materia nº 92/2024

PREFEITURA DE
PATO BRANCO . OO carinETEDO PREFEITO
Ofício nº 57/AL Pato Branco, 03 de abril de 2024.
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa,
Vimos através deste, enviar ofício 60/2024 da Secretaria de Educação, em
resposta ao requerimento 434/2024, enviado ao Executivo Municipal através do ofício
101/2024-DL.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar
votos de estima.
Atenciosamente,
Francieli Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 « www.patobranco.pr.gov.br
Ed PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Pato Branco, 03 de abril de 2024.
Ofício nº 60/2024
Assunto: Requerimento nº 434/2024
Senhor,
Em resposta ao Requerimento em referência, que solicita informações sobre
possível Ação Civil Pública, esclarecemos que:
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública no ano de 2019, pois estava
acompanhando a falta de vagas nos CMEIs desde 2016, quando foi firmado um TAC
com o Município (documento anexo).
Mas, a referida ação não foi julgada parcialmente procedente e a Apelação
interposta pelo Ministério Público não foi provida.
Então, em 2022 após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1008166 pelo
STF, no qual foi fixada a tese de repercussão geral nº 548, o Ministério Público propôs
novamente a ação.
Desde então, esta gestão tem tomadas todas as medidas pertinentes para
sanar o problema, sendo que, atualmente as crianças que constam na lista de espera
são porque não aceitaram a vaga no CMEI pretendido ounão completaram 04 meses
ainda.
O Município enviou toda documentação comprobatória quando de sua defesa e
a juíza enviou para análise do Promotor, o qual não se manifestou ainda.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de
estima e protesto.
Atenciosamente,
Jusara E de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exmo. Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR
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& MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
i
'
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Fa
,
1
'O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes
adiante assinados, no uso de suas «atribuições legais, e O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo
Prefeito ém Exercício, Sr. IVO POLO, nos termos do disposto no artigo 5º, parágrafo
6º; da Lei nº 7347/85, e artigo 211 da Lei nº 8069/90, o Estatuto da Criança e do
Adolescente é; Ra: Ps .
CONSIDERANDO que ao primeiro foi dada legitimação ativa pára a defesa judicial
"e extrajudicial dos interesses e direitos, atinentes à infância e juventude, inclusive
individuais. - Artigos 127: é 129, inciso II, da Constituição Federal e artigos 201,
incisos V e VIILe 210, inciso I da Leinº 8069/90;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a crianças e.
adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à,
- saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, .
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar é comunitária, nos termos da regra
". gizada no artigo 227, caput, da Constituição Federal e artigo 4º, caput e parágrafo
único, da Lei nº 8069/90; o E “4. a : no
CONSIDERANDO que segundo, estabelecido no artigo 4º, parágrafo único, alíneas
"bre" ed", daLei nº 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros
fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública,
na preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e na
destinação privilegiada de-.recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
- criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias, nos
mais diversos setores de governo, para fazer frente às ações e programas de
atendimento voltados à população infanto-juvenil (conforme inteligência dos artigos
87, inciso I; 88, inciso II; 90:.101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Leinº
8.069/90); a :
CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade de ampliação e adequação de
" programa e estruturas de governo; de modo a atender os casos de ameaça e/ou A
MINISTÉRIO PÚBLICO E
-do Estado do Paraná.
. 1
violação de diceitág de crianças e adlolesonhes residentes aro sesqito, que por '
insuficientes para fazer frente à demanda apurada, têm prejudicado e mesmo"
“ inviabilizado os encaminhamentos efetuados “pelo Conselho Tutelar e Justiça .da
Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas existentes;
CONSIDERANDO que no MUNICÍPIO DE PATO. BRÂNCO há fáltas de vagas" e.
que é cada vez maior o número de'crianças que esperam por lugares em creches,
“apesar desses direitos serem assegurados na Constituição Federal de 1.988 e no
, Estatuto da Criança e do Radolescentes RR: . . a F La
CONSIDERANDO que creche é modalidade da educação infantil e, na forma do |
disposto nos artigos 205'e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal, constituem .
