Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° ! 9f:>/ 2016.
Institui a periodicidade de inspeção e
limpeza das galerias de canalização
dos rios que atravessam a cidade de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias e tubulações de canalização dos rios e córregos do perímetro urbano
da cidade de Pato Branco.
Parágrafo único - Os trabalhos deverão ser realizados sempre que
necessários, mas obrigatoriamente a cada 02 (dois) anos iniciando com os
pontos mais críticos e vulneráveis a transbordamentos e inundações e fazer as
devidas desobstruções necessárias para que quando for exigido o fluxo
máximo de vazão a água não encontre barreiras e obstáculos artificiais que
impeçam a sua livre e rápida passagem em toda sua dimensão.
Art. 2º - Fica também autorizado o Município através dos órgãos
competentes a fazer um completo estudo e detalhados levantamentos em
todas as áreas de risco e se necessário elaborar projetos de construção de
canais auxiliares para escoamento das águas em casos de emergência por
ocasião das desproporcionais precipitações pluviométricas, fenômenos naturais
que ocasionalmente acontecem em nosso Município.
Art.3° - Fica autorizado também ao Município celebrar termos de
convênios, parcerias e cooperação com órgãos públicos federais e estaduais,
instituições de ensino superior e associações para elaboração de estudos
técnicos e obtenção dos recursos necessárjos para a execução dos serviços.
""' Arnrigbó;•, 491 · Fon" (46) 3224-2243 · 85.501-262 · P•to
ª""'° · Pmná i .. e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: wy.'W.camarapato~ran .c orn br ~
~f,'t: ;.í / li t6'dmMCvJku~::.~~~~ $'/;,/fY e<%f w-1tfJ(}'
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 07 de novembro de 2016.
PROPONENTE
I
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Estnclo do Pnrnnú
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº -l<.Jb/2016.
Fundamentado no artigo 149 e alínea "e" do artigo 165 da Lei
Orgânica do Município - LOM - o Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a
periodicidade de inspeção e limpeza das galerias e tubulações dos rios que
atravessam o perímetro urbano da cidade de Pato Branco. A decisão de
apresentar o presente projeto se deve as recentes inundações ocorridas que
provocou o trasbordamento dos rios que cortam a cidade e afetaram os
moradores e estabelecimentos comerciais, templos religiosos e casas
hospitalares edificados as suas margens e onde os rios foram canalizados,
provocando transtornos e prejuízos econômicos incalculáveis, emocionais e em
certos casos de tratamento de saúde.
Inúmeras vezes visitamos o centro e os bairros e nos deparamos com
fatos ocorridos no passado e agora presenciamos pessoalmente a dimensão
dos estragos e prejuízos causados pela força das águas. A cidade cresceu, foi
ocupando espaços as margens dos rios, os cursos d'água foram exprimidos,
diminuindo seu leito natural.
E pelo fato atmosférico descomunal ocorrido no dia 27 de outubro os rios
da cidade encontraram obstáculos artificiais construídos pela mão humana e
invadiram centenas de residências, lojas, postos de saúde, hospitais .. .
Devemos acrescentar a isso, o fato de a nossa cidade estar situada em uma
topografia bastante acidentada onde as diversas nascentes dos rios nascem
em locais distantes uma das outras, mas no decorrer do seu trajeto natural,
convergem para o mesmo sentido e se unem ao chegar na Baixada e em
outros locais da cidade e quando ocorrem chuvas torrenciais nas nascentes ao
chegarem em bairros populosos e centro, formam rios caudalosos de
fenomenais desproporções, fugindo totalmente ao domínio humano.
Os rios transbordaram de seus leitos, invadiram varias ruas dividiram a
cidade, impedindo totalmente qualquer tentativa de travessia causando um
caos nunca visto. Recebemos vários pedidos de moradores dos bairros e do
centro preocupados com tal situação e solicitaram empenho por parte de quem
de competência para que sejam tomadas medidas preventivas de contenção
para que não volte a acontecer estes indesejáveis alagamentos para a
laboriosa cidade de Pato Branco e cause novamente situações de
imensuráveis prejuízos materiais e emocionais, principalmente nos
estabelecimentos de saúde.
Portanto, ao apresentarmos este projeto, nosso objetivo é estabelecer
um planejamento, definindo desde já um trabalho preventivo de limpeza e
desobstrução de todas as galerias, tubulações e margens de rios e
canalizações no perímetro urbano da cidade de Pato Branco para que não
volte a ocorrer a situação de calamidade semelhante a do dia 27 de outubro de
2009.
O artigo 2° estabelece um completo estudo e levantamentos visando a
construção de canais auxiliares nas áreas de risco para entrar em operação
nos casos de emergência e eliminar os alagamentos as margens dos rios e
outros pontos críticos da cidade
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Estado do Parnná
Portanto, como citamos no início da justificativa o Projeto encontra
amparo legal no artigo 149 e na letra "e" do artigo165 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
Pensemos nisso.
A cidade necessita deste trabalho e a população agradece.
Pato Branco, 03 de novembro de 2009.
OBS: O Projeto e Justificativa foram elaborados em 2009, concluídos em
03 de novembro de 2009 e houve algumas modificações em 02 de agosto e 07
de novembro de 2016.
Pato Branco, 07 de novembro de 2016.
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A4
Cidade DIARIO DO SUDOESTE
6 de maio de 2011
Câmara quer nova política e reativa
Parlamento Jovem em Pato Branco
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Projeto contará com a
participação de alunos das
escolas tanto públicas
quanto particulares
:<:a tarJe de ontem representantes das
escolas públicas e particulares Je Pato Bran·
co e « presentantes do Núcleo Regional de
Educação (NRE) reunir.un-se com os vere-
·dores no plenário da C:\mara Municipal
1ara discutir a reativação do projeto Parla·
menta Jowm. Na ocasião foram definid as as
datas em que serão realizadas as etapas de
d esen\'ohimento do projeto.
A primeira etapa será a decisão dases·
colas em participar do projeto. A data limite definida para informar à Cãmara sobre a
participação foi o dia 13 de maio.
Depois tle definidas as escol.is p.uticip.mtes, será o momento de elrga os alunos que
participarão do p.irlamento. Essa etapa inclui·
rá a inscrição dos 31unos interessados nas se·
cretarias de suas e;colas e o período de campa·
nha dos mesmos dentro do amhiente escolar,
que dewr.1 ocorrer entre os dias 23 e 27 de
maio, data limite para a eleição dos c.mdldatos.
Conforme ressaltou o presidente Cà·
rnara o \'ereador Claudemir Zanco, o BI·
ruba (PPS), todo o processo de c•rnpanha
~
Projeto é uma reedição da Câmara Mlrim desenvolvida em 2001 e 2002
e eleição dos wreadores mirins nas escolas
ocorrerá da mrsma fonna como acontecr
cm uma campanha para vereadores normal.
Com urnas e \'Otos dos alunos da escola, por
isso essas ficar.lo responsáveis por desen\'OI·
\'er essa etapa do projeto, podendo contar
com o apoio da Câmara para dúvidas ou dificuldades que w nham a ter.
