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materia nº 121/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).
native_id2665

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5338, de 10 de maio de 2019. Decreto nº 8483, de 10 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. Edição nº 1759.
2019-05-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
2019-05-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação
2019-04-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-08 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:01:01.930454-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T15:54:48.856198-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAl~Á GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 35/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
0-
~ -.; 
~ ...... 
~ 
~ ~ i:::: 
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativá" 
para criação de nova Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e 
quatro centavos). O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior 
em fonte vinculada, sendo: 
• R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos), 
referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de 
Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços 
prestados no socorro à população em casos de urgência e emergência; 
• R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), 
referente ao recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF, 
repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros 
dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e tem a finalidade de 
estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº 
620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº 
166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016. 
Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e 
será utilizado para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os 
servidores, caixa para transporte de medicamentos, termômetros a laser para aferição de 
temperatura ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado). 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 
IO~h..)T INHO ZUJCCHI 
Prefeito j 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. { " 
-
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAANA GABINETE DO PREFEJTO 
PROJETO DE LEI N° 1iiL /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete 
mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es >eclficação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 97.740,34 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede 
de Urgência e Emergência do Sudoeste do Paraná 83.603,07 
2.129 Prestação de Serviços para assistência 
farmacêutica básica 14.137,27 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e 
quarenta reais e trinta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 URGENCIA E EMERGENCIA 
10 Sa(1de 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência e Emergência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71.70 - 496 Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 83.603,07 
08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 
3.3.90.30 - 496 Material de consumo 14.137,27 
1 Total 97.740,34 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,L " 
-
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 
496 ·Atenção de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
97.740,34 
97.740,34 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pat o Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
702,36000 
1 DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
702,36000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
702,36000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
1.796.820,9000 Saldo Atual 
1.797.523,26000 Total 
1.796.820,9000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h24min - Duração: Oh00m06seg (45) 
1 
1.699.782,92000 
1.699.782,92000 
97.740,34000 
1.797.523,26000 
97.740,34000 
Página: 1 de 1 
05/04/2019 09:24 
ri'dm,,o/U"t/vfttvn#J~,g~dtJ,~ IR7~/ 91Utdi~ Estado do P(1rnná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d« l11 t 1 ~ j.Q 1f 70 1q 
Pato Branco, 10 /011 / W I q. 
sessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12112019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 121/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor 
de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da 
Secretaria Municipal de Saúde e serão utilizados para manutenção dos serviços prestados no 
socorro à população em casos de urgência e emergência, estruturar a Assistência 
Farmacêutica Municipal e o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os 
servidores, caixa para transporte de medicamentos, termômetros a laser para aferição de 
temperatura ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado). 
i 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
!. 08.02 URGENCIA E EMERGENCIA 
!. 10.302.0043.2.21 O - Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência e 
Emergência do Sudoeste do Paraná 
4.. 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcios P(1blico 
._ Fonte - 496 
.. 
i 08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
i. 10.303.0043.2.129 Prestação ele SeNiços para assistência farmacêutica básica 
i 3.3.90.30 - 496 Material de consumo 
l.. Fonte - 496 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesa orçamentária relativa ao rateio das 
3 3 71 70 00 00 RATEIO P~LA PA~TICIPAÇÃO despesas decorrentes da participação do ente 
EM CONSORCIO PUBLICO Federativo em Consórcio Público instituído nos 
termos da Lei no 11 .107 de 6 de abril de 2005. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; 
combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; 
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para 
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; 
sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; 
material de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; material de expediente; material de 
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de 
higienização; material gráfico e de processamento de 
dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material 
para instalação elétrica e eletrônica; material para 
manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material 
químico; material para telecomunicações; vestuário, 
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material 
de acondicionamento e embalagem; suprimento de 
proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas 
e insfçinias e outros materiais de uso não-duradouro. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. AdA 
'o// 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Arl.167- São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
i- 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de abril de 2019. 
7 
J 
' 91a Regina Zanoelo 
Contado;a-CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
f?ôH1fi/úl/vl/4Nl/ifJ~4~c/ry !PÚÁ7/ $w4W(}/ 
Estado do Pnmná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 121/2019. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
José Gilson ilva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado dü Pnranú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 121/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 121/2019, de 8 de abril de 2019 - Mensagem nº 
35/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta 
reais e trinta e quatro centavos). 
O presente Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para criação de nova 
Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor 
de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). 
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em fonte 
vinculada, sendo: 
• R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos), referente 
ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências 
do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços prestados no 
socorro à população em casos de urgência e emergência; 
• R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), 
referente ao recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF, 
repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos 
financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e t em a 
finalidade de estruturar a Ass istência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas 
resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e 
Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 
175/ 2016. 
Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e será 
utiliza do para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os servidores, 
caixa para transporte de medicamentos, termómetro a laser para aferição de temperatura 
ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado). 
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com 
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parec r, Salvo M aior Juízo. 
6 de abril de 2019. 
R .<.\ri k, rtr\. ~'t.....L.Q_, R;;drigo Correia 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
Site: w\vw.camarapatobranco.com.br • e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 121/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e 
sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 97.740,34 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná 83.603,07 
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 14.137,27 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos 
e quarenta reais e trinta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 URGENCIA E EMERGENCIA 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302. 0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71.70-496 Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 83.603,07 
08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 
3.3.90.30 - 496 Material de consumo 14.137,27 
1 Total 1 97.740,34 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: V1WW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
97.740,34 
ESTADO no l'AHANÁ 
PREFEITURA i\IUNICll'AL DE PATO BRANCO 
sr.cnET,\RIA DE GADll\ETE 
UI I\' 5.l.lS, DE lO DE MAIO flE 2019 
LEI N° 5338, DF. 10 DE 1\1.-\10 DE 2019 
AutoriM o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta 
rrais e trinta e quatro centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinle Lei: 
Arl. 1º Autoriza o Executivo Municipal alter.ir o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201812021, confonne segue: 
))H l7.74()J4 
Art. 2' Autorii.i o Exccuti\'o Municipal a altcmr ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercicio de 2019, confom1c segue: 
.?210 
úp«Uk.aç-Jo \ .Jl:>rR.S 
\lir...t.n.;ll &l Cro"""('i-> l!.'.~..:i;\!.I dJ RM.'. d: U l.Ol,07 
Llr~.?<,. .. U e E.o:rslo.:U & S:..-~.: & P~ 
Art. 3º Autoriza o Executivo ~lunicipal a criar nova Fonte de Recurso 
e a abrir no Or~amento Gemi do l\lunicípio de Pato IJranco, Estado do 
P'1mná, Crédito Especial por Super.ívit Financeiro de Fonte de 
Recurso \r,nculada no valor de RS 9 7.740,34 (nownta e sete mil 
sctciecntos e quarenta rcJis e trinta e quatro centavos) na cl::issiflcaçào 
funcional progmm:ílica abaixo: 
~[ RETARl\ ~tL1'1Cl .\L DF. S.\l'OF. 
