Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº lO /2018
Súmula: Dispõe sobre a criação do
Fórum Municipal Permanente de Debates
Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos
dos Animais e dá outras providências.
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o Fórum
Permanente de Debate Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, com
objetivo de mobilizar os diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e
proposições de políticas públicas, que visem fomentar a regulamentação das questões da
causa animal.
§1 º Serão convidados a participar do Fórum: ONGs e entidades pertinentes à
causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores, e
apoiadores que de uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais,
por entender que é de responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao
invés de explorá-los.
§2º As conclusões do Fórum a cerca das propostas e ações de políticas
públicas serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas
respectivas competências.
Art. 2°. As despesas decorrente da execução da presente Lei incluída a
organização e realização do evento correrão por conta de Organizações Não
Governamentais.
Art. 3º. O Fórum acontecerá na primeira semana do mês de outubro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018.
PROPONENTE:
Vereador - PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Justificativa
São de suma importância o acompanhamento e o brainstorming (geração de
idéias e ações), para buscar soluções na causa animal.
Esta propositura ora apresentada tem o intuito de criar este Fórum, com objetivo
de mobilizar toda sociedade civi l e armada, para discutir os principais problemas
vivenciados pelas ONGs, voluntários, protetores e defensores da causa animal, no
sentido de desenvolver ações para preservar, respeitar e melhorar a qualidade de vida
dos animais.
Muitas vezes através das situações vivenciadas pelos protetores e cuidadores, é
que se buscarão indicativos para solucionar as mais diversas situações adversas
encontradas pelos protetores e voluntários no dia a dia.
A realização deste Fórum, também terá como objetivo, discutir ações de políticas
públicas e encaminhar as demandas, aos órgãos públicos, conforme suas respectivas
competências.
Desse modo, conto com a ajuda dos nobres pares para aprovação desta
propositura.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~§J~$~ Estado do Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~> , , .;, ,lo\ID.18 . '" '
Pato Branco, 012.(02,/ 7101;8. ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para que se
manifeste acerca dos Projetos de Lei
n°.:TIT/2ófa,'' 11/2018, 17/2018 e Projeto de
Resolução nº. 01/2018.
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que se manifeste acerca dos Projetos de
Lei nº. 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais
matérias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
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Rodrigo Joécorreia - PSC
Membro Relator
C••loho Ao~lmo -PROS
Membro
~~~~QgJ± Marines Bofffh dt - PSDB
Membro
Ronalce Moacir Dalc PP
.Membro
RGR41/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem seja oficiado o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais
COMPATO para que se manifeste acerca dos
Projetos de Lei nº.:1"{:)720{8;, 11/2018, 17/2018 e
Projeto de Resoluçãó nº. 01/2018.
·Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO (Rua Lídio Oltramari nº.
1796, Bairro Fraron), na pessoa da senhora Tatiana Trevisan - Presidente do
Conselho, para que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 10/2018, 11/2018,
17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais
matérias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
Rs.rh-u'~ e &VVt1;, º
Rodrigo J é Correia - PSC
Membro Relator
Carlinho io Polazzo -PROS Marines Bof er
Membro Membro
Moaci Ronalce Moacir D
Membro
RGR 42/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 10/2018
O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, propôs o Projeto de Lei nº.
10/2018 o qual dispões sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates
sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos animais e da outras providências.
Aduz o proponente que é de suma importância o acompanhamento e a
geração de ideias e ações para buscar soluções na causa animal, que tal demanda tem
o objetivo de mobilizar toda a sociedade civil para discutir os principais problemas
vivenciados pelas ONG's, voluntários, protetores e defensores da causa animal.
Reunidos para debater o presente Projeto de Lei os membros da
Comissão de Justiça e Redação decidiram oficiar tanto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente como O Conselho Municipal de Proteção aos animais - COMPATO, para que
se manifestassem acerca desta e demais demandas que preconizam os direitos e
defesa dos animais (fls.4/5), entretanto até o presente momento não houve
manifestação das partes oficiadas.