Depois de eleitos os w reador<s mirins
nas escolas. e.ses serão diplomados no dia
1 •de junho no plenário da Câmara Municipal e a primeira sess;lo dos l\O\'OS \'ercaclor«
ser.l 110 dia 7 de junho. 1\lém da posse, haverá a d<içãu para composição da /'.lesa Diretiva do Parlamento Jowm, mediante votação 11omi11 al para preenchimento dos cargos
de presi.Jcnte, vice-preside11te, 1• secretário
~ 2is sccrdárin.
Parlamento Jovem
O projeto Parlamento Jovem é uma rec·
dição do projeto Câmara 1-lirim dcsen\'Olvido em 2001 e 2002, a diferença é a idade dos
participantes e o 11ome do projeto.
De acordo com Biruba, a Câmara Mu11icipal de Pato Branco possui uma estrutura muddo no fütado e junto cum a educação está propondo formar o dom político,
repassando para a população o conhechnento de qual é a função de um vereador, o que
ele está e não está apto a faz<r. E é atrav~s
dos alunos pato-branquenses que o proje·
to vüa levn tsse conhecimento. "Nós queremos juntar os dois dos. a educação e essa
questão administrativa polltlca da cidade,
para desen\'Oh-er esses futuros cidadões~
frisou o presidente do legislativo, realÇandu •tUe acredita •\Ue as e5'ulas v~u putici·
par em peso do projeto, pois se mostraram
interessadas na proposta que oferece o Parlamento Jo\"Cm.
A chefe do NRE, An a Seres Trento Comin lambtm acompanhou a primeira reunião do projeto e destacou que o projeto permitirá trahalhar a cidadania e os poderes
tanto legislatim, executivo e judiciário, o que
faz parte do conteúdo curricular. "Essa iniciati\'a da C:\mara vem de encontro com as ali·
\idades complementares d e contra-turno que
as nossas escolas já tem. Assim o Parlamento
Jovem será mais um dos projetos que pocler.í se Integrar e consolidar essa ideia de trabalhos extra-curriculares das escolas~ analisou.
Vereadores mirins
Conforme definido no prnjdo, pude ser
um vereador mirim o aluno que esti\-er de-
\'idamenle matriculado em alguma escola
do ensino público ou pri\•ado de P.llo Branco e que tiva frequência escolar co111provada. Cada escola terá direito a um representante e não haverá limites de vereadores para
poder contemplar a participação do máximo
de escolas. A faixa de idade para participar
são aqueles alunos que estão frequentando
a 8• série ou 9' ano do Ensino Funda111ental.
Projeto de contenção de enchentes
não prevê substituição de bueiros
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
O projeto de contensão de enchentes
m irou as discussl\cs na Câmara de Vereado ·
res em Palo Branco na última semana devido ao fato de alguns moradores terem rea·
lizado uma excursão pelas galerias do rio
l.lgciro que cortam a cid ade. Imagens do
percurso, mostrando a existência de gale·
rias interrompidas, algumas tubulações pe·
quenas para o fluxo da água e bueiros en·
tupidos, levantaram a questão de que os
motivos que provoca111 as enchentes po·
d e111 ter ligações com o que esses pato·
branquensrs tncontraram.
Contudo a p refeitura wm desenvolwn·
tio o projeto de contenção de enchentes des·
de f.-·ereiro, cujas obras inclui a canalização
do Córrego Fundo, que a propósito já estão
cm andamento.
O projeto prcl'ê ainda a construção d e
trés bacias de contenção de cheias. Essa será
a segunda etapa do projeto, que ainda está
na fase de aprm·ação.
Conforme o secretário municipal tle
Engenharia, Obras e Serviços Públicos Viademir Dal'Ross, a expectativa é começar esta
segunda etapa m ire setembro uu outubro,
isso se tudo correr bem durante a aprovação
do projeto.
Quanto a questão de melhora dos bucl·
ros espalhados pela cidade, o secretário ex·
plica que u pwjelo original nãu contempla
a substituição dos mesmos no rio Ligeiro.
Ele explica que o projeto prevê a construç3o
de um sistema tle contell!ão de água fora do
centro tia cidade, que controlará o \'olume
de água quando esse se aproxima do perímetro urhano. Assim, o .volume não será grande no centro e não haverá alagamento, ga·
rante o secretário. Em paralelo estão sendo
(citas a limpeza de \'alas e bueiros quando do
entupimento.
Sobre sistema de esgoto sendo jogado
dentro do córrego, a Sanepar Informou que
estará (37endo autuação dos proprietários
na região contemplada pelas obras.
Secretário explica
que o projeto prevê
a construção de um
sistema de contensão
de água fora do
centro da cidade, que
controlará o volume de
água quando esse se
aproxima do perímetro
urbano.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.892, DE 12 DE JULHO DE 2012
Institui o Programa Parceria para revitalização e
recuperação de rios e lagos do município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Programa "Parceria para revitalização e recuperação de
rios e lagos do Município de Pato Branco" com o objetivo de promover a participação de pessoas
jurídicas em ações que visem à revitalização e a recuperação de rios e lagos da cidade.
Parágrafo único. A participação das pessoas juridicas no programa dar-se-á sob
a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de dragagem, recuperação de mata
ciliar, contenção de erosão, reflorestamento, limpeza, manutenção, conservação, reforma e
ampliação de instalações existentes. orientação e incentivo aos ribeirinhos, elaboração de avisos
de alerta e conscientização às entidades poluidoras e outras ações que atendam a finalidade a
que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 2° Para participar do programa de que trata esta Lei, a pessoa jurídica firmará
termo de cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3° A pessoa juridica cooperante pode divulgar para fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da revitalização e recuperação dos rios e lagos do
Municipio.
Parágrafo (mico. A forma e os meios a serem utilizados para divulgação serão
estabelecidos no termo de cooperação previsto no Art. 2° desta Lei.
Art. 4° A cooperação não implica em qualquer ônus para o Poder Público, nem,
qualquer prerrogativa para a cooperante, respeitado o disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias)
contado da data de sua publicação.
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 109/2012, de autoria do vereador Wllllam
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de julho de 2012.
A4 1 OIÃRIO 00 SUDOESTE 1 3 de j ulho d e 2014
i ,J, JI •. l 1 1 H1 ,, l 1< ll >
Acadêmicos se
mobilizam após chuvas
Após os fortes 01uvos que
!c·1oron1oJguns 1nunk:ip!cs, o
d::crcncr 5ÍlU(l" õo d ê tf"IP. í~n io.
o r.odi-rf''ÍCOS (to cur so <!~ Educoçô..J
f ;sico do Fowldode d e Poto Ownco
(Fo,fep) •e r r 1obfiL<lf<11 n µoro
orrccndo ... don::ativos poro o s v1t1n)05
d'1s c.-..hentes
De ocoró:> com o olJ'lO do 7" pc'riodo
Brn ho1elc:do urn Educoçf.o F:~co.
LOll'10~.v '1o o ,f\'Qotivo partiu
<>os alunos dV n.rso. 'N::is n~u-.cs
or.da <r.O:s scns-t.:· 1od.:is qvor.do
50-u or tV~4uo \O ocu<!êf r\to
<bc.ir~ . ue re~'de e:nSõoJorge
D'Oüste. nó:> esto\'Cl ''"'l'-'frntondo os
OJ os pc:s tir.l·.o 1X?rd do ludo com o
c.r)(i\cntll-. contou.