URGL'\CL\ E E\tERGEXClA 
'º 
!210 J..l:l.!~l.> .;,!,,) ~XÓ·.l li:.'...;nr_r.:.::ip.tl dJ RcJ.: d: 
~T...'it c fm.-ri;m.U J..>S·..J,......_..,~.:J.J Pl.!cl 
lJJ.71.70 - 4% 
J.3..05 .\...'SISTí_\'(I..\ f .\R\I \CEUTICA 
'º 
l !) }iJ] 
10.J.JJ.O)H 
l.IH 
UWJ O--H6 l-Ul7.:?1 
l ot.il 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédi10 Especial será utilindo os 
recursos de Supaávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
\'.1hrR\ 
Arl. 5' Esta Lei entra cm vigor na da1a de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: E l 6668D7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos hmicípios do Paraná 
no dia 20/05/2019. Edição 1759 
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser fei1a 
infonnando o código idenlificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
F.STA DO DO PARA NÁ 
PREFEITURA MUN ICIPAL DF. l'ATO BRANCO 
SL:Cltl:TARIA Dr. GAlll:\[T[ 
DECRETO:\• 84SJ, I)[ 10 OI:: MAIO DF. 1019 
DECn ETO Nº 8483, DE 10 DE MAIO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e 
quarenta reais e trinta e quatro centa\'os). 
O Prefeito de Palo Branco, falado do Paraná, no u.'o da.' atribuições 
que lhe siio conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.338, de 1 O de maio de 2019, 
Arl. 1º Fica allerado o Programa da Lei nº 5.033/1017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, 
confom1e segu e: 
'r~rJNl ~>r RS 
) )>} 
Arl. 2• Fica allcmda a ação na Lei nº 5.034/20 17 e allcraçõcs 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Or~amcnt:ír as) do exercício de 
2019, confonne segue: 
! .?10 
!.1:-> 
\'JluRS 
\ l.tr ~.W .. 4-3 Ccru...'t'~-i.) "~ "'\:.; i,"'Jl 6 RC'>.'-: J; U l-Ol,07 
L'r~.&:..:ia ( Ú':)...Tf~Ú &l ~~·< .!.> P.tr...cl 
P'ro!.l,l.J & S...-n.~"">i p::-n .ru.i.i·.to..il ~...i.:l~ 1-' IH.27 
).L.k .. 
,\ri • .\º Fica criada no\'a Fonlc de Recurso e aberto no Orçamenlo 
Gemi do 1\lunicípio de Palo Branco, Es1ado do Paraná, Crédito 
Especial por Super.lvit Financeiro de Fonlc de Recurso Vinculada no 
valor de RS 97. 740,34 (noventa e sele mil sc1ccc11tos e quarcnl3 reais e 
lrinla e qualro ccnta\'Os) na classificação funcional program:ltica 
abJixo: 
~'"1,:. fap«if'k~J· \'Jht RS 
)j '\EC-Rf.T,\Rl\ ~1C1P.\L DE S.\tllE 
J~ O.? IJR<ll~( l\ [ E.\IERCrL'\CIA 
10 ~ .. ;..\,: 
10.Y.i.? _.\W.i,*';.,, 11~...".o!u ~ AJ:::i,ilif...'C'ilJ 
10.J\1.?.0)0 \ la:_t.:n;l.>d...is.ú!.: 
?-110 \l.:c...t.~J.>ó.>l"o:.c~ ... i.> ~: ... irJ.I J.J RcJ: J.: 
UttC-o..i.J.c Co..-ri~-U&J S•..J...,~& P..1 d 
.U.ll.ll)- H6 RlJ.:!A1 Pd 1 P.uti.;';1'!,·lo) ~ c ....... ...:.r~ · .. , :1 P.b•i.>.:i ~) (fl)/Jl 
11'5 SS S.TL~CIA f.\R\ l.\ C[ UTlCA 
10 Si..i..!.: 
IOJ-ll >..f'..,,.k P'r1,.1til.k.;..;..:i e Ter-;,~..:-> 
IOJOlOOH \f J.CJ!.:O..»WS.ü.i: 
!.I N o!:t~ & S.."í'\,\Oi rln ~.!o.'Ú (a,,~kti.:-.i 
,,..... 9i.>'~-H6 \l.11 :< IJ.: c~>...:.T1' 1.Ul7 . .?7 
Í(:U] i 7.7.U.}C 
Arl • .i• Para cobertura do presen1e CrMi10 Es1>ecial será u1ilizado os 
recursos de Superávil Financeiro de Fonle de Recurso Vinculada, 
assim cs1>ecilicada: 
\"d.>r RS 
Arl. s• Este Decreto cnlra em \'igor na dala de sua publicação. 
Gabinclc do Prefeito, 1 O de maio de 201 9. 