Logo, reuniram-se mais uma vez os membros da Comissão de Justiça e
Redação, analisaram novamente a matéria, constatando que o presente Projeto de Lei
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de maio de 2018.
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Rodrigo JO{; Correia - PSC
Membro Relator
~pmho Antonio Polazzo -PROS
Membro
Ronalce Moacir
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ..... Q..,.,o ..... .__.._..b. &..___...... Jo"""+-' l?A ..... .)-~.........,_,__________ _
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de 2018, às 1 Oh, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 10/2018,
"Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos
Direitos dos Animais e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os membros da
Comissão deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
86/2017, "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os pares deliberaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 25 de maio de 2018.
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Fabrício Preis de Mello
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 ::,1ado do Para nú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 10/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates
sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, dispor sobre a criação do
Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos
Direitos dos Animais e dá outras providências.
A intenção do legislador, conforme justificativa é, a importância o
acompanhamento e o brainstorming (geração de idéias e ações), para buscar
soluções na causa animal. Esta propositura ora apresentada tem o intuito de
criar este Fórum, com objetivo de mobilizar toda sociedade civil e armada, para
discutir os principais problemas vivenciados pelas ONGs, voluntários,
protetores e defensores da causa animal, no sentido de desenvolver ações
para preservar, respeitar e melhorar a qualidade de vida dos animais.
Muitas vezes através das situações vivenciadas pelos protetores
e cuidadores, é que se buscarão indicativos para solucionar as mais diversas
situações adversas encontradas pelos protetores e voluntários no dia a dia.
A realização deste Fórum, também terá como objetivo, discutir
ações de políticas públicas e encaminhar as demandas, aos órgãos públicos,
conforme suas respectivas competências.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de maio de 2018.
Fabricio Preis de Mello - PSDPresidente
/ 1
'/Pl .. 4/1~ Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
lin · MDB
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 10/2018, que "Dispõe sobre a criação do Fórum
Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá
outras providencias".
EMENDA SUPRESSIVA N° 1:
Suprime o art. 2º do Projeto de Lei nº 10/2018, renumerando os artigos subsequentes.
EMENDA ADITIVA Nº 2:
APROVADO
Dala rj.,1 O\.v JD(b
Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 10/2018, adequando-se a numeração onde couber, com
a seguinte redação:
"Art. ... O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 30
(trinta) dias, inclusive quanto à organização do evento".
Pato Branco, 4 de junho de 2018.
r,i,;'-':~ C!li'>' ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Oficio nº. 039 /2018
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1505
meioambicnte@patobranco.pr.gov. br
Pato Branco, 06 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Em atendimento a comunicação recebida dessa Casa ele Leis, referente ao Projeto
de Lei nº. 10/2018, que altera dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Pennanente de
Debate sobre Proteção e Defesa cios Direitos do Animais, nos manifestamos que:
Considerando que atualmente todas as discussões e deliberações sobre a matéria
relacionada com o bem-estar animal acontecem através ela COMPATO - Conselho
Municipal de Proteção dos Animais, fórum legítimo instituído pela Lei nº. 7.819/2015,
formado por quatorze entidades da sociedade patobranquense;
Considerando que as discussões sobre esse assunto são tratadas em ações de
educação ambiental nas escolas nos diferentes níveis da educação, da mesma forma em
entidades e a comunidade em geral;
Considerando que as ONGs - Organizações Não Governamentais não dispõe de fonte
própria de recursos para a arcar com as despesas decorrentes da organização e eventos
conforme previsto no Art. 2° da presente Lei, entre outros aspectos, manifestamos nosso
parecer contrário ao presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ao Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara ele Vereadores
Pato Branco - PR
PROJETO DE LEI Nº 10/2018
Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal
Permanente de Debates sobre a Proteção e
Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o Fórum Permanente
de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, com objetivo de mobilizar os
diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas,
que visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa animal.
§ 1 º Serão convidados a participar do Fórum: ONGs e entidades pertinentes à
causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores, e apoiadores
que de uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é
de responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao invés de explorá-los.
