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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaDispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.
native_id267

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-10 Promulgada — Lei nº 5178, de 10 de julho de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7178, de 11 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1545, de 11 de julho de 2018.
2018-07-09 Enviado para Promulgação — O Executivo não sancionou a Lei referente a este PL.
2018-06-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 389/2018/DL, de 13 de junho de 2018.
2018-06-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas aprovadas.
2018-06-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-04 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do proponente para elaboração de emenda.
2018-05-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-29 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-01-16 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº lO /2018 
Súmula: Dispõe sobre a criação do 
Fórum Municipal Permanente de Debates 
Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos 
dos Animais e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o Fórum 
Permanente de Debate Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, com 
objetivo de mobilizar os diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e 
proposições de políticas públicas, que visem fomentar a regulamentação das questões da 
causa animal. 
§1 º Serão convidados a participar do Fórum: ONGs e entidades pertinentes à 
causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores, e 
apoiadores que de uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais, 
por entender que é de responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao 
invés de explorá-los. 
§2º As conclusões do Fórum a cerca das propostas e ações de políticas 
públicas serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas 
respectivas competências. 
Art. 2°. As despesas decorrente da execução da presente Lei incluída a 
organização e realização do evento correrão por conta de Organizações Não 
Governamentais. 
Art. 3º. O Fórum acontecerá na primeira semana do mês de outubro. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018. 
PROPONENTE: 
Vereador - PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Justificativa 
São de suma importância o acompanhamento e o brainstorming (geração de 
idéias e ações), para buscar soluções na causa animal. 
Esta propositura ora apresentada tem o intuito de criar este Fórum, com objetivo 
de mobilizar toda sociedade civi l e armada, para discutir os principais problemas 
vivenciados pelas ONGs, voluntários, protetores e defensores da causa animal, no 
sentido de desenvolver ações para preservar, respeitar e melhorar a qualidade de vida 
dos animais. 
Muitas vezes através das situações vivenciadas pelos protetores e cuidadores, é 
que se buscarão indicativos para solucionar as mais diversas situações adversas 
encontradas pelos protetores e voluntários no dia a dia. 
A realização deste Fórum, também terá como objetivo, discutir ações de políticas 
públicas e encaminhar as demandas, aos órgãos públicos, conforme suas respectivas 
competências. 
Desse modo, conto com a ajuda dos nobres pares para aprovação desta 
propositura. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~§J~$~ Estado do Paranã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~> , , .;, ,lo\ID.18 . '" ' 
Pato Branco, 012.(02,/ 7101;8. · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para que se 
manifeste acerca dos Projetos de Lei 
n°.:TIT/2ófa,'' 11/2018, 17/2018 e Projeto de 
Resolução nº. 01/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e 
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que se manifeste acerca dos Projetos de 
Lei nº. 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais 
matérias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
R&d ' . 
'1. t ~ C&hb-~' o 
Rodrigo Joécorreia - PSC 
Membro Relator 
C••loho Ao~lmo -PROS 
Membro 
~~~~QgJ± Marines Bofffh dt - PSDB 
Membro 
Ronalce Moacir Dalc PP 
.Membro 
RGR41/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem seja oficiado o Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais 
COMPATO para que se manifeste acerca dos 
Projetos de Lei nº.:1"{:)720{8;, 11/2018, 17/2018 e 
Projeto de Resoluçãó nº. 01/2018. 
·Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e 
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO (Rua Lídio Oltramari nº. 
1796, Bairro Fraron), na pessoa da senhora Tatiana Trevisan - Presidente do 
Conselho, para que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 10/2018, 11/2018, 
17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais 
matérias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
Rs.rh-u'~ e &VVt1;, º 
Rodrigo J é Correia - PSC 
Membro Relator 
Carlinho io Polazzo -PROS Marines Bof er 
Membro Membro 
Moaci Ronalce Moacir D 
Membro 
RGR 42/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 10/2018 
O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, propôs o Projeto de Lei nº. 