Scgllr.<lo Luono." 111c1iJi itoçõo
ornbou surr-<cendEndo o
tcx:tos ºNôo ochE1 que irkm1os
conseguir r11Jito5 oo çó~*S. rnos
fiq<..1?-1i1 11pi"essicnndo. Todos
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r(!U. ·'" ações e o titudes loenáí.cos.
do coroçóo. ~o o,udem cutros
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~i npós·o de Toc.no'.og:o ~irn o o o
13º s.:1nann Acodê1n:cn <Jo Ouh) ro
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Capacitação de
merendeiras
Tt"-"O in"oo hcjo <:! w c\stcncf0
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da f10rcerio entro o Seactcirio
H un n pcl de Edu~,,~õo e
Cultura. e o Serviço Nocioncl de
f'!)ren,;;zo9e1 n Rural (Senor). o
c:o pocitoçóo de tl5 ~nda: os d t J
rcdo r~ur.cipo l da cn~no.
() ur~o l(!(Ó cor!l"' r.ortirio de
lti ho ras c r.da os. prof s~iunoi s
nperfo.çoorõo tócrilns da cu! nõrio
e de? b:>:is próucos de hig cr.:-.
No contc0do c ,;tõo p·ev;stos
ri1i0n:r:ulciçôo <ie o'trrientos. perigas
fb:Co!I. 1dcc~ e b:otógicos. boos
>r c"1 li o~ <lo 1nOrifJiU!oçúo. qun'u fa<to
dn oguo. prepcro de olmen tos:
comp-o. ormoter.nmen10. pré -
pr ... 1xlf0. h'g!.,dwçôo. co: çóo
d us oli1 nornos u t (;A..,(r1o tncrno.
i11toxia 1ç60o:ir11cntor. C?scc'ho do
inatérto p<n no opmvcilor nento de
oli1nentos. 111ed dos de seguronço
no trabalho e rc-:;1;cnsobilidodo
sccinl e o rl'l>entol.
Cronograma de retirada de
entulhos se aproxima do fim l.IARCJlll ROSSI
'.' ~l!tl ·~l~~ ~~~f_l ~~'!l- bt
F i-· "'""o lrnhJlho de n:lir~<la de entulhos
t.h\S b.lirrnst.h.• PJto Bc.11l(O inidou ah1c.t1 "º m~s
c.I '-• m~'"· ê ll\ umJ ª<·'º conjunl.l tl.t Sn-r'" tJ1 i.1
de ~l 11 \mhi nlc e tl.1 Vigil.lnci.1 Sonil ia. Um
tios prirKip.iis objclims íoi o de impedir o acú·
mulu tlc: Jgu.1, C:\'ihlndu a pn>llÍt'tJ\"i..\o tio AL'\IS
Fgiptl\ o llHHc}11ilo dJ dcnglh.\ qu~ t."i.l USOU tanto
1rnnw1rno à s.1útlc de diw1sos municípios.
O lmh..ilho. '-llh;" si: inkn,ificuu ontc:m nn
hJlrrn S,io Jo,\o, lem «>ntinuidacle ho;,• no Alto
d.t Cilóaio e posl('rinum.•ntc :\\.\r(\ <lt.'.'sen\·nhidn
nn l'l.nl.lltn e lldJ \'isla, e a condns.io cio CIO·
nogr.\111.\ \•Ji .11.i.1nt~Cl'r no jJr,tim Prhnil\'"\'·'·
rgmH~, u S\.'\.·relo.\1 io Lh.• do Ambknh.\
Nd>011 llcrt;ini, não hl rnmcl l" •' cisar o m ln·
mi: ti~ c1,tulho 1di1.uJo tios tcn .. •nos t! r"•.s!J r11.
dJS d esd e o início do ano.
Hcr t.mi {llirmnu i"ind., f1Ul: as t'quip"•s ''"\
coleta s,\o anunciatl.1s com \lltC'(" ~nda nos
halrros ~ mi:.smo a~i m alguns mnr:u..lurc.s di:-ixam Jl.lm relirnr os cnlu1hns so1nenk .tpós :l
l'·"s;igcm cios .-.uninhi>e>. o que arnh.1 acu·
1nul.\ndo um .lc.• \'\'')lurn .. ~ de lixo 1\J fr~n ·
te c.IJs n .. ·)ic.Jénd.lS por 11ju ~cr Pº~'in I l'clnrnar ap<\s o cumpr imrnlu dos tmh.1Jhos. '"Nôs
nào podt.•mo.s til"ar ,·11hando pam r .. ·"'·ulh.:r C"~St·~
mah.'riais, GlSO contr.\rin nào couc..luin.'mos i'\
pn>gr.mt.t\ àc1 t.") abd~ci , Pr .. '\:'iSJllHlS ,t.i (UTU·
pr~"' s..ic>tf , pt)plllllç.l.o )Mnl q\IC o tmh.1lhn Sl'jJ
r .. \tlíZUlln com mJis f1d 11 i3~ pt.'(liu.
Entulhos deconentes
das chuvas
Conforme o ~nt .i ti o, após :u 'hu\'J~ do
m ts de junho um gr.111<k número de gJlhos,
tnutco.s <' at.: llll"Sllln b.,rro foi rdir.ulc1 dos b.1ir·
n1s que ~'\<• corlnd us por rh>s e n )rr, ... gos.
Suhre a J,~io do h.1 irrn Bn1t.llto, 110 l)U.11
nunpinh.'nlo<lc ,fc>is ~1 ç11ck~ íJuscm uma cnxurrJcl.i. n,•rhmi »lirmoo que J cquip ~ dJ Sc.:rct.l·
r i.1 de Eng .. ·nhcu iJ 1 OhrJs ... Ser ''iços auxiliou na
1l'lir.lll.l dolixn qlh!l"St<l\'J uo .. ·lu r .. •go, m.tS<) Sl°!·
crc:-t.\rio ~ lti o Amhient~ .. ·ont.1 l}llC u maior
' 'lllunw J,· rclirnclJ d,• g.1lhos ,. !roncos acontece quanclo a p111•ula\-àu fai rcdamaçúcs da •·Xis·
l~nci 1 dc.\.S\.° tipn tlc lixo ou l)llJOdu l)U Íp~> d..i
sú:rctitria itl .. ·n1ilic.11n csie m.1kri,1I.
Limpeza de rios e córregos
S<);llll•lo Iler 1.u1l, I'"·' c\ilJr m.1icm'S tr.ms·
tornos, os kitus ''"' r kls l' n~rn-g s <]lh.' ( Ur1;\IH a
dJ.1(.il· são Kmi ora<l o~ <.·on,ta11h!nh.' 11tc, o t}th .. "
r .. uh , cm Jimpc-1..t pcnnJ1h'nk, (omo foi (dto
nt~in1 no 1..-ito tio ct\rt .. "{;1-l Funde\ com '' n:tir,l·
,1,, tlc: u1na 1>L\.lr.1 tluc C-:.IJ\\l atmp~1HMnduc1 flux11
tlJ água e oré·t .. '(i.l ri.s(os .. ·m t.\lSo(J ,h,: muU ~t d1u\ \.