§ 2º As conclusões do Fórum acerca das propostas e ações de políticas públicas
serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas
competências.
Art. 2° O Fórum acontecerá na primeira semana do mês de outubro.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, inclusive quanto à organização do evento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preís de Mello - PSD.
) Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com.hr
LEI Nº 5.178, DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a criação do "Fórum Municipal
Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa
dos Direitos dos Animais" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o "Fórum Permanente
de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais", com objetivo de mobilizar os
diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas,
que visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa animal.
§ 1 º Serão convidados a participar do Fórum: ONGs e entidades pertinentes à
causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores e apoiadores
que de uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é
de responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao invés de explorá-los.
§ 2º As conclusões do Fórum acerca das propostas e ações de políticas públicas
serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas
competências.
Art. 2° O Fórum acontecerá na primeira semana do mês de outubro.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, inclusive quanto à organização do evento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O de julho de
2018.
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Pato Branco · Paraná
site: YN1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 465/2018-DL
Pato Branco, 10 de julho de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 5.178, de 10 de julho de 2018, de autoria do
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do "Fó1um
Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais"
e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Pa raná
Rua Arariboia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CA.i\L\RA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.178, DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a cnaçao do "Fórnm Municipal
Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos
Direitos dos Animais" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tennos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o
"Fórnm Permanente de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos
dos Animais", com objetivo de mobilizar os diversos segmentos da
sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas,
que visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa
animal.
§ 1° Serão convidados a pai1icipar do Fórnm: ONGs e entidades
pertinentes à causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores,
voluntários, colaboradores e apoiadores que de uma fonna ou de outra
dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é de
responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e prese1vá-los ao invés
de explorá-los.
§ 2° As conclusões do Fórnm acerca das propostas e ações de políticas
públicas serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas,
confonne suas respectivas competências.
Art. 2° O Fórnm acontecerá na primeira semana do mês de outubro.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias, inclusive quanto à organização do evento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O
de julho de 2018.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:B239A937
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/07/2018. Edição 1545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B2
Edição n° 7178
MUNICf PlO DE CORONEL VI VIDA - PR
AVISO DE LICITAÇÃOEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N• 8412018
Obj•to: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL EDUCATIVO E PEDAGÓGICO, BRINQUEDOS
EDUCATIVOS E PEDAGÓGICOS E MATERIAL TERAPf.UTICO
PARA ATENDER A DELIBERAÇÃO 05412016 DO CONSELHO ES·
TADUAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INCENTIVO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, COM
RECURSO DO FIA. lnfcio do cadastro du propostas: a p 3rtir d.is
OShOOmin do dia 12 d• julho d• 2018 até l.s OShOOmin do dia 24 d• julho d• 2018. Ah<rtura d>S propostas •pós às OShOOmin do dia 24 de julho d• 2018. Inicio da disput• d• preços às lOhOOmin do <lia 24 d• julho d• 2018. VALOR MÁXIMO: RS 4.862,20. Os prorn!imentos para
actsSo ao Prcgio Eletrónico t$t.io disponfrcis no site "'''·wJicitacoc-s·e.
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de 2018. Ademir Antonio Az.ilicro - Pn~si enteda CPL
CÃ.'JJ .. V. atU':.clPAl ot PATO 8..V..'iCO • E51 M)() DO PAAA'4Ã
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DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de julho de 2018
MUlllCÍPIO DE PATO BRANCO
fatllto T"mo de Aditamento nº 0212018 - Contrato n• 0212018.GP.
