| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 8/2024 EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB AUTOR: Claudemir Zanco e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de março de 2024. RELATOR: Romulo Faggion I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei nº 8, de 6 de fevereiro de 2024, propõe modificações pontuais na Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que regulamenta o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco - FEMAAPB. Essas alterações foram sugeridas com o intuito de promover ajustes e correções para tornar a legislação mais clara e funcional, sem alterar sua essência. O projeto em questão surgiu como resposta às necessidades identificadas pelos próprios artesãos e pela Comissão Executiva da feira, visando aprimorar a organização e a gestão da FEMAAPB. Após debates e consultas realizadas em conjunto com os interessados, foram identificadas algumas áreas que necessitavam de ajustes para melhorar a operacionalização da feira. Dentre as mudanças propostas, destacam-se a alteração da nomenclatura "Diretoria Executiva" para "Comissão Executiva", visando uma denominação mais adequada e condizente com a prática usual; a ampliação do número de representantes dos artesãos expositores de um para cinco; a substituição do termo "Conselho de Artesanato" por "Comissão Executiva"; mesma forma, a mudança de "alvará" para "autorização" no artigo 12, parágrafo 1º, dentre outras alterações que foram realizadas para melhor adequação e compreensão dos procedimentos necessários para participação e funcionamento da feira. É importante ressaltar que todas as modificações propostas foram discutidas e avaliadas em conjunto com os interessados, garantindo transparência e participação democrática na elaboração deste projeto. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC26-1FBE-C74E-3B5B e informe o código DC26-1FBE-C74E-3B5B II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação. III - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, e após a análise de toda a legalidade a este Projeto de Lei n° 8/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 8/2024. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC26-1FBE-C74E-3B5B e informe o código DC26-1FBE-C74E-3B5B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DC26-1FBE-C74E-3B5B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/04/2024 17:56:14 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/04/2024 17:58:59 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 01/04/2024 18:22:50 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/04/2024 10:16:52 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/04/2024 13:55:25 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC26-1FBE-C74E-3B5B