Cunfonnc dt.•, rws~t.· mo nilon.mu:1\to c lime~.1 .los rios ele l'.llo Br.mco jj foi cn<onlr.ltlo
.Jiwrsos tipos ,1,• entulho. ···frmos rctirJdo cios
1 ios um gr.uulc ní1mc10 c.h.' 11Hl\\.'fs, <01m1 sofj,
ma' t.Hnht m ,•nconhJmos tlc1rodo ~3fko:' .
~sc s tliJ.) foi l<>c 1li1.u.l..i mn:t ultr M p.11Jht\ lil .t
pn\ximo 10 Edí(kio 1~·onl.l1 , 110 kitn ''º ((\trl!·
{,'O Fundo': 1d.'1tll1. 11 .. \11.tni ilica i:c111u1 de~·
l
0
'1SO \'\ populaç.lu jngJr entulho> IU) h.lito ,,.,.rio)
cc61regns.
No\·Jmc11k o sec1t'tjriu voltou .1 lt .. ·1nhrnr qul', .. ·om ,1 impl.tntaçào do Ah:rro S.mil.l·
ric.1 do numidpio1 serj imp1Jn1.ltlo o Eco1•,1ntti,
orklc •ltu,1l111cnk C>l.\ iml,1l.1cla a Coopcrnti·
\'J ele Agenl<'s 1\mhicnt.lis. N.1q11d.: k..:.11, ;i)~m
d.ls cmpl'<'"-IS •1uc j.\ n•wlhcn1 cktr.1...l.:trôni·
<o~, a pupuld\iÍO potl('1 .i Cll(,t1l1inh.1r ohjl'lth
t)U~ n:\n utili7\\ n MiS p.1r.1 \111"1 ll 1..•:-.ti11J,·,\o c,,n .._•.
tJ. ~ lmpoi l:intc que a pc~•ul:1 çdo c.1111pr.-.'nJ.1
t}UC h:\'tl1HC1s ú,·ci~ e• C'klnKlcuné-sticos dumnh.'
·' cJmp.u1h., tll.! t('( \lJhi1lh.'flh) dos ,·111ulho .... nu>
não temo, C<•mo tic;\f hthc~mdu ç;.ula ikm pu n·
IU•llml'nlc. 'ICmos pontostt .. ·,,>lcla tll"'St'$ 1H.1t .. ·-
1 iJis e br ~\ (' lll C'llh..' h!r .. ·mos mab um no hJirru
Janlim 1:1<u .. ":-.l;·1·: C\Ulduiu.
A colei a de entulho ainda não foi conclulda e já existe lixo acumulado
nos bairros pelos quais ela já passou
l,.. i).\RK.IOOSLOOl:SJ[ POLÍTICA 7demaiode2010 A7
Lei que
atingidos
isenta do IPTU
por enchentes ,
e aprovada
No entanto as famílias afetadas pelas chuvas até agora não serão beneficiadas
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Aprovado na última sessão da Câmara
Municipal de Pato Branco, realizada na quarta-feira passada,
dia 5, o projeto de lei 36/2010 irá garantir as vítimas das encll<ntes na cidade o beneficio da isenção do IPTU como forma de amparo a danos estruturais em imóveis e residências.
O projeto segue agora para segunda discussão e, se apro\'ado,
para a sanção do prefeito Roberto Viganó.
O projeto pre\•l que a isenção total do tributo conforme notificação e constatação prt\ia. Ou seja, se os danos
forem registrados e comprovados em 2010, o dono do imó·
wl poderá pedir o benefício para o ano seguinte. Aprtsrn·
tado em 2009, pelo \'ereador Guto Silva (DEM), o projeto
recebeu di\·ersas alterações e foi reenviado para discussão
rstr ano.
Entre as alttrações mais sensíveis está a mudança de cri·
"'rios para a isenção. Antes, a redação previa que seria isento
do IPTU lodo aquele cidadão que apresentasse não apenas danos estruturais em imÓ\'eis e rtsidências, como tan1bém aque·
lr.s que ti\'essem perdas materiais. como danos em móveis e
eletrodomésticos. Pedia tan1bém a anistia retroativa a publi·
cação e s.mção da lei, ou sej.1, beneficiando afetados em rcgis·
tros anteriores.
Hoje, o no\'O texto traz um critério de isenção apenas para
aqueles que compro\'ar<m danos estruturais, excluindo os ma·
térias como causa e direito. Também foi retirado do texto o
ilem que pedia a isenção as fan1ilias que registraram prejuízos
1
Guio Silva
., _ \
Guto Silva quer lei retroativa, mas Viga nó diz que é
Impedido pelo TCE
' com enchentes anteriores, tornando a lei válida apenas para os
casos ocorridos após o ,;gorda lei.
Para o \'ereador Guto Sil\'a, líder dos democratas, e mem·
bro da bancada de oposição, a apro\'ação da lei, assim como
sua no\'a redação, satisfaz o legislati\'o em partes. "lnfelizmen·
te não nos cabe legislar a questão da retroatividade, ou seja,
anistiar tan1bt 01 aqueles que sofreran1 perdas antes da apro\•a·
ção do projeto. Essa ruma obrigação do executivo municipal
e farei um indicali\'O ao prefeito pedindo que ele regulamente
este ilem~ disse o wreador.
SiJ,·a eslima que pelo menos duas mil famílias seriam beneficiadas pel,1 lei dentro do sislema de relroaçiio. "E o im·
paclo orçamentário será mínimo, não chegará a RS 200 mil.
E, rmbora se prnse rm númuos, não estamos tratando disso,
mas sim de um geslo de boa \'ontade e amparo a essas famíli as~ a\'aliou o democrata.
Guio diz ainda que a rtgulamentação é \iá\'el tendo como
base exemplos como o encontrado na prefeitura de São Paulo.
"Lá a Câmara \'Olou e apro\'OU um projeto similar e foi o prefeito quem autorizou a anistia retroali\'a, Então é ,;ã,·el trabalhar desta forma em Pato anco~ concluiu.
Tribunal de Contas
O prefeito Roberto Viganó diz que o trâmite para isentar
atingidos por enchentes passadas não é tão simples e que pas·
53 pda b>rrdr> d• lei de responsabilidade lisc.tl. ·o Tribunal
de Contas não aceita esse tipo de manobra. Eu não posso fazer
nada de forma retroafü·a, sou impedido legalmente de exercer
ações dtsta natureza~ re\·dou.
Viganó disse ainda que sua prioridade não é lei que isen·
te no\'OS atingidos pelas enchentes. "Vamos trabalhar para que
não haja mais tnchentes, para que não aconteça mais isso na
cidade. Minha prioridade é r<aliz.u o estudo hidrográfico e r<·
alizar as ações necessárias. Essa lei é problema para a Câmara
resol\'e ~ concluiu.
Comente essa matéria· oplnlao@diarlodosudoeste.com.br
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rom (46) 3225 4? 11 · AV. TUPY. 1255 . PATO OR/.JICO. llORÁRIO DE f\ICllOIMCIHO . SCGUNDll li s.\01100 01\S 811 Á5 2011 - DOMINGO 01\S 811 As 111110
M l lhWm (AR róu
VISA l.Y,!SA, ~ D~ .. :. ·:fN~ ,, n :i"'J 1• " t• l ·t 11C ~r h•l1t 1 ... .-s~,.~ C'i y."""u ' hl .• 1 H .,,. ,1 , :<
f; ··'•u'.!u .... '.)~J ... OU' , ... , ... , -,,• '<!r •• ,u.·>~ "2 n .. l\;' l :··i ! . • 1·.u S•\J( ·~!