Tomad1 de Preços n• t4nOl7. PARTES: Município d~ Pato Bra.nco e
S.A Follmer Con1truções e Sc<Viços -ME. OBJETO: A contratação de
empreu, sob regime de empreirada globil, pua ex«UçJo do serviço de
pintura do Prédio dl Vigilância Sanitária do Munidpio de Pato Branco,
com área de inter\'ençlo igual a 782,10 m1
• Com utiliuçlo de re..""Ursos
estadua.is do \'igia SUS - Bloco da Vigilância em SJúde, confonne
R<1oluç.lo d1 SESA 174(2014, 10/2015, 2212015, 261/2015, 600/2015,
61612015, atendendo as ncces~idad s d a Srcrctaria Municipal de
Saúde. ADITAMENTO: Do valor. Com base ni Lei 8.666193, de 21
de junho de 1993, c-sptcfa.lmenlc em stu Artigo 65, fnciso J, alinta ºa"
e§ 16 , e conforme solicitaçJ.o apresenlad1 pela Secretaria Municipal de
S.lúdc e justifiCJ.tivJ. apresentada txla Se\:retaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos as partes pJ.ctUJm Aditivo no valor de RS 9.80-t,O--t
sendo assim, o valor do contrato pllil de RS 39.524,40 p1ra RS
49328,44 conforme ANEXO ! - ITENS ADITIVADOS, perfazendo um
pcrcentull de 24,80503 8H~. Dol Oiç: 0802 - Se<rctaria Municip1I
de Meio Ambiente - IO.JQ.1004JD 12.000 - Programa VIGIASUS -
4.4.9().51.00.00.00 - Obras e ln1talaçô<s -(5826 - 5815) - Rese<Va de
Slldo 351. Permanec m em pleru. vigência tod3.S as demais diusulu e
on ç~s que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 04 de
julho de 2018. Augu,tinho Zucchi - Pref•ito. Gmon Rogério Follm"
-Representante Legal.
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Atas de Registro de Preços. Pregão 20/2018. OBJETO: A
implantação de Registro de Preços pua futura e ev~ntual aquis:ção
de Materiais Mêclicos Odonto!ógicos, atendendo as necess!dades do
Centro de Especialidades Odonto!6glcas -CEO, bem como às Unidades
Báskas de Saúde - U8S, atendendo as necessidades da Secretaria
Mun:cipal de Saúdet. VIGtNOA: 11 de outubro de 2018. PRAZO E
LOCAL DE EllTREGA: Após o recebimento da Nota de Empenho o
fornecedor terá um pra10 de até 10 dias p.ara efetuar a entrega dos
produtos solkitados. Os nuteriais d e\'erio ser e ntregues no Centro
de EspecialidadH Odonto!6gicas - CEO, localiiada na Rua Paran~. n2
340, Ce ntro - Pato Bra nco - PR. PGTO:Os pagamentos serio efetuados
no décimo qurnto dia útil do mês após a entrega do objeto, mediante
certificação de entrega da Comissão de Recebimento de Bens e
Serv:ços da secretaria requisitante e do gestor da Ata de Reglstro d e
Preços, bem como a apresentação da respectiva tlota Fiscal. OOTORÇ:
678-3322; 679- 3323; 680-3261. GESTOR: A Secretária Municipal de
Saúde. Ata de Regi.stro de Preços n2 170/2018, Partes: Munidp!o de
Pato Branco e AMP Hospitalar Eire11- ME, Valor Total Estimado d e R$
17.607,45; Ata det Registro de Preço s ni 171/2018, Partes: Munldpfo
de Pato Branco e De ntal Oeste Eireli - EPP, Valor Total Estimado de R$
S.740,00; Ata de Regi:stro de Preços n2 172/2018, Partes: Munk ip[o
de Pato Branco e Dental Open-Comércio de Produtos Oóonto!ógkos
ltda - EPP, Valor To tal Estimado de R$ 30.996,60; Ata de Registro de
Preços nt 173/2018, Partes: Mun!cíp!o de Pato Branco e Hospbox
Distribuidora de Produtos Hospitah.res Ltda - ME, Valor Total Estimado
de R$ 7.960,00; Ata de Registro de Preços n~ 174/2018, Partes:
