \1·
Gl'\'Cl.A: ffJ/ 11119. ASSIXATURA DO CO~'TRATO:W."l /l019.
E.\-rRATO DECOXTRATO N'.CM.VNl9
OBJETO. Cc>0trili\lD J ttrrrrw r--u-.1.ui la.u-t t\W.OJu 1(1)) hót'.a.s., dl m.iqi.ii·
nl t:.1-C-.n.iJtiu h!Jr-.hüo JCB JS.210 s.(rit>1451 ISJ wo Nl7 cooícocm<!' ;~ptn.u
r '-11 ju..-.tifutin vNINl':I. CO:\TRATA~'7E: .\IIDJICIP:O DE SAUDADE DO
IGUAÇU ~IAOO DO PARANÁ, lrucrit1 no CNPJ K.0 n• 955SS.1n/CW l-92,
rcrrrttntLJ..ar---x kU Prd< :o ~IW"l pJ..1, stnhoc .\lAUROCESARCD:CI, por1.i·
PUBLICAÇÕES LEGAIS
037.7S7 2l9·3& ~oJ RG n '-VH06'3. ITTSS: LOTE OI: ITL\I 31 \'ALO;{ UNIT.
RS: 12,íJ \'ALOR TOTAL RS: 2.SJ.J,91 ; ITL\t H \'ALO;{ UXIT.RS: 12,71 VALOR TOTAL RS: 7. 13-0,Jl;ITE\t SS \'ALOR U:-:ITRS: 1.9,9.i \'ALO'.{ TOTAL RS:
11-179,50,PR.AZO DE E.'"TREGAJEX..ECUÇÁO: Hê 3 1f1Vl0 19. PRAZO DE
\1Gt.Xc1A,09:11 1111. ASSINATURA DO CO~Tl<AJO, ll!0>/2019.
f_'IRATO DE CO:\"TRATO !\•. 69.i/ 1019
OBJETO: Cc-ou-lliç.W & tmçuu p1u. dLT'-"\flll-iliu 1 in.Jtn!orn ' -'í'.lcilJÀ\'IS
pJ.u rlt>scrm:~nr tuN.lho com jowns t niu~u rui du Cl)r.tinuiJ.iJt .1 Bind.i M.1niciptl. <C'C"1..'!f n:<!' tn~d c:!t Rtfulnci..1 .mao l.tl tJ1ul ceonfNrr.<" Prt""i;ll)
0'111019. CO~-rRA A~~ MU:-11c1r;o DE SAUDADE [)0 IGUAÇU ES·
TAOO DO PARA~ . .\, irucrila. oo C)lPJ sob n• 9i SS>An/C•)iJl-91. rtrri:.sm ·
tiJ.i ror UU- f'ufrilO Mi.:.nkiril. u~r MAURO CISAR CD:O. uJ ... v do
Ci'f n• 92-t718 779-00 t J..., RG o • 5_1.U.IH -1. CO:\TRATADA: BRILHARTE
PROnL'ÇÕES LIDA, Cúm O WJ 01.&61.965/((1)1- 8. rnrn u dt' .a RUA \'ER.AQUETA) I PATO RA~CO- P~ .&r.titt'.a.to prõtr.tufor-.-..cVALOO~ ll RO
MACIEL DA Sll\'A, p.-.UJOf Jo CPF X• i065U 529-6S t !!..., RG r;•49 l 5-IO·H.
ITDrS: ITI.~11 \'ALO:l. {J);TTRS: 3 2.tS,00\'ALOR TOTAL lU: 1L71S,00. PRA·
ZO DE E.'ffREGAIEXECUÇÃO, 7 "'<S<i. PRAZO DE \%LXC!k 16.'fü/211.