AUGUSTJNJJO ZUCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sih·a Piaccntini 
Código ldcnlificador:51'1' 3f'DD3 
Matéria publicada no DiMio Oficial dos f\lunicípios do Parnná 
no dia 20/05/20 19. Ed ição 1759 
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hllp://www.diarionmnicipal.eom.br/amp/ 
DIARIO DO SUDOESTE 
18 e 19 de maio de 2019 
1.1 .tdP'iO DE PATO BRA.NC:O-ESTADO 00 PA.RA1lA 
lDli' UU,OE l >OEUA:ODE2-l1J 
l...'0 :-1 >.JO:.~r, U..--o- 1;;,1 Qj..~ [1~ 
r.> <•;::':;k>.:i G.: z - 1. ro n1:I 6.J F$ 2ll .. LU,14 
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dl P.a::u"C \'rc.l&:.1 rc .. ~(I R$ lll..!!1,H [i....-t:.!t ......... . cn., ... l e.t:r..K'::i t UÇ..61 t U"I 
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kt. o:ee t..- 1~pur'<11 c;..tol!.: Y""I ...:1..'.ll>i:-tlr~\GIEci~di 
A.~ót :r"•l'.'.IF;ao.:. w\'..-C...-b.!a.l!.S""'ltaG'a..!:i 
uumd PIODE PATO A~CO ESTA.DO DO PAAA.'IÁ 
lEJ NHJ.J;J OE 10 OE U>JO OE n u 
no .A;..";..;i -J>.:«.11U10~·} ~ 
ro> u r-'C•> <<1 r.o N \1Jc/ Of íd ~l n 
(:"..: M1.W .. f (ll'l(;Cl"I H' 'I Q..l!!.' l 
.-;u._, . ... -~r.:-<"tc..-::i:r.tl 
A CJ."!.M.1 ~ l.t PC.> P.t ~ EiU4l do:> PK111ot. •;t1:1-,.:•,.1 • ~..1. 
Pl'ot!C.:., s.r;;b!.l .1 W<;o.ir ~ l &: 
.l..'t,. 1• .l...b".U O ~J? U.J'>i; ;id f °4"V ~ n-:.~-_. Q l o f'I 50ll<'Cl7 t 
c~ p:r61:< nGJ .P .ruF\r~'l ~:e.:.llY. '?:\al. c..:rl.:r"<1»,_,. 
.l."-1 k./U'~.J o C.• '<:J'.n Urc çtl l éJv 1.;;b ~ U. n ~ 1$1?'.:U e ......,.i'-"" 1!.r"'ªº LC:<> (l.a o.o z,_.:.uer,;.-.-r .. ::.:inr:>~~x1~ c::..-=. .. ""1A 
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!iot:!a:e t.11 l.!• !.!.J t\-.. •cwur-Qr,..s) adl.ll~;:!.J ...rca-a' p~-.i.x.. o.l 
.l.1. J:' c.t"oY\.n ól i~- <! Mº~ ú;.._ .. .:...l w--i .!.l n4l c~r do! E:" ~ 
(.o! A.-~;:l:l6!f".7"""t~ '."C\h.! J JJ """l ~'!ca.!i. 
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Jb .t'Ji~ol 'l IOótr-.J. lC'i?OH 
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UW'o'!d P.O OE PATOeR.l.NCO- ESTADO DO PA.RAHÁ 
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U !:.·:::<o ~ :.0 -l, rol \ P.b & Ri 1:.l.Wl.00 c:.rn:. e 
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&."~ •;l..e.J r-:.U-a tt ~ F'PA lR.!.-O 1'1..r~ ~j d) f.e-;.-.:h '0 .:.~"l2 c,:.rl.;,-<t {6}-4 
.lrt. "1 As.rJ.J l&x:i.!.·)UJ.c,.;..il au-t.· ~;J,, rJ e. f' 1:7/il) a &.!' t:-n 
c.: n: tt é.J Lto C~ () .-r :uO;>--erii Jd1 ·~:-;.""0d-!2'il~ W'4
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.IA )1 J...;;r 11 ~ E. :- .-:i UJ ,o(.p:,.I l Ct"-lr rc-,1 b'tel ~" 1t.:vro e P-1 N 
~ G!r " dl VJ .c·p, 61: Pw Di:""Ol. E..cl.j.: 6' Pi: J."..i.. C- 6.> > Ett+:!l ~·:--E ~:;.) c'..-i 
~....'.' ;.b~ fui-" d~ Rxut.') Vre..11..!t t""4\~; , ó· Ri S.r)f .C-) f~u-<> e Cf•)..O"ll l 1c:fJl 
r..1 n.i: o;-~t.·..xr.dr';y.. <=tlt..Q 
Ãlt. .C I P i.1 l. 1 ó> p t:Htd 0 6.i'..l ú;.<-: tl ib i l'1Z~il et l t>:l;,rt.;.S óif 
::ti.U~ A; 1f,:.L:t;!.l& F".JUU P.1-.:... u\' ·o.t~!l. ~-. q«'.:.t-~ t 
Tc-UJ 
>.UVJ;Srt.tt)Z'l..lCQ-t 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~ao'M OE PATO BR>..~00 ESTADO DO PARA.~Á 
LEJ,., Sl OE IODE UA:OCE4\ill 
~·11 o E•*'::i.t." l.ln ~M 1 i:r.t V l-J·:· Es.:«:.:I M 
.... :.;il Ot ;.QIJ. ~ \ w « RS 97.1+).J-4 c~• '..J e ~.e 
r- 1 ~-ts4q_.i·ff'fi ru i e t·'rt1 eq.r,, :«U-""1!. 
à G.1-::Jf.I U7f;dp.f u P1:.> ·~ E1'-•·" c.b Pvarú, ?'C"~J e P..J, PrP"&»., 
ur.::>.=ru "';-~ lO 
At1. t' l<.A/11 o [1.ao.t. n "1 V,..d ,;:~ o fh,1 !-1 ó l d r,' 5o.il?:il7 e 
..-~~ io: S.:.ari:ru Ó} f'"? ~P-1 -.: F\J '-"ll ól r.,-C•.SJ 2'1 3'Xlll.c.::r':r-~ YOJ--1: 
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Att. 2" AS.Fn o Eo.»A·> \.ne~ 1 l!.-.- 1<;J.> n Ler.' 5.03-Vi<i17 e 
::.!:.u~ p:Llr"O-u 6.1 l W {la Ô;I Oun.r1 O ;.r .rtl- u) ó-l <io 6! L'!) 19, c.:.rt:.-• 
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..V1. l ' A..AYn · • .';) PJ • ..n.:ç~ 4 .:Tll l"'C'O"t F..vt<t ~ fi.!c.."-l • 4 L'TI ru ()"~-..-.,} Gai zl dol 
Ã.J"l.:..p.JGI Prn 9 .. ......,_, El.'.Üld'I P.-ir,i, 0 4'-..!.'·l E..~ ?J f•:r S~ t Fr.l.·u.-.:.GI Fi.'.lío! 6t 
.:Us.> \' ~oJ.Jt.!Jru "21..16tR$91.7.,) J..t ("'('. tJ e fâ r- 1 ~A'"X<s •Q.ZNtlru 11 r-r::i • 
)..n>wrt.r..!)r.t diu'.:<.;.!.l ~v~u:g h:.i Li'•:i. 