... l O"ottll1 t i • st1Ht\ 1 C'I01'1 1> \'e ·" 1$'· ....,,. , "1\ '
ltl G
i
J
4 Pato Branco, 14 de Maio de 2010
GERA
Programa pretende reduzir risco de
~) enchentes em Pato Branco
"Esse Jll'Ojeto tem várias fncetns, todas muito
positivus, seja ""parte Jl dagâ~i a, 1u1 parle
econômica 011 1w J1resen 1açrio do meio
a111bie11te", e11/11tizo11 Os11111r Braun
Preocupado com o risco de enchentes
em Pato Branco e com o uso racional da
água, o vereador Osmar 13raun (PR)
apresentou no ano passado o Projeto de
Lei nº 275/2009, que a utoriza o
Executi vo a criar o Programa de
Captação de Águas Pluviais. Depois de
aprovado pela câmara e sancionado pelo
prefeito, a matéria deu origem a Lei nº
3.309/201 O. O programa consiste na
construção de sistemas de captação e
reutilização de águas pluviais em préd ios
públicos, obrigatoriamente em escolas
municipais e centros de educação
in fantil.
"O município tem uma característica
topográfi ca qu e vem ca u sando
problemas, onde a área central da cidade
está circundada por bairros que estão
mais altos, em encostas. Precisamos
conter as águas das chuvas que tendem a
descer das encostas e que acabam
provocando enchentes na área central ou
baixadas", explicou Braun, ressaltando
que o projeto indica uma maneira de
conter essas águas, armazenando-as em
cisternas, por exemplo, evitando que elas
alaguem as baixadas da cidade.
"Atualmente, utilizamos água tratada
no vaso sanitário, que é um grande vilão
da conta d'água e onde é perfeitamente
possível utili zar a água da chuva, que
pode ser utilizada para lavar o carro, a
calçada e regar as plantas, entre outras
coisas", disse. Além disso, o vereador
destacou que a construção de sistemas de
captação de água pelo Executivo é urna
contribuição e um exemplo de ecologia
do município, e também de procurar
impedir que enchentes aconteçam. "Esse
projeto tem várias facetas, todas muito
positivas, seja na parte pedagógica, na
parte econômica ou na preservação do
meio ambiente", enfatizou.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ •' / t'
Objeto: Proj~tos de L~i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18~/2016, 1~3/2016, 1~4/2016,
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. c1J -
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurindo Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comissão Permanente.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pato ranco, 14 de setembro de 2018.
Lucia o aeltra , e
Procura · or 4egislativo
1
!
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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rtmnfi4Cl/Jl~~Pder!P~$wd~ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 196/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
~êf&,~~w Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
P.slado do Parnn;\
GABINETE 00 VEREADOR RmlALCE MOAClíl DALClllAVAN ·PP RGR W 194/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 406/2018
Requer a Secretaria de Meio Ambiente para que se
manifeste quanto aos projetos de Lei nº 196/2016 e
nº 186/2016.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste quanto
aos projetos de Lei nº 196/2016, que institui a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade de Pato Branco e dá outras
providências, e nº 186/2016, que institui o programa de recolhimento e reciclagem de
"Óleo de Cozinha Usado" no Municfpio de Pato Branco e dá outras providências.
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução,
análise e parecer dos projetos de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
,.,
\
\. \
~1l( \ tl ( ll'~ / ,.-
Ronalce Moacir Dalgiavan
Vereador - PP
J;m1t~· ;z' m ~ W,f;rc :
0 '"· Rua Arariboia, 491 • Centro • fone: (46) 3272-1500 · 8550 1·262 Pato Branco Paraná
site: \'llYW .carnara11atobrnnco.com.br - e-mall: lcglslalivo@camarapatobranco.com. hr
~,,1 c J\.\ll • , ... , .. \ . •'/
l MUNICf PJO OE
~; PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
t ..+
~
lp
t:j
~ Oficio nº 77/2018/APM Pato Branco, 15 de outubro de 2018. ~
~
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue:
'Y L-11 --\ ";1(, 1
- Requerimentos n° * 5 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408,
409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425,
42~42t42L42t43~436/201L (
Respeitosamente, ! \ /
(\ 1, /.,,.,"/_, j
\ J ,.. \ /< 1 ~ l \J \, . · >..i ( /y } ; \JC L 1
CL~VERSl~)~ M~LAGI Assessór de Programas e Metas
( ' / . . '·, .J
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Ol:
i
Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 94/2018 Pato Branco, 1 O de outubro de 2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas elas proposições relativas ao Oficio nº 650:
Proposição nº 406/2018
Resposta: 1) Quanto ao Projeto de Lei nº. 196/2016 que propõe instituir
a periodicidade de inspeção entendemos que:
a) A limpeza preventiva da infraestrutura ele micro drenagem pluvial (sarjetas, bocasde-lobo e galerias de menor diâmetro) é um serviço corno de oficio do Órgão de Limpeza
Pública, realizado periodicamente, sempre que necessário, pois, é um processo
rolinizado, sem a necessidade ele agendamento prévio;
b) Quanto à limpeza ou desobstrução de galerias abertas ou enclausuradas,
entendemos que sim, é um trabalho importante ou essencial, necessitando muitas vezes
de máquinas e equipamentos adequando para esse fim. Dessa forma, entendemos que
essa inspeção e limpeza dessas galerias necessitará de equipe e de recursos materiais e
humanos da Secretaria de Engenharia e Obras;
- e) Da mesma forma, a inspeção para a melhoria, manutenção e ampliação da
infraestrutura para atender esse serviço essencial ela drenagem pluvial, entendemos que
é urna atribuição da Secretaria ele Engenharia e Obras, que dispões de recursos materiais
e humanos para a execução cios serviços necessários e a elaboração de projetos de
engenharia;
Ressaltamos que nos @imos anos o Municf pio, tem realizado muitos investimentos na
ampliação dessa infraestrutura, através da canalização a céu aberto de rios urbanos, bem
como em reservatórios de amortecimento ele cheias.
2) Quanto ao Projeto ele Lei nº. 186/2016 que propõe Instituir o Programa ele
recolhimento e reciclagem ele Óleo ele Cozinha Usado entendemos que:
a) O projeto é importante, oportuno e exequfvel, pois, quando devidamente embalado e
f echaclo conforme proposto não apresentar riscos de poluição nos seu acondicionamento,
transporte e armazenamento temporário até o seu destino final para reaproveitamento.
b) Ressaltamos que além da reciclagem, esse reslduo pode ser reaproveitado de
outras formas, como fonte de combustlvel depois de tratamento industrial, como
reaproveitado com fonte de energia térmica, sem necessariamente passar por processos
de beneficiamento ou transf armação;
c) Ressaltamos que esse serviço de coleta, transporte e comercialização desse
resíduo, poderá continuar sendo realizado pela COOTAPB - Cooperativa cios Agentes
Ambientais ele Pato Branco, onde o mesmo é armazenado e destinado para que
posteriormente tenha a sua destinação ambientalmente adequada.
