materia nº 38/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 139/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no
município de Pato Branco de fixar em seu horário de funcionamento e dá outras
providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de setembro de 2023
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa e Romulo Faggion
RELATOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria dos Vereadores Eduardo Albani Dala
Costa e Romulo Faggion, dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas
desenvolvidas no município de Pato Branco de fixar em seu horário de
funcionamento e dá outras providências
O Projeto conta com três artigos, o primeiro prevê que todas as atividades
econômicas tenham autonomia para fixar os próprios horários de funcionamento,
atendimento e produção. O segundo prevê que as entidades e empresas destinadas
à pratica e ao treinamento de tiro desportivo podem funcionar sem qualquer restrição
de horário, além de que as mesmas não estão sujeitas a distanciamento mínimo de
quaisquer outras atividades. E o terceiro estipula que a lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Em sua justificativa, os autores enfatizam a importância do livre
funcionamento de empresas voltadas ao tiro esportivo, cita-se uma longa história do
tiro desportivo, assim como a legislação vigente no país.
Nesse sentido, a justificativa questiona o Inciso I do Decreto Federal n°
11.615/23, o qual prevê um distanciamento mínimo dos estabelecimentos de tiro de
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. Segundo os autores, não tem
fundamento essa previsão tendo em vista que por “[...] se tratar de um local
adaptado, com autorização de funcionamento da própria União, existe um alto grau
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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de segurança em função da própria atividade regulamentada”. Além disso, os
autores argumentam que cabe ao Município legislar sobre o horário de
funcionamento desses estabelecimentos, e não o ente federativo.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, emitido em 16 de novembro de 2023,
enfatiza que “cabe aos municípios determinar o local e o horário de funcionamento
do comércio local”. Mas que existe uma polêmica quanto a proibição da instalação
de clubes de tiro próximos de estabelecimentos de ensino, e que tal situação poderá
ser tratada pelo Poder Judiciário.
Portanto, argumenta que “o município tem a prerrogativa de definir
legalmente o local e horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
situados em seu território; por outro lado, isso não exonera tais estabelecimentos de
também observarem normas estaduais e federais válidas para que obtenham as
prerrogativas e direitos previstos em tais legislações”.
Por fim, o Parecer Jurídico é favorável a tramitação, por se tratar de interesse
local.
Afim de buscar maiores informações, Rafael Celestrin, relator da matéria pela
Comissão de Justiça e Redação solicitou informações ao Executivo Municipal, como
resposta o Secretário de Planaejamento Urbanao, Gilmar Tumeleiro, informa que o
assunto deve ser tratado durante a revisão da Lei Municipal nº 321/1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município”, em trâmite nessa Casa Legislativa.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
O relator Claudemir Zanco, pela Comissão de Justiça e Redação no ano de
2024, oficiou o Clube de Tiro General para que se manifeste sobre a matéria. Em
resposta o Clube manifesta-se favorável ao Projeto argumentando que “ os espaços
são completamente fechados, com rígida regulamentação e fiscalização do Exército
Brasileiro, DEAM (Polícia Civil) e Polícia Federal”. E que portanto é um local seguro
não devendo haver os impedimentos citados na Lei Federal.
Após análise do Projeto de Lei nº 139/2023 sob a ótica do Orçamento e
Finanças, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,
por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
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III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de abril de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 139/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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