'"" Att. (l Pi. a cd.ê'UI ru fr~ ~1". > E.'"f~-:1 V'1'1 1.d c.f rf'CU"!-""\ C,, 
3--f.u ln >6!R:r""'utC.! ..n.tS<)Vrc../ ..U.W•H:.e:.'.:1.:1I 
IJJGltSTt,,.'-iQ llKCH f'\'c'.=·.:i 
\'.J,C"P.OCECtY..:l.S. \ ",rn. · ffi 
V.ib RS 
CV'1F.' f0 '" ·l f;-t-;b F'~~ r,• .t:>:•:"] • Co!r:-a:r'..1 .r.c~o <• C/.n"ll \ '-.6 
Gl"tl~ a PCNTOCC'.I S?tCIES l fC.\0$'Jt,1 U0;5!:.:..f.l)jt-:J (;;;,~ w!-n;S) Ott'"";rtw 
f.l"IO b-«--f,tl !i c.rW"zs ino v:?'l- •d.r.aoa-r .d~ ~-fHE?J VW 
to'Fi l C ' S) F'"Cl ·u ;.\'"cJ l] l"fl.H Co-:1'.el \ "-.6 Ci~i-iO& ?.: ·; f"Tl. ·~ S..~..1"•'":"\ 
h"t'' 
f!9. '.\JCEAT>SCE F!::3 JT.:--OEE.F?EÇV> 
P1Tru ., E:!Jl ~; > P:He-~ t! ' Y.':11 et:n "';~ 1~ P'r.t ' r-n ~ 1 1.n •. n 
t-!· 'Ç' ~ $;;:.!il e", b- .:r ~ O:f r.DNJ p *1 1 f"-:tJ ~ \t·c...13 t r- .nâ ~-,..ê">;ll 
1"..JoC;-.IJ. P:-c> 11 r-MH 6' 1H'j;>;:) 1 H~1''.'":'> ú: ~~ l.!J4 l ~4 ú:. -Y~ y .. ~ 
C8E'iTO:.IS 
Y"f.':0'3 \'KJ..', CAt fY.3..ATOLTCAS? 
sv:·:-·3 ~~ i.,~~~? fü?(-? .. ªÇ.O' E ;~c:i2m<•Xi1-U Hl:·C•> 
ç:i;-: ·1 \l.!D/J? )CJ;'?'l C€ Ul ~ã ,'.:'2 0 .. ))00 
o--...-~\'- 6 U.:'fr1:!-IY. iif.Y.-.dSd-..1 .n. P-t'c-:.> 
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~ ~ ~ l'tl Y.étíi1J, ~~OOhcm. N IKtm Pffi\ 1iJ.2, a:P 
:;t; ~b~~~ . ~ W"h=ie l:*'=ra<J.< 1<>7> ~"31...,,......_ .. .., __ _ 
Wt'.J:talk.b.;Jo; 
IOXiJÇ)llOE IF>.'SJO$, llltNSl»s E Ell.W'AIE'<IOS OE OW<T~ 
OCSTIOOOS.l.o:l~c.EC>IOl't<ZN>)l'O,~~->.l'O,llJJUlU 
O'CEST!Of\\Sll.OOEOOnw,li1'1 El!lct<N:>'la«H"~~ 
0.11.\"Tlll.tilE~~IEST?ft<TAI. ESWS>.'EXOS. 
P'lt) "Ol. Ude dl!' ?:<t l 
COSSÓRCIO IHER.\IUi\ICIPAL DE SAÚDE - CO~ l~IS 
,\\'ISO DE CllA~IADA LICA~ " 001ftl019 
PR[-QUA LIFICA("ÁO DE PRODUTOS 
o COSSÓRC IO ISUR\I U.\ICIPAL DE S.\ÚDE - cmm1s. "'"~' dJ Co'TI.lsW Pnm1n:-N~ d._,. ciU~.!o. &-il~ fl"'Lt Rf'.sobç.b> n • 
OJ U2018 cfo PH-.$!:dtnlt d<) l\ S. Ztr.l\"k dl -so l~""°W n '05711019 
~ L'ld iccçbl d.?" Co:r.liW d._. Ava ll!r!o T<cn'o d•l CONL\1 $ t d..-
ro:úoun!d...~i'." co:n a L<i l'c,j ;: ral n ' 8 EJ")i '93, Lei E!.Lo.d..ul n ' 1 S.WS.'07 
SLU\ 2.1.u-rt.çÕf'S. lorru péLllea a rr.allz.?çhl d-? CllAJIADA PÚBLICA ·11a 
C.?d.littO c!i' m.?IC.!.S dus m?.!Hi..lls d<" GUó..-n ll f-m p:n l. mdr..s à f"t￾qu:llfnaç!.") p.?ra (l..l c~ pnx c-sY-•'i LlcU.!I.órlvs co:n .b~nho d<' 
I OR.\L\Ç,\O Ul REGl51 RO UE PREÇOS PAR,\ ,\QUISIÇ,\O 
PARCEL\OA ot: \fi\l EfU,\ lS UJ:: OSIO\UA l:..\f GERA L. r.:;s ti-rroos 
d.is co."di(Õf'S HU.t.... li<l·!.U fo') íC"HHJ C' [ diul 
o l:.d:n l ru b!t gnl pod<:r á M I ot.t!Jo Ji.nlo M SÍlio oOdJI do co:--:L\IS \\\\',\ Hmfrr,'\ pml l 11 t' m scd~· do CO~~l\1 S. s.JUldo ru ~ Afo:wi P.:-i\l, 
n..• 1002. Bl lno AncM..u . ru cld!<l\" &.• Pelo Br~n.:: _ l'R. m h:.rS.ti-.> d.li 
0 7h30;rJn .li l l h31J:nl.11mb e d.li 3~00min à.\ 17t00rrJ.n. d\• st~ à 
S<·\.la·Írira úcl•ti:d rTu los kio~ is r.:: l.!lhus .?o F"HHU [d!tal scr!o 
pc~krl f.lt'l·l Soor d,• l kfli.çQ.:s t' Co:--tralos &:> (0'.'\L\ iS. fo H 
(~ 6}3 3·3)S0 ci'vu r••r t'-rro il· lfd"·-, ·,";c .. " C•nl l r. ~ rn K~ u f 
JnlColl rAS M'rJO n:cd >ÍJ .U J rJrtir d o d i1 J0.'0512019, f')o"'I t nJtrt(O 
surr.1 nll!r.( io1ui.J.). 