- direito de todas as crianças de O (zero) a 4 (quatro) anos e correlato dever do
Município, cujo oferta irregular importa responsa biicade da dado competente
(8 2º, do inc. IV, do art. 54, do ECA); , :
“CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), em
seu Art. 4, inciso IV vem garantir, o dever do Estado com educação escolar pública,
efetivada mediante a garantia de atendimerito gratuito em "creches e pré-escolas -às
crianças de, 0 a 5 anos dé idade";
= CONSIDERANDO | que o Art 11, V, E» Lei de adidas e Bases da Educação (Lei
9394/96) incumbe os Municípios de oferecer educação infantil em creches e pré- .
escolas;
o CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea "'c””, eno art. 87,1
da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que asseguram à criança
e ao adolescente a garantia . de prioridade na et e-na execução das políticas
sociais públicas; ”
CONSIDERANDO a insuficiência na aiii de vagas parar atendimento da educação
infantil, constatadas pela Municipalidade « de. A BRANCO;
CONSIDERANDO as s metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e Plano
Iunisipal; de Eduéação para inclusão de crianças em creqhEss .
>
1 CONSIDERANDO, finalmente, | a necessidade - de o Município de PATO BRANCO
- se adequar .às normas da legislação - federal relativa à política de atendimento dos
. direitos po infância e juventude;
RESOLVEM
Celebrar o presente COMPROMISSO DE dei DE CONDUTA, com É
Wa pm
a) | MINISTÉRIO PÚBLICO
« 848 . . do Estado do Paraná
( a
“ fulcro no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347, de 24. 07: 85 e adigo 21 da ta nº
" 8069/90, mediante os seguintes TERMOS:
(9) MUNICÍPIO DE PATO BRANÇO assume a obrigação fazer, consistente na.
implantação, manutenção e operacionalização do seguinte programa de qa à
infância e à Ajvpanedos
1. atendimento das FERE de quatro-meses a-quatro anos de idade: do. MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, com garantia de acesso e permanência em creches e pré-
escolas, nos termos do disposto no artigo 54, inciso IV c/c artigo 208, inciso II,
ambos da Lei nº 8069/90; artigo. 4º, inciso IV, artigo 11, inciso V, ambos da Lei nº
9.394/96 e artigo 205, caput e art. 211, “parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal,
“— -objetivando, assim, evitar que séjam expostas à situação de risco e perigo, evitando
"que fiquem vulneráveis aos vícios de ambientes corrompidos, além de, desde cedo,
assegurar-lhes as primeiras noções da vida em sociedade, educação escolar,
“propiciando-lhes melhores chances de desenvolvimento mental'e intelectual;
1.1) tendo em vista que o deficit é de cerca de 1500 vágas ém creches, o percentual
mínimo total dé matrículas disponibilizadas será o má no Plano. Municipal de
* Educação (Lei n. * 4619/2015); -
12) o número registrado para [o deficit de vagas poderá ser aimintádio ou aumentádo
na hipótese: de surgirem dadas bite e. comprobatórios espages de-permitir a sua
aipraçõios, ' —
2) Os recursos necessários à implementação do programa mencionado serão obtidos
junto ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, através do remanejamento
dos recursos constantes do orçamento em execução, que poderão ser alocados de .
áreas não prioritárias, conforme disposto na Lei Orçamentária Municipal e Lei de
- Responsabilidade Fiscal é/ou, se necessário, por intermédio da'abertura de créditos
orçamentários suplementares ou eepenidis; nos moldes dos citados Diplomas Legais é
“artigo 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. De igual forma, se necessário, para
fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, serão tomadas as providências a
“que alude o artigo 23, parágrafo 1º da citada Lei Complementar, bem como artigo
"169, parágrafo: 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988.. Também, sé necessário,
deve-se providenciar, através do rémanejamento de recursos orçamentários previstos
para este exercício financeiro, abertura de crédito orçamentário suplementar ou outro
meio legal. RA, os, recursos necessários ao início de son ereih= ação dos prograrias;
a ZE 1 (0) referido programa será também contemplado no » “orçamento atual e exercícios
subsequentes, evitando assim que sofra solução de continuidade, devendo o
Município de PATO BRENO, -oportunamente, adequar o plano plurianual (PPA) às. -
A a:
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, 1 nos termos
dos artigos e, pREginio ipi letras c e d, do si da Criança e do Adolescente;
2.2) Para o cumprimento da abigaca Felncionati, [o Miiicipia deverá promover
junto a seus órgãos e programas as Li a necessárias,. conforme determina. o
artigo 259, parágrafo único; da Lei nº 8.069/90, e se não disponíveis nos quadros do
município, dever ser providenciada a contratação, após prévio: concurso pubisa, de
- profissionais com a nã necessária; :
2.3) O- Executivo Municipal, através da Secretaria 'Municipal de Educação,
implantará sistema informatizado para cadastro prévio para matrículas: junto aos
Centros Municipais de educação Infantil - CMEIs, em substituição à às atuais listas de
reservas de vagas existentes manuscritas.