Nos colocamos a disposição para dirimir ou fornecer maiores informações nesse sentido.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1505 05501-060 Pato Branco - Paraná
MUNICf PIO DE
Secretaria de Melo Ambiente
Proposição 11º 411/2018
Resposta: Informamos que será feito analisada a possibilidade de reparos
juntamente com a Secretaria de Engenharia e Obras, e assim que possível realizada.
Proposição nº 413/2018
Resposta: Informamos que serão analisadas as possibilidades para a
execução da limpeza.
Proposição nº 420/2018
Resposta: Informamos que a coleta do reciclável no interior é realizada à
cada dia 15 dias 110 pavilhão elas comunidades.
Proposição 11º 422/20'18
Resposta: Informamos que os materiais de consumo são vassouras, sacos
de lixo, material de EPI, desincrustaste, enfim materiais de limpeza em geral, que fazem
com que sejam realizados com êxito os serviços do Departamento de Limpeza,
Conservação ele vias e Espaços P(1blicos,
Proposição nº 424/2018
Resposta: Informamos que quando houver a ampliação do sistema ele
coleta de reciclável, serão contemplados alguns bairros conforme a necessidade e
demanda. Informamos ainda que no momento está em andamento o processo licitatório
para aquisição de novos contêineres.
Proposição nº 424/2018
Resposta: Informamos que já esta senclo analisada a possibilidade de
cercar toda a extensão do parque.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Muni~ d0 Pato 13nmco
Antonio Cezar o~t'etJ
Chore da Dlvlaão do Polltlcns
Ambientais
Portaria n.0 ·12012010
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Palo Oranco - Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 196/2016, que institui a
periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização dos rios que
atravessam a cidade de Pato Branco e dá outras providências, solicita Parecer
Jurídico referente à semelhança do projeto em tela com o conteúdo da Lei nº
3.892/2012.
Pato Branco, 26 de outubro de 2018.
-----4H ~
~ Ronalce Moacir Dalchia
Relator
ní
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco
site: w.w1.camarapalobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Paraná
tf?~/~~ta/~~~91~ Estado do Paraná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de -;Q ..... Q ...... -----
nº 1Bi6{w lb
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: WVN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Pam11:í
GAOINETE DO VEREADOR RONf\LCE l.IOACIR DALClllf\VAN ·PP RGR W 222/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 664/2018
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras para que emita seu parecer quanto ao projeto
de Lei nº 196/2016.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que emita seu parecer
quanto ao projeto de Lei nº 196/2016, que institui a periodicidade de inspeção e
limpeza das galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade de Pato
Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, pois a Secretaria Municipal ele Meio Ambiente, em seu
parecer, aduz que para a execução do previsto no projeto de lei em questão, seria
necessária a atuação da Secretaria de Engenharia e Obras. Portanto, sua
manifestação é de extrema importância na instrução, análise e parecer do projeto de
lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
(' ·
'
\. ~ ll:.l' .· .. \\ (!iÍ ( ;; \t' . Ronalce Moacir Daldiavan
Vereador - PP
m.l r. ~f ·'m > '- :
mt~ Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Oranco
site: \'/\'l\'1.camnrapalohra nco.com.hr - e-mail: legislalivo@camarnpalohrnnco.com.hr
Paraná
DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 107 /2018/DA Pato Branco, 7 de dezembro de 2018. ,
,_..
,_.
Senhor Presidente,
fJt -n~ ~q b /Wlo ·
Encartada ao presente, segue resposta complementar referente ao Ofício nº
737/2018-DL, de 30 de outubro de 2018, Requerimento 664/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~
r,
!:5 ,_.
cr
,_.
O·
e.:.
--O ~ .~
í-J
~
MUNICÍPIO DE
~I ~ Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 148/2018 - SEO
Pato Branco, 07 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a resposta da proposição 664, relativa ao Ofício nº 737.
Considerando que a municipalidade faz com certa frequência, a vistoria, e se
necessário, a limpeza de muitos trechos tubulados ou canalizados na cidade, não
vemos como necessária, uma lei para disciplinar tal serviço.
Esta é a consideração desta secretaria.
~ o
Frederico Dem~ io Pim;ã1: _ Secretario de Engenharia e OUras
Porl.368/2014 1
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Pato Branco ,
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 196/2016
Autoria: Laurinda Cesa (ex-vereador)
PARECER JURÍDICO
. O nobre ex-vereador Laurinda Cesa propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por objetivo dispor sobre a realização periódica de inspeção e limpeza
das galeria de canalização dos rios que atravessa o Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que o projeto visa coibir os recorrente alagamentos
que passa o Município em virtude de períodos intensos de chuvas, o que faz os rios
transbordarem e acumular água no perí~etro urbano.
Por fim, alega que a limpeza das galerias iria contribuir para que enchentes
não ocorram mais em nosso Município.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A realização de inspeção e limpeza das galerias de canalização de rios do
Município configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
Sendo ato de gestão, o Executivo Municipal poderá alegar
inconstitucionalidade formal, pela ofensa ao princípio secular da tripartição de Poderes,
elevado como cláusula pétrea em nossa Constituição Federal.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público e atende as disposições constitucionais no
que pertine ao meio ambiente, além de que encontraria guarida no princípio da
razoabilidade.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
' \ \
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ademais, a proposição atenderia o que dispõe os art. 164 e seguintes, da
Lei Orgânica do Município, especialmente o contido no art. 165, "e":
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará
pelas seguintes atividades: [ ... ]
e) elaboração de política de controle de enchentes na área urbana e rural.
O histórico recente de alagamento no centro da cidade clama por políticas
públicas tais como o que se propõe com o presente projeto de lei.
Em verdade, a matéria sob análise, a rigor, não necessitaria de lei para sua
execução, cabendo o Executivo, ante seu dever de gestão, desenvolvê-lo.
Todavia, ante à sua inércia, o Poder Legislativo, por meio da presente
proposição, tenta compeli-lo a algo que já está obrigado legalmente, tudo em atenção ao
princípio da razoabilidade e da preservação do meio ambiente.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto
seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua
análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Inobstante, sob a ótica da boa técnica legislativa, recomenda-se emenda
supressiva ao art. 2°, por se tratar de matéria muito específico e que pode demandar gastos
vultuosos, o que ofenderia o§ 3°, do art. 32, da LOM1•
Outrossim, por incongruência redacional, deve ser feita emenda
modificativa no parágrafo único, do art. 1°, com a seguinte redação:
1 Art. 32 [ ... ]
§ 30 Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva~ Prefeito Municipal( '
ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo anterior.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Att. 1° ....................... .
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser realizados sempre que necessários, mas
obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com ·a ressalva alhures exposta.
Pat r
1 Branco, 1° de março de 2019.
~ Luciano B~l\rame
Procurador Leg /ati o
ato Mofuieiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de kbi l! e: 196 (w /(,.