P.uoBrJ.n(o, c:l •rro~:l ck-2ú 9 
u!r ~Glif!!rr lla 
PtíS~:f.:f1i' 
ORUSPAR(>:c) EJl l.) (1:-:) J_ \ 
CV-~9.>t) ra.~~ r.o 
E: !.l' ~C.i:r.r.ct;•> 
~(~.! ~> n:-..1-Y>..~ - (.n.!-to k""..r-rc1plã F~!-! -!~ t.>;·hu ' ~.!t:ITT ~ Fn-; Si 
Ft Cr l'\~ ~ L~)ÓI Z:!: .. -ç >:11;'-~ htbc::r'r6:s)6l Ett-'l. (0 ... i:•:Au r-~~1-!:CQ'"H'"Q 
O!:.'!eô' ~--.1> 0"!.·.b uu :rM rlJ !l~ l!t r•·,{t X'f wl'J .. fl is 11'.)) ro~<""écJ tl 
P.:..,'"':-:., \'_ <~.i,!~~jf \'.:.:-\-3 fl h'V~i H;.. -'! p .".J 
~'~~ ~;ê."('Y C.Í~~ U:e> 
E·e1·.-~rtnw !'lt 
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F1JC.r.Jlls-:C.1 
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~t f~EIT\RI. W.:a?JJ. CE O.E\al\tt' SllOO OOPl.'!.1.~l EXTR\10 00 l' (lfGl!~lXl) l ER'>l JWl,I) ID Wi!R\10 1: . 01; 1-1, OE ;(~~; , 
PRQ,'E//ElffE 00 ff:EG.lo PRiWrJ.'l lo". 001,J3, OE ;1r,1'2.l1!, Cf.:U<:i'.Vi. 12.>J!O 
!Jê..'Y..xt~l.00 . P>.'HES· IJ~> ~e>. ~~ e ta·f.J P-1"l~t?:";l A CQ_ U!1 - J.'E 03.E": TO 
'P.-e. ~-'5'~ ~ J:r~'.:' J :.fa·~f. WJ..~ RS. l l 1~. ($.a..ir~ ~1e~ .. n-.,,rils 
t q.•-"" retr..: ~ M OCO OE w;t..a.t O! 16N llil9 • 11111\il!. ~t/i::t\ 00 
CClílR\lO. °' IO~n ' 11r,ncll. f010 CU'.UÁ'O I - PR OA!A OE >S..<J< ll~t 
WL\i1~ ~.t ·dJ.. 17 &!r.ro~2i ) -C{ IJ:. Q... Qfl fRP;~ ll.ri&,:â 
ltil PREFEll\J!UUllló:91J.OEC1.E\al\OC' ES!l.0000 PJ.U 'l.\ 
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SÚ.\IULA DE QU Rl~I E\"TO DE RD>O\'AÇÃO DA U CE.'<ÇA DE 
OPERAÇÃO 
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SIDIULA DE RIC EB ~IE.'>"TO DE U CESÇA DE OPERAÇÃO 
A fmpcu. t /.._-.:.J r íl>o!ulOf al-J.Í.\C\ l\\ffilffi f".'.:.b!ko U t(~ d\) lrutitu!I) Am · 
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Vlli!l fOlU. t·:.rtu p'..ttco Q.-t rtq-.<!.rN n t:P • .-1.kenç.a &t; Optf1s; io PNI 1 /..l\ <!..?.~~ 
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n.r.'.c:p'oJ d-!1u~:!ll cb0fi!f1"iil foiC'.:w·n-;·,.j..) ts i.r»~ h'ç.acto 2'-b~:ttl 
COXSELllO 1.f); PA L DF.ASSISTh'\CIA SOCIAL · ~IARIÓPOLIS. RE· 
SO LUÇÃO RESOl UÇÁO i IJE 17 D E AIO Ut 2ül 9. $ún~uli.: Arrm .l o 
Arnroo J t puu ri1 rtl.iti, o .i ~1 .i.nuttnçlll ..!o Aco!.hin:t n:o lruliluchlnil - Mo￾J.iJiJ.iJtC-i.u Lu.O Coast:.ho {un ir.1.1 J t A\fütlnd1Stxh.IJ 1l ~l ni cipi<.l i! t 
~lu Óf'1 il P&nni. l".t) u.so t!c ~~is .i rib>Jiç~s qut lh~s rnnftrt .1 ld OllllOIS t . 
