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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 485/2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Assistência Social, esclarecimentos
detalhados sobre o beneficiário do programa Bolsa
Família, cadastrado sob o número NIS 20045863169,
incluindo a data de cadastro e início do recebimento
do auxílio, bem como os critérios adotados pela Ação
Social para a concessão do referido benefício.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Assistência Social, esclarecimentos detalhados sobre o beneficiário do programa Bolsa
Família, cadastrado sob o número NIS 20045863169, incluindo a data de cadastro e início
do recebimento do auxílio, bem como os critérios adotados pela Ação Social para a
concessão do referido benefício.
O pedido justifica-se baseado em uma denúncia recebida via Ouvidoria
desta Casa de Leis, no qual consta-se a informação de recebimento indevido de auxílio,
havendo a necessidade de verificação para garantir a transparência e compreensão dos
procedimentos envolvidos na distribuição dos recursos sociais, bem como a conformidade
com os princípios de equidade e responsabilidade na gestão pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 280A-8B86-E1CE-FF63
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/04/2024 12:17:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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