materia nº 37/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 62/2023.
EMENTA: Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema
Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Maio de 2023
AUTOR: Rodrigo José Correia
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia
foi protocolado no dia 25 de Maio de 2023 e várias foram as deliberações por parte
dos relatores das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Políticas
Públicas.
Após o retorno do recesso parlamentar o Projeto foi encaminhado a esta
Comissão, e iniciaram as análises pelos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, seguindo o previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
O projeto em análise visa autorizar a Poder Executivo Municipal a criar o
Programa “Kit lanche viagem”, o objetivo é fornecer lanche aos pacientes e seus
acompanhantes, que utilizam o transporte do Município para tratamento de saúde
em outros Municípios.
Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
determinar os produtos que farão parte do Kit lanche, que deverá ser composto por
no mínimo dez itens.
O art. 6º determina que as despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão
por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Em sua justificativa, o autor expõe que é de suma importância a distribuição
dos kits, pois o paciente e/ou acompanhante com poucas condições financeiras,
poderá amenizar ou até sanar sua fome durante o percurso da viagem.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Em análise preliminar servidor vinculado ao Departamento Legislativo,
recomenda algumas alterações, uma delas referente ao termo “autoriza”, segundo
ele o ideal é que a redação seja “Cria”.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o Projeto em análise
possui amparo moral diante de seu objetivo, merecendo normal tramitação
regimental. Mas que por se tratar questões procedimentais e operacionais inerentes
à Secretaria Municipal de Saúde, sugere a manifestação da mesma.
Diante disso, em 11 de julho de 2023 o relator Rafael Celestrin, da Comissão
de Justiça e Redação solicitou informações por parte do Executivo Municipal. Em
resposta a Secretária de Saúde, Liliam Brandalise, informa que o município dispõe
de casa de apoio onde os usuários possuem alimentação e pernoite nos municípios
em que realizam tratamento de saúde via TFD. Ainda, que seria necessário que o
Projeto constasse com a informação de quais itens devem compor o kit, além da
indicação do recurso para a disponibilização do mesmo.
Foram protocoladas duas emendas modificativas ao Projeto, ajustando os art.
5º e 7º, por parte da Comissão de Justiça e Redação.
Em 11 de setembro de 2023 foi protocolado novo requerimento por parte do
relator da Comissão de Orçamento e Finanças, Eduardo DalaCosta, o mesmo
solicita que o Executivo informe quantos cidadãos em média seriam incluídos como
beneficiários/mês, e, quais alimentos seriam utilizados.
Em resposta, a Secretária de Saúde,Liliam Brandalise, informa que a
Secretaria encaminha em média 450 pacientes/mês para TFD, já quanto a
estimativa dos valores a serem despendidos com alimentos, Liliam argumenta que é
necessário avaliar a dieta de cada usuário, uma vez que, os pacientes que são
encaminhados para TFD, possuem diferentes comorbidades. Uma informação
importante da Secretária que nos chama a atenção é a segunte:
- Importante salientar que o ônibus que vai para Curitiba é do CONIMS. Em contato
com o CONIMS, acerca do presente projeto de lei, como não possui somente
munícipes de Pato Branco, mas de outras localidades, fomos informados que é
necessário solicitar pauta na reunião da CIR, para discutir com os outros
municípios sobre o consumo de alimentos no transporte pelos usuários de Pato
Branco;
Em 3 de outubro de 2023, o relator indaga o Consórcio Intermunicipal da
Saúde para que o mesmo se manifeste quanto ao Projeto.
Além disso, no mesmo dia foi oficiado o Departamento de Serviço Social da
Secretaria Municipal de Saúde para que o mesmo se manifeste sobre quais
alimentos deveriam compor cada kit de acordo com a dieta, relativas as
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comorbidades e qual seria o custo de cada kit. Em resposta, a Secretária de Saúde,
Liliam Brandalise, enviou o parecer das nutricionistas Adriana Honaiser Fávero e
Silvana Aparecida Turatto Longhi, que avaliam a proposta apresentada por esta
Casa de Leis, com foco nos critérios técnicos.
Segundo parecer das nutricionistas, a estimativa de custo se torna inviável,
uma vez que “na área de dietoterapia cada usuário é único e merece atenção
individual”, sendo impossível a padronização dos alimentos e consequentemente a
logística do município no fornecimento.
Segundo o parecer “Para oferta de alimentos perecíveis (in natura) seria
necessário um setor específico para tal (UAM - Unidade de Alimentação e Nutrição),
com espaço para higienização dos gêneros alimentícios e preparo adequado às
legislações vigentes (RDC 52/2014), com profissional responsável técnico e com
recursos humanos específicos e treinados para manipulação e distribuição destes
alimentos, sendo que a logística seria mais complexa”.
Ainda para um profissional responsabilizar-se tecnicamente pelo preparo,
armazenamento, distribuição é algo extremamente difícil e demanda de muitas
pessoas e recursos, não tendo fonte de recurso destinada a esse fim.
No dia 21 de fevereiro de 2024 este relator protocolou Requerimento
solicitando a prorrogação de prazo para emissão de parecer, com o intuito de
estudar melhor a matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 62/2023, compreendo que o mesmo não
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por não conter informações
necessárias para análise orçamentária e financeira, devido a isso o VOTO desta
relatoria é CONTRÁRIO à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de abril de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 62/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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