materia nº 39/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 172/2023
EMENTA: Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de
saúde na modalidade Porta a Porta”e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de outubro de 2023
RELATORA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, propõe a criação de um programa de transporte
gratuito para pacientes em tratamento de saúde, que deverá operar na modalidade porta a
porta e será destinado a pessoas com doenças crônicas ou consideradas graves para
realização de tratamento médico.
O proponente enfatiza que muitos pacientes tem necessidade de deslocamento
para diversos tratamentos, havendo necessidade de transporte mais humanizado, por
terem restrição de acessibilidade, baixo poder aquisitivo e até mesmo aquele que não têm
condições de serem transportados por meio de transporte público, mesmo que adaptado,
explicando que atualmente no Município, são atendidos nesta modalidade, os pacientes
com tetraplegia e acamados mediante atestado médico.
Através do proposto,será possível contemplar pacientes com doenças consideradas
crônicas e/ou grave, bem como eventual acompanhante, com o chamado “Serviço Especial
Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta”, que
consiste no deslocamento de suas casas até o local da realização de exames, consultas,
cirurgias, fisioterapias tratamento de diálise, neoplasias malignas e outros diagnósticos que
sejam considerados como doenças crônicas e/ou graves.
Entretanto, há que se observar que o programa implicará em custos adicionais para
o município, incluindo despesas com veículos, motoristas, combustível e manutenção. É
fundamental realizar uma análise detalhada do impacto financeiro dessa iniciativa, levando
em consideração o orçamento disponível e a viabilidade de sua implementação.
Outro ponto que deverá ser profundamente avaliado, é a capacidade do orçamento
municipal de absorver esses custos sem comprometer outras programas que visam a
saúde e o bem estar dos cidadãos, cabendo ainda, à Secretaria Municipal de Saúde, o
estabelecimento de critérios claros e objetivos de elegibilidade de pacientes que terão
direito ao transporte gratuito, considerando inclusive, a distância a ser percorrida, a
frequência do tratamento e a condição financeira do paciente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC3A-0AE2-241B-CD4D e informe o código DC3A-0AE2-241B-CD4D
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti -lo, conforme estabelecido
no art. 124:
“Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante
políticas que visem à eliminação dos riscos de doenças e
outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Dessa forma, é fundamental que sejam implantados mecanismos de monitoramento
e avaliação para acompanhar a eficácia e eficiência do programa ao longo do tempo,
permitindo assim, identificar eventuais ajustes necessários e garantir o melhor uso dos
recursos públicos.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, é louvável a proposição de um Programa “Serviço Especial
Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta” na
promoção do acesso à saúde para os cidadãos, especialmente os mais necessitados. No
entanto, recomenda-se uma análise mais aprofundada do impacto financeiro e
orçamentário da iniciativa e todos os critérios de elegibilidade, que culminarão no êxito do
Programa, quanda de sua implantação.
Assim, entendemos que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 172/2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 172/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/04/2024 17:13:42 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/04/2024 17:16:23 (GMT-03:00)
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