Pato Branco, 1$ /o3 ( Zt0 / g,
Joecir
Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Laurinda Cesa - PSDB
PROTOCOLO GERAL: 027151-1/1
ENTRADA NA COMISSÃO: 08/03/2019
CIENTE DO RELATOR: 08/03/2019
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 196/2016 propõe o ex-vereador deste legislativo,
instituir a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização de rios que
atravessam a cidade de Pato Branco e dá outras providencias.
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 196/2016 propõe o ex-vereador Laurinda Cesa -
PSDB, instituir a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização de
rios que atravessam a cidade de Pato Branco e dá outras providencias.
Em sua justificativa aduz o proponente que a decisão de apresentar o presente
Projeto de Lei, se deu em razão das decorrentes inundações ocorridas em nosso
município, que acabam transbordando rios e afetando moradores e estabelecimentos
comerciais.
Por tanto o Projeto de Lei em analise visa segundo o proponente, estabelecer
um planejamento, definindo desde já um trabalho preventivo de limpeza e desobstrução
de todas as galerias, tubulações, margens de rios e canalizações no perímetro urbano
de nossa cidade, no intuito de acabar com enchentes
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da Comissão
de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir
parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
g'CÚJuuff vfúu~dt/er g;~$w,nc()/ Estado do Parmu\
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao projeto de lei
nº 196/2016. s.m.j.
Pato Branco, 13 de março de 2019.
Am Membro
-PV
~ Carlinho Ant
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~:
~~kut-fferWdrY!l'~ffiimlf»
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresentam para a apreciação as seguintes emendas ao Projeto de Lei
nº 196/2016, de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui a periodicidade de
inspeção e limpeza das galerias de c · - · e atravessam a cidade de Pato
Branco e dá outras providências. APR
0
C(('ADO
Data ..-...........,.,-.~.__
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 1: ~
g.
Modifica a redação do parágrafo único, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 196/2016, passando a R
g, vigorar com a seguinte redação: o
"Art. 1° .......... .
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser realizados sempre que necessários,
mas obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos."
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
- APRO VADO 1
Data t1 t cJi t .l C\ J /~ssina vraC}
El1 ~•.h.:.·~~--P_:.r_o _oP.-1-.t-1-· co
Suprime na íntegra o disposto contido no art. 2° do projeto de lei nº 196/2016.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2019.
Jo
p
Membro
SC Membro
Amilton
ffe~~ Maranoski - PV
Membro
1!1. ·~0
l!l : . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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r?db?fi/Kl/e~ld~ic~.oPát:Y i?d~@U"(,n~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ L\C?~ l c~J2 /do lf-J . '
Pato Branco, o2õ [03 (?!O\ 9 \
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Ronalce Moacir alc 'á'V an - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE OLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PRO ETO DE LEI Nº 196/2016.
Autor: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 23/03/2019
Súmula: Institui a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização dos rios que
atravessam a cidade de Pato Branco e dá outr s providências.
ANÁLISE
O Vereador na legislatura 15ª, Srº Laurindo Ce a, proponente da matéria, buscava instituir uma 'Tl
~
norma para solucionar problemas relacionados
de nossa Cidade que favorecem alagamentos
Entendemos que o proponente tinha conhecim
-{ 1
obstrução de rios que cortam o perímetro urbano §
O' ~
causam prejuízos para nossa comunidade. . ~ ~ ~ nto de que o conteúdo principal dessa proposição ~. ~
não necessita de uma lei específica, por que é ma das atribuições do poder público, que além de
fazer a limpeza deve manter a fiscalização e ap icar as sanções necessária em casos de
comprovação de responsabilidades. Porém, na ondição de representante da população o nobre
Vereador procurou ajudar a todos na tentativa de prevenir situações desagradáveis a todos.
VOTO DO RELATOR
~\
1 -n
~ ~
~ ~ ~ g ~ ;s
1Do ~ Após análise do projeto, e entenden o ser de interesse público, optamos por exararS
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e a ro'vação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de março.de 2019.
Membro
Mo
embro- Relator
Ronalce Moacir
Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (k- u /}.. (tjl /t<21b
José Gils
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2016
O Vereador Laurindo Cesa - PSDB, propôs o Projeto de Lei nº 196/2016
que institui a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias da canalização dos rios
que atravessam a cidade de Pato Branco.
Aduz o proponente que o objetivo da presente demanda é estabelecer a
periodicidade de inspeção e limpeza das galerias e tubulações dos rios que atravessam o
perímetro urbano de nossa cidade, que a iniciativa da proposição em tela ocorreu face as
constantes inundações em nosso município.
Não são poucas as vezes que os bairros e o centro são atingidos por
fatores atmosféricos, os quais causam diversos estragos e prejuízos aos munícipes, visto
que as águas pluviais em quantidade somadas aos materiais descartados incorretamente
no leito dos rios, ou até mesmo não podendo seguir seu leito normal face as construções
que estão muitas vezes em cima de leitos de rios, causando assim os alagamentos que
ocorrem em nossa cidade, já que a água não tem mais o seu curso normal para seguir.
Vale frisar que é de extrema importância conscientizar a população para o
descarte correto do lixo, para que este não ofereça perigos para a população, pois com a
obstrução das galerias e bueiros a água não tem como escoar corretamente, e acaba por
transbordar e causar estragos muitas vezes irreparáveis.
A luz do acima exposto, friso a importância da demanda em tela, pois com
as ações de inspeção e limpeza inúmeros problemas poderão ser evitados, uma vez que
entulhos, lixo e demais materiais que poderiam obstruir as galerias serão retirados em
tempo hábil de evitar infortúnios.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto
de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 9 de abril de 2019.
Rru-huf. e &h.h.o: o .. RodriQ{;h é Correia - PSC
Relator
Jos
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site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: leçiislativo@lcamarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 196/2016
Institui a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias de canalização dos rios que atravessam a
cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias e
tubulações de canalização dos rios e córregos do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser realizados sempre que necessários,
mas obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.
Art. 2° Fica autorizado também ao Município celebrar termos de convênios,
parcerias e cooperação com órgãos públicos federais e estaduais, instituições de ensino
superior e associações para elaboração de estudos técnicos e obtenção dos recursos
necessários para a execução dos serviços.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
PSDB.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.329, DE 07 DE l\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.329, DE 07 DE MAIO DE 2019
Institui a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias de canalização dos rios que atravessam a
cidade de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias e tubulações de canalização dos rios e córregos do perímetro
urbano da cidade de Pato Branco.
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser realizados sempre que
necessários, mas obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.
Art. 2º Fica autorizado também ao Município celebrar termos de
convênios, parcerias e cooperação com órgãos públicos federais e
estaduais, instihiições de ensino superior e associações para
elaboração de estudos técnicos e obtenção dos recursos necessários
para a execução dos serviços.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 4° Es1a Lei enlra em vigor na dara de-sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislah1ra 201 3-20 16, Laurindo
Cesa - PSDB.
Art. 5º E:;ra Lei entra cm vigor na dara de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2019
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:88020FE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 1010512019. Edição 1753
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n° 7383
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CGl"lrt~ha.-t.cc·•.J.
O -~1.·1:•r L.-.1f~-.-1d. .i~JI µ·1 w1i..·luit 1 - z: :h.~q . .e rh
tf'..1..-t"l.""'101..WÕll.1. l f"rx..t.