ASSL'IATURA DO CO~Tl<A , 11'.'0;/l019.
rOO CPF •9 7J.8íJ9-{ t~oRGn l-UI l. CO:\TRATAlJ,.\:E.'\GE- ~---------- -----------_J
PECAS EQU IPA~tE.~HOS LroA, mm CNPJ -OH'6J653/f~)) ·J , com u .!t
RUA \\1UlAN' BOOIBHJ W3 CURITIB.\ • Vit a r.o tt .t:o rtrrotnUJo ~"
N'l\'E.A .\lARIA GUISSO GUIA, r-.....-uJor do CPF .'\• 763 6S7.1&9 00 rt"O:S;
LOTE OI; fTL\l J VALOR UXITRi: ll.....t.O VALOR TOTAL RS: 15.(ú ;ITL\t 1
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RS: 283.0J \'ALOR TOTAL RS: 2....'3.00 ;ITE..\t .. \'ALO;{ UN'IT_RS: 330,0) VALOR TOTAL RI: 3)(1,()J ;ITE.\I S \'AlOR UNITRI: 65.()J \'AlOR TOTAL RI:
65,(•J :ITE\l 6 VALO:l. UN'IT.RS: 1.11 S.00 \'ALOR TOTAL RS: 1.1 15,c.JJTL\t 7
VALOR UNIT.RS· 176)1) \'ALOR TOTAL RS: 176.lll;ITE.\t 8 \'ALOR UN"ll:.R.S:
9 1,93 \ 'AlOR TOTAL RI: 91,98 ;ITE.\f 9 \'AlOR U:-IIT.RS: 213_&,I \ 'AlOR TO·
TAL RS: 123.M JTL\I 10 VALOR m:ITRS: 201.61 VALOR TOTAL RS: 201..61
;ITL\1 11 VALOR U~ T RS: .\.'\6,53 VALOR TOTAL RS: H 6.S3 ;ITI..\I 11 VALOR UN'ITRS: 101,50 \ 'A.LOR TOTAL RS: 20.i,C J ;ITE..\f 13 \'AlOR ill\'TT_RS:
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TOTAL RI: t Ol.00 ;ITE.\I IS \'ALO R U~ITRI: 255.00 \'AlOR TOTAL RI:
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ITL\t 1 \'ALOR UN'íT.RS: l.l.J.$,(1) \'ALOR TOTAL RS: L l -46,00 ; PRAZO DE
E..'TR.rGA/E'ilCUÇÁO: IOd1J...'. PRAZO DE \'fc;f..'\CU: 07/06/19. ASSL~
TURA OOCO~TRATO:CN \H/20 19.
E.\-rRATO DE COXTRATO N'. Cl'll/11119
OBJETO: Coo lr.ittç-U> d.: tfT'f'CU J. r ir.1 utn:çlo ét SU\i\9i ~t co!ttJ., ln.Ili·
f"'CU, StrU.!\l...'\ dtstin1ç-lo d\J lixo rn--.Juri& 1''11 ciJ.!.dt dt' S,u:.J.i.Jt> do
ÇU e l.dmini« nç.h"l C' rrun1
J!tD\lo do .C.trro s-u'lililio.. indtir..J•) rt:SJ''\fluhlidu!t
.ur.lit oul J o tR:ffr."tr..Jirntr.!C\ cvnf.\fTT.t tfucrimin.1.Jo tm tJi'...LI conforn:t Prtg1o ~9/N . CO~TRATAl>"ffi MU:-llCIPIODESAUDADE DO IGUAÇU ES·
TADO DO ARA~ . ir.$criu r..õ ~PJ Ktb n• 95 ss;,,.-t77A'»Jl·92, er ~tTil.1
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n• 9.?4 71$779 00 e J.-, RG n• 5.I U.115-1. CO~TRATAD.\: .\IARILDO C R.A·
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DA IGUAÇU.SAUDADE DO GUAÇU .~ r.otS!( .l!•1rtrceu nU..!úf\)C .\fARllDO
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DE E.''TN.EGAIEXECUÇÁO: 12 R'l<: S(5 PRAZO Df. \'lr.t..'\ClA: 1 H05-l21. ASSINAlVRA DOCOXTRATO: lt:05/lil19.