Mun!dp!o de Pato Branco e Míllenlum Comércio Serviço ltda - EPP,
Valor Total Estimado de R$ 7.799,00; Ata de Regr.stro de Preços n2
175/2018, Partes: Municip:o de Pato Branco e Possato & Possato ltda
- EPP. Valor Total Estimado de R$ 5.187,75 e Ata de Registro de Preços
nt 176/2018, Partes: Municíp!o de Pato Branco e Suprema Dental
Importação, Exportação e Comércio de Produtos odonto!ógicos Elreli •
ME, Valor Total Estimado de R$ 61.102,20. Pato Branco, 04 de julho de
2018. Augustinho Zucchi-Prefeito.
~ .. , ........ P~fe:.lur,, IJun.ê:ipal de
SULlna
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C>@Jei0 tslU600l1-4l
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Fl.STI'Ol.l. WJ~'CiP'Jll OA<A..'l:ÇÃO eY)I FfS OOCC:X~O (00i.'<IT0-41"Af.O:ÇÃO K!U.
~.A.TO 00 CO/ITAATO f(l U0/2011, 0[ 10 01 N\JiO O[ 2011
Cto: :nu~-z: AT,.IQVf 5E~'tÇOSOE~A';çA [\1G:l.Á. ;o.t.UOA 0."1J:. 01..2Jl tU/;<":11·5')
Dm'.AJO DE OISFU>SA [)( ucrtAÇÃO p;1 21/2011, DE 10 DE IUlHO OE 2011.
C<·tno;h ó ~:r1n too.Yi E F~ LTIU uvr. CiS-~•/......,:.1·57 r-v1 r.tci:-.i:· :i.
r-... n•.t~ t \ .;:.:rtt kit.k ~ «id'ti."l>l't tU-!l! !.t~terc.-~
CXTIU.TO DOCOflTP.A.TO fól 141/lOU,OE lOO(IUlHO Of 2011
c,.:.:nt ~E E-Or' ... ~ ( .-..OOU. UCU.U."1k:OS.4:'6..Ut /C(Vl·Sf
AV.SO OlUCITAÇÃO mG.l.O fi\ESU:CU.l S2/2011,0f 10 Ol ltJt.HO D[NU.
DIU ~u b:U/(i!/1011 H:firloJt s.nd~09~.rs
A\1SO OE LICITAÇÃO FlUGÃO m su.'CW.J.;t S)/1011,DE 100( ru\.HO 0[2011.
OJ!.1 c!.11Hsl«ll/0 1/l011 H.;l'irQ ( J KUh: O'J C>:l'.rt
AV.SO OE UCIT'-ÇÃO ~fGÃO t>aUUi'C~lr ;t 54/1011, O[ 10 OI JUUtO DE 201'.
01!1 ( I US\lxt!/'4/NU Hu~ ó " 'uh: l U ·:.tn
A\ iSo DE UC:rfAÇÃO F'A!GÃO PUSU."CWUt SS/20U, D[ 10 Of IVUtO DE 2011 ...
01~ 1 d.l IHSlX C'-J/ /l01 t H:.rVO l i HHh: l C...J:tn
A.V.SO D( uc:m.ÇÃO f'l.[ GÃO msm<l.Ufll 5E/NU , D( JOOE IU\.HO DE NU.
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ec't'Xu i ü s k.f.1·:.., a Cb-..... !n h I=' v J.±1 r:a c:u1!.1:1;J, 1!1 ,.,:-.;ir p-:;i-:s:. rn o ('t.à! ü
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rld,~u:uo//~141/~lt:kY !Pa1~$urHU!fJ/ Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2018
RECEBIDO EM: 16 de janeiro de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do "Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais" e dá outras providências.
(Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o Fórum Permanente de Debate Sobre
a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, com objetivo de mobilizar os diversos
segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas, que
visem fomentar a regulamentação das questões da causa animal. O Fórum acontecerá na
primeira semana do mês de outubro. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias, inclusive quanto à organização do evento.
AUTOR: Fabrício Preis de Mello - PSD.
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de maio de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
4 de junho de 2018 - Retirado de pauta a pedido do vereador proponente, para elaboração
de emendas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de junho de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência. Aprovado com emenda supressiva e aditiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de junho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 389/2018/DL, de 13 de junho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5178, de 1 O de julho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara,
Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7178, de 11
de julho de 2018 e no sítio http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1545, de 11
de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br