materia nº 41/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 217/2023.
EMENTA: Acrescenta Dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de
2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício
sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.
AUTORA: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de novembro de 2023.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria da Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, acrescenta Dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.
O projeto de lei em análise, visa aprimorar e estender as
disposições da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no
Município de Pato Branco.
A proposição busca fortalecer as medidas já existentes,
promovendo uma abordagem educativa e conscientizadora junto à comunidade. O
artigo 4º e seus parágrafos propostos estabelecem a realização anual da "Blitz
Educativa" durante as duas primeiras semanas de dezembro, período em que
tradicionalmente ocorrem comemorações festivas. Essa iniciativa busca não apenas
informar sobre a legislação vigente, mas também sensibilizar a população acerca
dos impactos adversos dos fogos de artifício, especialmente em grupos vulneráveis,
como membros da APAE, famílias com autistas, recém -nascidos e animais.
A participação ativa de diferentes setores da sociedade, como a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, outras secretarias municipais, a Polícia
Militar e DEPATRAN, fortalecerá a efetividade das ações educativas e a fiscalização
do cumprimento da legislação.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1C12-5148-ECCE-FC42 e informe o código 1C12-5148-ECCE-FC42
A colaboração interdisciplinar reflete a preocupação em abordar a
complexidade do problema, considerando não apenas questões ambientais, mas
também sociais e de segurança pública.
O projeto ainda prevê a produção e distribuição de panfletos
educativos durante a "Blitz Educativa", detalhando as sanções da Lei Ordinária nº
5.627 e destacando os transtornos causados pela soltura de fogos, contribuindo
para a conscientização da população.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto deste relator é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de
abril de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 217/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1C12-5148-ECCE-FC42
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/04/2024 17:14:42 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/04/2024 17:15:03 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/04/2024 17:15:27 (GMT-03:00)
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