E.\.IRATO DE CONTRATOX•.\!i!ll 019
OBJETO: ;\+JU'·"';ÇÍo i!..: &<l"' ... 1td !limçnti,:h< e r-Jnifc1('1•"l p.ir-1 C•"f'T't'.,r i lltn1t nt1.ç1o u c cill, ru• .a..trnJtr • E_"o!.i Mrnidr:il P.i.J.rt FtLl;-t t &..s!t:õ Intt -
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Cfito cm tJju J t S<us .Ulaos confortr.t Pce;;W 16111018. COXTR.ATA..'IE:
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C)lPJ • 9>5SiA77/(ü01·92, t t'VC'tStnU.IÍ.1 po1 u Prd t ito Munkir•l stnhoc MAURO CTSAR CTXCI. pc.,u.J,-,, Ji) CPf n'91 17lS7i'1-CIJ t ~ RG n •
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OI. ITL\JS:. l OTE OI; IIT..\t 17 VALOR UNITRS: 2J..J6 \'ALO!{ TOTAL RS:
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E.\-rRATO DE CO'.\'lllATO X •. 093/11119
OBJETO: .\quis'..;-hl de ~fo.::r ... --s .iUnx-r.ri,; ,,s e r1nit!CJ.ç.l.l PJrJ. Cú.-rJ'.:'C l ... u- rr.t n!..lçlo O(c~ .u. r.u..i. a..:t~tr .1. E."'o!.J .\tunkird P.i.Jrt t-ti~ t fn'ino ln ~<" ·
gr-LI, C.\tEJ Sonho Enc.tn:iJo t C~1El P<>i\ltOO Ar}'."t (cr"hc), rnnforru tKr ito
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ZO DE \'IG~XCIA: 09:111121. ASSINATlJRA DO CO~TRATOo l li1H/l019.
L\.IRATO DE CONTRATO _ fr)l/b)l9
OBJETO . • ~!..> ~ ~lnt .li Uintntki·"'S t r rni'lr-t{l·l f\Jfl ~Tf'- ' .i .!.11·
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gr.tl, C.\IEI Sonh..:. ÚX.!.l'!l!dú t C..\IEI Pc."'io!l"r.o Ai-}" (crc-.:ht), cl)nfonr.t Jtscrito t-m Nit.tl t sew u .o.os c.::clvrmt Pr())Ll 16.!/lOIS. CO~TRA.TA..'TE.:
~W IPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU E.5TADO no PARAN'Á, irucriu no
~f J k.">b n • 9.i5S>.-4 77í~)ú . r(\'rtitnt iJ.i J'.,r u Puft ilo uci rJ..I.
nh•.lr ~IAV O CT.S..\R CIXCI, P'-"ll'LlJ.:-r c.!d CPf n• 9H 72S. 7i9 CO t J."l RC. n'
1.l ti CO~IRATADA: A~ ER ON OOl ~E ~IER EA L\ l) 'PJ
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MUSICIPIO DE SAUDADE DO !Gl'AÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LI CITAÇÃO
PROCESSO 116.'1019
PRLG,\O PRESEXCIALK .0>7120 9
RtgiJo ptb. Lt-1 n'" I OSl0,'01 e ~l.J Lei o'" 8.666J'9J
03JCTO. e~btiodt Pr os r-iu (or.tnl:.\lodt- cmrcw pu-.a. fon:.t\."irr.tnto futuro t pirahdo ~"' hor..s rI"'2quitai tipo r..~ ... -.idtiu hiJr.h:i.h..-..i, mir.i t:.1"<.lY01.drir.&
t C.llT.inhU> c~çJ.Jr.b.i {i~tm dm 1to r.o pa-slo 05V2019) tm b..-m t'ru.Jo dt funcim unen:o r ui .J!cr..!tr ~~ cmu:Ju d.i Adm.i.dstrl.Çl.o Munkipi!, CL"1Í.-:-tr:t.C'
cor...i:çÕõ. especi.fa:iç~ n !Nd t im: i\l' J.? c.J.-'Um-l :"IY-J n~<:s J,;i cJi.