C(\(lliJnmJ., .1 ~cnhi1 .-u.liuJ i r.o c:li.i 1 t Jt: M.Ji,'\ RESOLVE: Art 11 • Arro 
\J..I ArnrJ a dt puaril rt.l!iut!•l trMto un cir:,~ t" CltYtllndlJ t M.uio.\púlh 
p.iu uti!iu çl.f'I <fo S..:niço Jt AcoWmtrito lruti!l!Cie<ru.l - .\loJJ.!iJ LJt C..&.il L..tr 
ru i Cri.inçu t AJ.-.?tK.fnt.:s f' .. ,. sú; mo t•. pNtnJo str "-'"~.lJl"\. An . 1.•. 
r~u Ruo!uçfo ('n!r.1 cm ,.jb'-" n1 J 1u Jc WJ publia-;ln. ui p ... !ii, 17 J< ~1..i.i.l 
Jc" .20 19 . • \lug.1.ri!1 R:N1..!i\ Pr tn: tJoC IAS 
B4 
Edição n° 7389 
EXTRATO ECO~-rRATO N•. 059/1019 
OBJF.TO: C«:tru1çl.í) i.!t tmrcõJ ir.sr c-d ili12Ji r i u. ru.lit..u cobc.1.. ' uc.zro￾rTKr.lo ,a.j(iJlicQ ru lir.lu B~i...'\ <Ml 7.$5.S,6.! mt, cNÚCltn~ r h..,;ctCIS t mtmo 
rül J Ci< ritihl .u:e10 w tJmJ c"nformt TonuJ..t Jt Prt\OS 10 9. COXTRA· 
TAXTY, MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA. 
iru.aiu r.o C\'"PJ s.~ n' 9;.sss.477/0001 ·92, r<rcBtnlJ.d.a rN se.a Prtfcito ~bni￾cirll. s.enl-.o< ~IAURO CESAk CEXCI, f'L"l( l!J.::-r JoCPF n ' 924 728 779-00 t do 
RG n, 5.1 U. 12.>-I . CO~TRATAOk PEDREIRA S..\~TIAGO LIDA, cooi CN'PJ 
77.7 1-1.13 1/COOl -4 , coro stt!t .i. ROA TREZE D E ~IA!O .VS HO l:-.JZl~HO 
- PR .a. r.o:~ .a.to hTt't~nud<l (")r MOISES DEC.ASl'ERIN, f'' rlLJ(.\f dü CPF X • 
518 63 Cr~ OO. IT'D.JS: ITE\11 \'AlOR UN'ITRS: íW813,6.! \'ALOR TOTAL 
RS: ít»--813,62 PRAZO DE U"'TREGAJEX.ECUÇÁO: J mut-s.. PRAZO DE \1· 
Gl'\'Cl.A: ffJ/ 11119. ASSIXATURA DO CO~'TRATO:W."l /l019. 
E.\-rRATO DECOXTRATO N'.CM.VNl9 
OBJETO. Cc>0trili\lD J ttrrrrw r--u-.1.ui la.u-t t\W.OJu 1(1)) hót'.a.s., dl m.iqi.ii· 
nl t:.1-C-.n.iJtiu h!Jr-.hüo JCB JS.210 s.(rit>1451 ISJ wo Nl7 cooícocm<!' ;~ptn.u 
r '-11 ju..-.tifutin vNINl':I. CO:\TRATA~'7E: .\IIDJICIP:O DE SAUDADE DO 
IGUAÇU ~IAOO DO PARANÁ, lrucrit1 no CNPJ K.0 n• 955SS.1n/CW l-92, 
rcrrrttntLJ..ar---x kU Prd< :o ~IW"l pJ..1, stnhoc .\lAUROCESARCD:CI, por1.i· 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
037.7S7 2l9·3& ~oJ RG n '-VH06'3. ITTSS: LOTE OI: ITL\I 31 \'ALO;{ UNIT. 
RS: 12,íJ \'ALOR TOTAL RS: 2.SJ.J,91 ; ITL\t H \'ALO;{ UXIT.RS: 12,71 VA￾LOR TOTAL RS: 7. 13-0,Jl;ITE\t SS \'ALOR U:-:ITRS: 1.9,9.i \'ALO'.{ TOTAL RS: 
11-179,50,PR.AZO DE E.'"TREGAJEX..ECUÇÁO: Hê 3 1f1Vl0 19. PRAZO DE 
\1Gt.Xc1A,09:11 1111. ASSINATURA DO CO~Tl<AJO, ll!0>/2019. 
f_'IRATO DE CO:\"TRATO !\•. 69.i/ 1019 
OBJETO: Cc-ou-lliç.W & tmçuu p1u. dLT'-"\flll-iliu 1 in.Jtn!orn ' -'í'.lcilJÀ\'IS 
pJ.u rlt>scrm:~nr tuN.lho com jowns t niu~u rui du Cl)r.tinuiJ.iJt .1 Bin￾d.i M.1niciptl. <C'C"1..'!f n:<!' tn~d c:!t Rtfulnci..1 .mao l.tl tJ1ul ceonfNrr.<" Prt""i;ll) 
0'111019. CO~-rRA A~~ MU:-11c1r;o DE SAUDADE [)0 IGUAÇU ES· 
TAOO DO PARA~ . .\, irucrila. oo C)lPJ sob n• 9i SS>An/C•)iJl-91. rtrri:.sm · 
tiJ.i ror UU- f'ufrilO Mi.:.nkiril. u~r MAURO CISAR CD:O. uJ ... v do 
Ci'f n• 92-t718 779-00 t J..., RG o • 5_1.U.IH -1. CO:\TRATADA: BRILHARTE 
PROnL'ÇÕES LIDA, Cúm O WJ 01.&61.965/((1)1- 8. rnrn u dt' .a RUA \'E￾R.AQUETA) I PATO RA~CO- P~ .&r.titt'.a.to prõtr.tufor-.-..cVALOO~ ll RO 
MACIEL DA Sll\'A, p.-.UJOf Jo CPF X• i065U 529-6S t !!..., RG r;•49 l 5-IO·H. 
ITDrS: ITI.~11 \'ALO:l. {J);TTRS: 3 2.tS,00\'ALOR TOTAL lU: 1L71S,00. PRA· 
ZO DE E.'ffREGAIEXECUÇÃO, 7 "'<S<i. PRAZO DE \%LXC!k 16.'fü/211. 
