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materia nº 38/2024

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 8/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o
funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco –
FEMAAPB
AUTOR: Claudemir Zanco e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de março de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 8, de 6 de fevereiro de 2024, propõe modificações pontuais
na Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que regulamenta o funcionamento e a
fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco - FEMAAPB. Essas
alterações foram sugeridas com o intuito de promover ajustes e correções para tornar a
legislação mais clara e funcional, sem alterar sua essência.
O projeto em questão surgiu como resposta às necessidades identificadas pelos
próprios artesãos e pela Comissão Executiva da feira, visando aprimorar a organização e a
gestão da FEMAAPB. Após debates e consultas realizadas em conjunto com os
interessados, foram identificadas algumas áreas que necessitavam de ajustes para
melhorar a operacionalização da feira.
Dentre as mudanças propostas, destacam-se a alteração da nomenclatura
"Diretoria Executiva" para "Comissão Executiva", visando uma denominação mais
adequada e condizente com a prática usual; a ampliação do número de representantes dos
artesãos expositores de um para cinco; a substituição do termo "Conselho de Artesanato"
por "Comissão Executiva"; mesma forma, a mudança de "alvará" para "autorização" no
artigo 12, parágrafo 1º, dentre outras alterações que foram realizadas para melhor
adequação e compreensão dos procedimentos necessários para participação e
funcionamento da feira.
É importante ressaltar que todas as modificações propostas foram discutidas e
avaliadas em conjunto com os interessados, garantindo transparência e participação
democrática na elaboração deste projeto.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC26-1FBE-C74E-3B5B e informe o código DC26-1FBE-C74E-3B5B
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de toda a legalidade a este Projeto de Lei
n° 8/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 8/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC26-1FBE-C74E-3B5B e informe o código DC26-1FBE-C74E-3B5B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC26-1FBE-C74E-3B5B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/04/2024 17:56:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/04/2024 17:58:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 01/04/2024 18:22:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/04/2024 10:16:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/04/2024 13:55:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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