Att. 2• A l;-.J ó ch •• ·n W""i e.aç1CJ n Ct.t•~• du ..s~c..t.;.!.u, c-:i., o u.-1. .:•o e 1 u;e.dl:b o:• r«!!"íl'~'!4 t \i"·.i-...-•-1 c.::rµ"\9.s ~ 1 i-u CU
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P&.'i-yi.'-:i (-:;Q. M º''r.u d.••ll "' <.V•·~·.:.u dl &.>:•:tJ> OO""'I u >- un."..l!.-t~ .i.~1'-'-tl·n:.t.;.l>.P. •4.ol14";.J rL·'o!J.1~dl t)'.l.
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Att. I' f".:..J l°d..do r» ~.!L"'» O'-olf óe Oru t E-• ..-·.:1 ó>
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Pu--J
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A.1. J' E.n l e r:n riv-pr..t ó.'16f s... sC\. .t;.1o~)
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Prazo: O-e 07 (se:e) ~e mJ'o de 2019 a Z-4 00 ma'o de 2019
V•!o<: RI 2 016.0l
Conltalo Admin lstutivo de Serviço TemporMio ~. 0 2512019.
Contiatante: '-'un·c:p·o de C01ooel v u;c,a-PR
Cont1.1tado(a): Et.Jne Ap.Jtec.=dl Alt\.Jnes Pete·ra P.' ~
Objeto: í UB;M TemporaN de Pro~e~~ ..,...·c~
Puto: De 09 (l'lO'•e) de m.Jo de 2019 a 24 de mJ'o de 2019
Valo<: RI 2 016.0J
Conttalo Administrativo de Se-Mço lempori rio· n•. 0 2612019 .
Conttatante: t.'lxú::p·o ~ C01onel VrúJJ PR
ConttaUdo(a); S·:..-J GJt.eod.J M.vco' nJ
Ob]eto; f uTit;.\o Tempc_f ariJ de Pro!'7!HOf t.'1.rfc.:pal
Prazo: ~ 09 (no·•e) d e m.l'o de 2019 a 24 dejurl'lo de 2019
Valo<: RI 2 016.0J
P:oenú José An~·o·1
Secrc t.uk> Gtral
FRAPiK SCHIAVINI
Pre feito MunklnJI
I CMfe da Divis!o ~
IReclHso s Humanos
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de maio de 2019
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HO"O\OUÇÃO l ,lON OICAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABIN ETE
LEI Nº 5.329, DE 07 DE l\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.329, DE 07 DE MAIO DE 2019
Institui a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias de canalização dos rios que atravessam a
cidade de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Munici1Jal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias e tubulações de canalização dos rios e córregos do perímetro
urbano da cidade de Pato Branco.
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser realizados sempre que
necessários, mas obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.
Art. 2º Fica autorizado também ao Município celebrar termos de
convênios, parcerias e cooperação com órgãos públicos federais e
estaduais, instituições de ensino superior e associações para
e laboração de estudos técnicos e obtenção dos recursos necessários
para a execução dos serviços.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-201 6, Laurinda
Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 201 9
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:C6E35883
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/201 9 . Edição 1754
A verificação de autentic idade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site :
http://www.diariomunicipa l.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 e 12 de maio de 2019
E.Xl RATO VA RA PUBLICAÇÃO
ATA DE RIGISTRO OE PREÇOS:>• 0!7/2019
(\ 'rncu\JJ., .to P",;Io Prtsmci.11 n•03Hl019)
CO~'TRA AN'ff,; .\1un1Óf'l•) Jt tnmtn~
COSTR..\TAD.\: Btilltl..i& So•J.U l 1J1
OBJETO. C«11n.1:çh i!.t cn:rro.i r i u forn tcirr..tn:o dt mlluhll d..- informi
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VALOR TOTAL: RS 3. ISJ,U (l1b mil cento t t:1i.:mh t lrb rc.in e q'.JH tnt.a t
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COS'TRATADA· r••!t ncU S<-m e l nfou ri Ha ltd.J.
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PRAZO OE EXCCUÇÃO E \' G~NClA: 11 (Jou) mu u
DATA O E ASSINATURA OCO~RA . 10dt'múo .:!t1019
FORO. Cc-mm: .1 J..- M.unu !d1'-\ Lt1..!" Jtl n~j
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ExrRATO PARA PUBLICAÇÃO
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PRAZO OE EXí CUÇ.ÃO E \'IGt~C · 11 (J.,1..-) m ttt$
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fORO. CM"UCI J..- ~tumot ot ir'-\ L uJo..!.o P.um1.
Rto.uct°'i'.1. IOJt.,..li..lJ..-1019.
~SIRCAN.AN BORTOLI
Prdá10 ~lunkiri.I
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
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OBJETO . C4"'<nl1ll1{lo ..!.t' <rrrtn.t rut (..,rn t<l rr.ot n~o dt "'Jtulm í!.t informi·
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
A'íA D[ RIGISTRO OE PHÇOS S •OJl/2019
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E.XI RATO PARA PUBLICAÇÃO
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CO:\'TRATAOA: J U \' Corrcrci'3 J t Cq.1.ipur:.rn~s i!t lnfeotm.Jtio Eutl1
OBJETO. C«iUJ1t.;J11 dt cmrrn .1 r.111 f."m t drrcntro .:!t tT' l'ttiJh J..- infotmi·
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LESSIR CANAN EORTOLI
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PRf.Gi\O PRlSL'\f"IAL K• OJS/1019 P~ R
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
LEJH•S..lU,OE07 DEU.l.IO OE N19
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Edição n• 7 384
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CPF X· 69;96S.IN -91 t ~o RG n• 6 19-J(<}U SSP1P<lTll'O DE ADm\'O.
PRAZO DE l XECLlÇAO. D.\TA or. ASSl"ATIJRA, io:o; /1019. PAAZO DE
L'\IC\;ÇÃO. I0'0;/1019
r/M«t4rP~k#d~i?~$ir~ Estado do Pnrnná
PROJETO DE LEI Nº 196/2016
RECEBIDO EM: 9 de novembro de 2016
SÚMULA: Institui a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização dos rios que atravessam a
cidade de Pato Branco e dá outras providências.
(enchentes - Os trabalhos deverão ser realizados sempre que necessários, mas obrigatoriamente a cada 02
(dois) anos iniciando com os pontos mais criticos e vulneráveis a transbordamentos e inundações e fazer as
devidas desobstruções necessárias para que quando for exigido o fluxo máximo de vazão a água não encontre
barreiras e obstáculos artificiais que impeçam a sua livre e rápida passagem em toda sua dimensão. O Executivo
Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2016.
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
SOLICITADO PARECER JUR[DJCO EM: 29 de outubro de 2018
PARECER JUR[DICO EMITIDO EM: 1° de março de 2019
REDISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de março de 2019
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 22 de março de 2019
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 23 de março de 2019
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de abril de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda modificativa e
supressiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilfon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2019-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Moacir Gregolin - MDB.
Ausentes, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilfon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5329, de 7 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7383, de 10 de maio de 2019 e
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 10/5/2019. Edição nº 1753.
Republicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7384, de 11 e 12 de maio de 2019 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/5/2019. Edição nº 1754.
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