ASSL'IATURA DO CO~Tl<A , 11'.'0;/l019. 
rOO CPF •9 7J.8íJ9-{ t~oRGn l-UI l. CO:\TRATAlJ,.\:E.'\GE- ~---------- -----------_J 
PECAS EQU IPA~tE.~HOS LroA, mm CNPJ -OH'6J653/f~)) ·J , com u .!t 
RUA \\1UlAN' BOOIBHJ W3 CURITIB.\ • Vit a r.o tt .t:o rtrrotnUJo ~" 
N'l\'E.A .\lARIA GUISSO GUIA, r-.....-uJor do CPF .'\• 763 6S7.1&9 00 rt"O:S; 
LOTE OI; fTL\l J VALOR UXITRi: ll.....t.O VALOR TOTAL RS: 15.(ú ;ITL\t 1 
\'AlOR UNITRS: IS;.(') \'ALO~ TOTAL RI: 370f.') ;ITE\I 3 \ 'AlOR UNIT 
RS: 283.0J \'ALOR TOTAL RS: 2....'3.00 ;ITE..\t .. \'ALO;{ UN'IT_RS: 330,0) VA￾LOR TOTAL RI: 3)(1,()J ;ITE.\I S \'AlOR UNITRI: 65.()J \'AlOR TOTAL RI: 
65,(•J :ITE\l 6 VALO:l. UN'IT.RS: 1.11 S.00 \'ALOR TOTAL RS: 1.1 15,c.JJTL\t 7 
VALOR UNIT.RS· 176)1) \'ALOR TOTAL RS: 176.lll;ITE.\t 8 \'ALOR UN"ll:.R.S: 
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TAL RS: 123.M JTL\I 10 VALOR m:ITRS: 201.61 VALOR TOTAL RS: 201..61 
;ITL\1 11 VALOR U~ T RS: .\.'\6,53 VALOR TOTAL RS: H 6.S3 ;ITI..\I 11 VA￾LOR UN'ITRS: 101,50 \ 'A.LOR TOTAL RS: 20.i,C J ;ITE..\f 13 \'AlOR ill\'TT_RS: 
.. IS,Cü \ 'ALOR TOTAL RS: .fl S.f)J ;ITE..\I 11 \ '1\LOR UN'ITRS: 16,.W VALOR 
TOTAL RI: t Ol.00 ;ITE.\I IS \'ALO R U~ITRI: 255.00 \'AlOR TOTAL RI: 
2 SSO,&J;ITE.\116 \'ALOR IDHTRS: H ,00 \'Al OR TOTAL RS: ,W,(.IJ ;LOIT.01 
ITL\t 1 \'ALOR UN'íT.RS: l.l.J.$,(1) \'ALOR TOTAL RS: L l -46,00 ; PRAZO DE 
E..'TR.rGA/E'ilCUÇÁO: IOd1J...'. PRAZO DE \'fc;f..'\CU: 07/06/19. ASSL~­
TURA OOCO~TRATO:CN \H/20 19. 
E.\-rRATO DE COXTRATO N'. Cl'll/11119 
OBJETO: Coo lr.ittç-U> d.: tfT'f'CU J. r ir.1 utn:çlo ét SU\i\9i ~t co!ttJ., ln.Ili· 
f"'CU, StrU.!\l...'\ dtstin1ç-lo d\J lixo rn--.Juri& 1''11 ciJ.!.dt dt' S,u:.J.i.Jt> do 
ÇU e l.dmini« nç.h"l C' rrun1
J!tD\lo do .C.trro s-u'lililio.. indtir..J•) rt:SJ''\fluhlidu!t 
.ur.lit oul J o tR:ffr."tr..Jirntr.!C\ cvnf.\fTT.t tfucrimin.1.Jo tm tJi'...LI conforn:t Prt￾g1o ~9/N . CO~TRATAl>"ffi MU:-llCIPIODESAUDADE DO IGUAÇU ES· 
TADO DO ARA~ . ir.$criu r..õ ~PJ Ktb n• 95 ss;,,.-t77A'»Jl·92, er ~tTil.1 
d.i J'X se.J Puf tito Mun.i.:ir.i.I. stnhcof AURO Cf.5 • .\R CT..'\CI, F"-Yl.t..!ôr do CPF 
n• 9.?4 71$779 00 e J.-, RG n• 5.I U.115-1. CO~TRATAD.\: .\IARILDO C R.A· 
CIOlA SER\'[ÇOS·.\IE, com CXPJ :\'-01.llJ WJ Oi Jl ~..l. mm S<J t .a. AVE!\1· 
DA IGUAÇU.SAUDADE DO GUAÇU .~ r.otS!( .l!•1rtrceu nU..!úf\)C .\fARllDO 
C.R.ACfO LA, ~u.&c & Cf'f !'• 69'll1Ul9-91 ot& RG n .. .il l l 7662. ITE.:\'S: 
ITL\f 1 \'ALOR ill\'TT.RS: 3Ht"llJ.fü \'ALOR TOTAL RS: 4'J5.@).(•l PR.AZO 
DE E.''TN.EGAIEXECUÇÁO: 12 R'l<: S(5 PRAZO Df. \'lr.t..'\ClA: 1 H05-l21. AS￾SINAlVRA DOCOXTRATO: lt:05/lil19. 
E.\.IRATO DE CONTRATOX•.\!i!ll 019 
OBJETO: ;\+JU'·"';ÇÍo i!..: &<l"' ... 1td !limçnti,:h< e r-Jnifc1('1•"l p.ir-1 C•"f'T't'.,r i llt￾n1t nt1.ç1o u c cill, ru• .a..trnJtr • E_"o!.i Mrnidr:il P.i.J.rt FtLl;-t t &..s!t:õ Intt -
gu..I, C\lII Sooh.:i Em:.u:u.t!o t C.\IE.J l'l'\1.!tr:o M ,t..) (cr« . coofvrmt do· 
Cfito cm tJju J t S<us .Ulaos confortr.t Pce;;W 16111018. COXTR.ATA..'IE: 
U!\tClf'IO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA:--lÁ, lri!erill no 
C)lPJ • 9>5SiA77/(ü01·92, t t'VC'tStnU.IÍ.1 po1 u Prd t ito Munkir•l st￾nhoc MAURO CTSAR CTXCI. pc.,u.J,-,, Ji) CPf n'91 17lS7i'1-CIJ t ~ RG n • 
S.IH IH ·I. CO~-rRATAD-" BEACI CO~ ERCIO DE PWDUTOS ALIMEN· 
ncros LIDA. c..-..m C)lPJ 17Jú .1 95. V:i0 1 ·to. Có:n stJt' RUA \'ALDr nx 
OLl\'0,1760 $.i.11.:lu!( J ,l lgwçu - PR .a r.ts~t' ' to CêptcKr:uJ._1 ('.,, FR.A~CI · 
l..E A.\lAPOLA MARAXGON RJZ.V.m. r <'.ofu..:!t".'r J. d,;, CPF ~· Ol&S-J4-.JV). 