~C'StllS .l.ntlL'.S.
nro DE LICI fAÇÃO. <:-;oR PREÇO POR ITE.\L
ABER.ruRA.: Oi.!. .N tt m.J.W ~t 2019 u <i'J.CtJ Mr.u
IXFOR.\IAÇÓ.ES REFERE:\IE. AO EDITAL: ~l Se.:-rtl.tri1 d.e AJ.mir.h!r.t.\J.o -
l>q>.:irlur;t"n !o Jt C~.çr.a..s < U.:iuç.\?<s d.i Pttfth!u .\torJ<lp..?J dt SJ.uJ.!dt dd
lg;uçu. l Ru..i l-'rrl \ í!Ci" Ben.chá J, 7fü- Co:llo - Sic.llJt rlo gw~-Pr , lí!tfoõ( ~o (O-t6} 3246- 1166 ru rc-~o si:e; •tr Jb,1 "l''-u:..!J ~· iiJ.-\J: u_ rc ·,· brJiSwdu!t
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&, lgu.1.çu. 17 dt rufo~t 2019.
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Prtftito .\IUL\..-fJU)
~l~lC PIO DE S.\t;DADE DO IG\i.\ÇU l SfADO LlO PARAS..\
RL\ULTADO DELICITAÇAO TmfA D.\ DE PREÇO N·(•H/11119
A C..-.ni>._t.io J'.imuntn:t de Liciu.;lo dl PrtÍfituu Mt!nkípil dt> SJ-,;J i d t <!o
~,--u. t"<ipu. pfü Pt')fUtüMurJcirJ..l t 5 1120 18Jt 25dt j..!rl-.orlt 1018,comr m..t.1 ptlos mm:Nm, F.i.t::(:?t Bo....._-hlo t \\'l:6ntr RNrip.!ts.. !o..-.t> 1 r u)-..:Jlo.::il é t
JOiC Robt1to Ikx..i...!oo, tocru r lib-'J.:-o o ul .U.~o da Lidt, ç-1.;, n-.t ~iliJt tO·
tdi t!~ f'CC\O n•OO l/1019, tn:.!.o cotr).) '-":Srto:. Croll.tlz.\lo êt emp t$.1 o..~dllín d.i r.:r.i ru.'i1..1r f'br.:i & .ur.rH..!.\lo b rcJ( t cr.n~ü t~ t1fr.1. & COPH. r,.;u
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rn.:i .1 rrtfúturi. Ru.1 P.!.Ju Fdipc Sitr.a. r<fuirr.o lgtj1.\hlriI. RUA P'inhtíros ("f('I\
Crnlro lk S..11'.:.dt, Ru.1. X\' Dt :\'owrr.l-ro f"tÍt:imú ITIÓ'\«U 1..U:(tti, ccd'Nmt rro- j<tOi t rr.<rr.«iJI doN.:"rilín,1 .z.r~i;o .i.<.) t.Ltll J niJur.t n:t .t,nt'c.-.-idos rtll CO?i.L
CL\SSIFICAÇ,\O.
COOPERATIVA DE ELDRIFICAÇ,\O RURAL DE CllO?INZINllO UlfA.
C~PI !\' i6-995 2Jl/0C(l ~ - LOTE OI - RS 47.l IS,i_,(qu.urnt.a t R:t mil c:mtotdt>wi1ortllit s.ttrr.l:it (IÍ!OC( OlJ\W) - 1• Li.:E"· LOTE02 - RS66l5,29(S-ds
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t is .i t ,u: nllt umCt'nt.im1) - 1~ Lug.u.
SJ. di<!ot~ o ~l\"'\.1. 17 d( fn--tlo i!e 1019.
.\IUNIOPIO UE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARAN,\
RESULTADO DE l.ICITAÇ,\O TO~IADA UE PREÇON•<X»/10 19
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PROJETO DE LEI Nº 12112019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 35/2019
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil e setecentos e quarenta reais e trinta e quatro
centavos).
(O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em fonte vinculada,
sendo: • R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos), referente ao
repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços prestados no socorro
à população em casos de urgência e emergência; • R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e
sete reais e vinte e sete centavos), referente ao recurso de incentivo à Organização de
Assistência Farmacêutica - IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de
2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para
os Municípios e tem a finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo
previsto nas resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº
496/2016 e Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e
Deliberação CIB nº 175/2016. Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia
Municipal e será utilizado para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para
os servidores, caixa para transporte de medicamentos, termômetros a laser para aferição de
temperatura ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de abril de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5338, de 10 de maio de 2019. Decreto nº 8483, de 10 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 84 e 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389,
de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019.
Edição nº 1759.
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