materia nº 42/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 33/2024
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
AUTOR:Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:15 de Março de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, visa conceder reposição
salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos
termos dos incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal, na ordem de 3,86% (três
inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2023 à fevereiro de
2024, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do quadro geral
de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Em sua justificativa o proponente informa que de acordo com o art. 37, X, da
Constituição Federal, a reposição de vencimentos aos servidores públicos deve ser
realizada por lei específica.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C032-E5E1-7E9E-9CC6 e informe o código C032-E5E1-7E9E-9CC6
Quanto a parte orçamentária, considerando que a presente proposição caracteriza
aumento de despesas, encontra-se em anexo,estudo de impacto financeiro referente às
despesas com pessoal, efetuado pelo Departamento Contábil deste Legislativo Municipal,
em atendimento ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Parecer jurídico desta casa, ressalta que, a despesa a ser gerada em razão da
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, deverá estar
compatível com os preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual
e na das Diretrizes Orçamentárias, e encontrar -se dentro dos limites de despesa com
pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6% ).
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda diante do parecer jurídico
favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 3 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 33/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C032-E5E1-7E9E-9CC6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 04/04/2024 13:30:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 04/04/2024 13:31:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 04/04/2024 13:34:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 04/04/2024 13:40:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 04/04/2024 13:41:25 (GMT-03:00)
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