OI. ITL\JS:. l OTE OI; IIT..\t 17 VALOR UNITRS: 2J..J6 \'ALO!{ TOTAL RS: 
l l SY}.lO. ITE.\I )(1 \ 'AlOR UNTT RI: l \'ALOR TOTAL RSc l.b56.C>l. ITE.\I 
H VALOR tr.\1T.RS: 7,&5 \'AlOR TOTAL RS: S3U .S.. ITL\ ( S5 \'ALOR ID:IT. 
RS : .~J VALOR TOTAL R5: 3J i9,M_('IUZO DE EXTRI:GA/E.UCUÇÁO: 
2!.ê Jl/lll2019, PRAZO DE \'IGt.'\Cl.A: CfliOHll . ASSINATURA. DO COX￾TR.ATO: ll~J2019. 
E.\-rRATO DE CO'.\'lllATO X •. 093/11119 
OBJETO: .\quis'..;-hl de ~fo.::r ... --s .iUnx-r.ri,; ,,s e r1nit!CJ.ç.l.l PJrJ. Cú.-rJ'.:'C l ... u- rr.t n!..lçlo O(c~ .u. r.u..i. a..:t~tr .1. E."'o!.J .\tunkird P.i.Jrt t-ti~ t fn'ino ln ~<" · 
gr-LI, C.\tEJ Sonho Enc.tn:iJo t C~1El P<>i\ltOO Ar}'."t (cr"hc), rnnforru tKr ito 
cm t"Jiti.J t stw .i.nuo1 c«tfritmc Prt-b.Ll 16.UlOIS. COXTRATA!\IE.: ~tU.'\ IC · 
PIO DE S • .\UO.\ DE DO IGUAÇU ESTADO DO ARA~. in.Kriu w O:PJ sob 
n• 9.i..SS>.477/(11)) 1-92. rtpui<'nt1J.i pi::•r StU Pídeito .\1unkq>J..I, u nh...."'of AU· 
RO CE.S.\R CE!\Cf. ~vttJor Jo O'F n• 92" 718_77'1-0J t do RG n • S.1"3.12..) 
1. COXTRATADk ~IMES & D.\'.\1L\\1CIUS SUPER ERD.\UO LTU.\ 
:-OI E, com C:--lPJ :-;-1 1g 05-6J.S9.'V..'ll-S2, com st t A\'. IGUAÇU,16 1S S.1uJ.t.!.: do 
l&u.?\U · PR .a. r.b!t .tlll r'l'rtwr.u Jll ~"' l.AIRTON LUIS A~t~tE . (')rU.Jor dó 
CPF .'\'OJI l l 9.7N ·2k "l tu; n•7.55191J3_ ITTXS: LOTE OI; ITE~f 2S \'ALOR 
t.~"1. RS: 7,i O \',\LOR TOTAL 1.11),90, IITM N \ 'ALOR UNIT. 11,86 \'Al OR 
TOTAL 19.26Uo. PRAZO DE E.''TREGAJE.Xl:CUÇAOo .:< 31/12/bll9. PRA· 
ZO DE \'IG~XCIA: 09:111121. ASSINATlJRA DO CO~TRATOo l li1H/l019. 
L\.IRATO DE CONTRATO _ fr)l/b)l9 
OBJETO . • ~!..> ~ ~lnt .li Uintntki·"'S t r rni'lr-t{l·l f\Jfl ~Tf'- ' .i .!.11· 
mtnuçlo t>C ~ll. r .i.u ' !tnJtr a E.sco!.J. ~bn cir1l i"J.J.rt Ft:irt t. [ ruir.,;, ln!('· 
gr.tl, C.\IEI Sonh..:. ÚX.!.l'!l!dú t C..\IEI Pc."'io!l"r.o Ai-}" (crc-.:ht), cl)nfonr.t Jts￾crito t-m Nit.tl t sew u .o.os c.::clvrmt Pr())Ll 16.!/lOIS. CO~TRA.TA..'TE.: 
~W IPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU E.5TADO no PARAN'Á, irucriu no 
~f J k.">b n • 9.i5S>.-4 77í~)ú . r(\'rtitnt iJ.i J'.,r u Puft ilo uci rJ..I. 
nh•.lr ~IAV O CT.S..\R CIXCI, P'-"ll'LlJ.:-r c.!d CPf n• 9H 72S. 7i9 CO t J."l RC. n' 
1.l ti CO~IRATADA: A~ ER ON OOl ~E ~IER EA L\ l) 'PJ 
X .5 0.' '(~ I 63,a-m S-~t a RUA HILARIO S.4-\l\'ATORJ, S.\UflADE DO 
IGUAÇU J. n(!-!t' .t:o reptt"rntl..!•"l ('{"° An.!t ™-' º IJ..:.amt. "0 rt ""' Jo CPF .'\• 
MUSICIPIO DE SAUDADE DO !Gl'AÇU ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LI CITAÇÃO 
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CJ. rióo:.u. At\.. 4" 0 ~>!'*'° E•it:-1.1'\') LL,...;ç.i.J °"-' ' rc-1.!.i-~,...~ oi V~ L~. l"•) 
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IJ(j -'.O lUCCf-3 
P-é"t") 
PROJETO DE LEI Nº 12112019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 35/2019 
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil e setecentos e quarenta reais e trinta e quatro 
centavos). 
(O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em fonte vinculada, 
sendo: • R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos), referente ao 
repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do 
Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços prestados no socorro 
à população em casos de urgência e emergência; • R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e 
sete reais e vinte e sete centavos), referente ao recurso de incentivo à Organização de 
Assistência Farmacêutica - IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 
2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para 
os Municípios e tem a finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo 
previsto nas resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 
496/2016 e Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e 
Deliberação CIB nº 175/2016. Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia 
Municipal e será utilizado para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para 
os servidores, caixa para transporte de medicamentos, termômetros a laser para aferição de 
temperatura ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de abril de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5338, de 10 de maio de 2019. Decreto nº 8483, de 10 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 84 e 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, 
de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. 
Edição nº 1759. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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