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materia nº 487/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 487 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaRequer ao Executivo Municipal, modificações na Lei 3.812, de 4 de abril de 2012, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
native_id26671

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquivado F Arquivado considerando encerramento de Legislatura.
2025-01-06 Arquivado F Arquivado considerando encerramento de Legislatura.
2024-04-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 123/2024-DL.
2024-04-08 Aprovado — Aprovado.
2024-04-05 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T13:47:28.184895-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 487/2024
Requer ao Executivo Municipal, modificações na Lei
3.812, de 4 de abril de 2012, que Institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, modificações na Lei
3.812, de 4 de abril de 2012, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
O requerimento justifica-se uma vez que, diversos servidores municipais estão
requerendo tais alterações na lei em epígrafe, a saber:
1. Redução da carga horária de 180 (cento e oitenta) para 80 (oitenta) horas
para capacitação do servidor.
2. Avanço de um nível a cada 80 (oitenta) horas, até o máximo de dois níveis.
3. Atribuição de 05 (cinco) níveis na conclusão de curso técnico ou superior,
para classes isoladas.
4. Ampliação de 53 (cinquenta e três) para 70 (setenta) níveis cada classe,
constantes do Anexo II da Tabela de Vencimentos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 05/04/2024 17:22:09 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/04/2024 14:54:22 (GMT-03:00)
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