2.4)Referido sistema " será de acesso público, através da rede mundial de
computadores, devendo ser adotados ôs seguintes critérios de preferência para a
“ distribuição de vagas peló sistema (novas Naga :
2.4.1) Situação-de risco (artigo 98 do ECA), ep samiados pela rede de atespeliimenta
ao Conselho Tutelar; -
2.4.2) pais que trabalham fora (comprovado por registro em CTPS ou eloa com
firma reconhecida pelo empregador),. que não tenham com quem deixar os filhos;
2.4.3)menor renda familiar (havendo preferência para beneficiários de, programas
oficiais de cómplementação de renda dentre os demais);
2.4.4)residir próximo ao CMEI (comprovante de residências, não servindo simples
. declaração particular)
2.4.5)o último critério e também de desempate será a antiguidade nã Ea de cadastro
prévio para mntpfeulas - -
2.5)Não havendo vaga no CMEI mais próximo da residência, [o sistema. indicará
aqueles onde há vaga, cabendo opção aos REDIaIES: i
2.6)Crianças com doenças contagiosas devem permanecer fora da instituição por até
7 dias para cuidados e tratamento (com- apresentação de atestado médico). Após. tal
período, havendo ausência sem justificativa, a criança deverá ser considerada
desistente, sendo à vaga. substituída. seguindo- se a lista de cadastro prévio para
matrículas no sistema.
2. VEm maio. e setembro de cada âno, a partir de 2017, deverá: ser feito
recenseamento nos CMEIS, buscando-se eventuais novas vagas para o sistema, em
razão de, desistência/abandono de danças o risos . . ro
“MINIS TÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
= : E
2.8)Fica estabelecido o prazo de 20 dias à úteis para que os nomes das atuais listas de
espera sejam lançados no'sistema Ena, após a sua implaiitação. ,
2. 9)Feito [o lançamento dos nomes no sistema é e após, recenseamento a ser feito em
dezembro de 2016, será feita.reunião para avaliação do sistema bem como análise do
cumprimento do presente ajuste e eventuais adequações à às E) ainda pendentes de
“prado
O .não- pipa deste acordo implicará na multa cominatória diária de R$.
. 1.000,00 (mil reais) por criança não matriculada, a ser recolhida ao Fundo Especial
para a Infância e. Adolescência Municipal, sem prejuízo da' adoção das medidas
judiciais cabíveis, com a apuração de. eventual responsabilidade do agente público
' omisso, a teor do disposto no artigo 208, caput, e parágrafo único. c/c artigo 216,
todos da Lei nº 8069/90, bem como disposições correlatas contidas no Dec. Lei nº
201/67 e Lei nº 8.429/92. o =.
Pa fim, por-estarem compromissados, firmam este TERMO em 02 (duas) vias de
igual teor, que terá eficácia"de título executivo entrada, na forma da lei (artigo
211 da Lei nº 8069/90;-artigo-5º, parágrafo 6º, da Lei nº:7. 347/85 e artigo 585, inciso
VIH, do Código as Processo Civil).
“Pas Brancó, 1 6/09/2016. Ms Hull (e.
“vo POL( ea ADALBERTO SOARES
Prefeito Municipal no . “Ministério Público do Paraná '-
“Testemunhas: no
“ Heleng? a . enato Gardasz'
Conselho/Mynicipal. de Defesa cs - Conselho Tutelar
das Crianças e Adolescentes o
CMDCA *
imo
RR eloí Aparecida de Carli
Conselho Muni ioal ds Báncagiio . em Secredh ria Moiteigal é de Educação