10/2018 o qual dispões sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates 
sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos animais e da outras providências. 
Aduz o proponente que é de suma importância o acompanhamento e a 
geração de ideias e ações para buscar soluções na causa animal, que tal demanda tem 
o objetivo de mobilizar toda a sociedade civil para discutir os principais problemas 
vivenciados pelas ONG's, voluntários, protetores e defensores da causa animal. 
Reunidos para debater o presente Projeto de Lei os membros da 
Comissão de Justiça e Redação decidiram oficiar tanto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente como O Conselho Municipal de Proteção aos animais - COMPATO, para que 
se manifestassem acerca desta e demais demandas que preconizam os direitos e 
defesa dos animais (fls.4/5), entretanto até o presente momento não houve 
manifestação das partes oficiadas. 
Logo, reuniram-se mais uma vez os membros da Comissão de Justiça e 
Redação, analisaram novamente a matéria, constatando que o presente Projeto de Lei 
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de maio de 2018. 
8ndJ-u·~ C&tili-"··º 
Rodrigo JO{; Correia - PSC 
Membro Relator 
~pmho Antonio Polazzo -PROS 
Membro 
Ronalce Moacir 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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riâuM40/e~~«~a~de-i?~/ !Bw~t(}(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ..... Q..,.,o ..... .__.._..b. &..___...... Jo"""+-' l?A ..... .)-~.........,_,__________ _ 
Pato Branco, ....... &......... ~ ----· ZX ....... ) t....,. R-· _________ _ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
rfl~nauPvlttuUé~ud~ !R:v/ $uu~ .Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de 2018, às 1 Oh, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 10/2018, 
"Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos 
Direitos dos Animais e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os membros da 
Comissão deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 
86/2017, "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá 
outras providências", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os pares deliberaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação da matéria. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 25 de maio de 2018. 
zg ·Q1Ul 
Fabrício Preis de Mello 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 ::,1ado do Para nú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 10/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates 
sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências. 
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, dispor sobre a criação do 
Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos 
Direitos dos Animais e dá outras providências. 
A intenção do legislador, conforme justificativa é, a importância o 
acompanhamento e o brainstorming (geração de idéias e ações), para buscar 
soluções na causa animal. Esta propositura ora apresentada tem o intuito de 
criar este Fórum, com objetivo de mobilizar toda sociedade civil e armada, para 
discutir os principais problemas vivenciados pelas ONGs, voluntários, 
protetores e defensores da causa animal, no sentido de desenvolver ações 
para preservar, respeitar e melhorar a qualidade de vida dos animais. 
Muitas vezes através das situações vivenciadas pelos protetores 
e cuidadores, é que se buscarão indicativos para solucionar as mais diversas 
situações adversas encontradas pelos protetores e voluntários no dia a dia. 
A realização deste Fórum, também terá como objetivo, discutir 
ações de políticas públicas e encaminhar as demandas, aos órgãos públicos, 
conforme suas respectivas competências. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 28 de maio de 2018. 
Fabricio Preis de Mello - PSD￾Presidente 
/ 1 
'/Pl .. 4/1~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
lin · MDB 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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[!J!l'~%(!1 ri~,_~"-' 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as 
seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 10/2018, que "Dispõe sobre a criação do Fórum 
Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá 
outras providencias". 
EMENDA SUPRESSIVA N° 1: 
Suprime o art. 2º do Projeto de Lei nº 10/2018, renumerando os artigos subsequentes. 
EMENDA ADITIVA Nº 2: 
APROVADO 
Dala rj.,1 O\.v JD(b 
Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 10/2018, adequando-se a numeração onde couber, com 
a seguinte redação: 
"Art. ... O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 30 
(trinta) dias, inclusive quanto à organização do evento". 
Pato Branco, 4 de junho de 2018. 
r,i,;'-':~ C!li'>' ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Oficio nº. 039 /2018 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1505 
meioambicnte@patobranco.pr.gov. br 
Pato Branco, 06 de junho de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
Em atendimento a comunicação recebida dessa Casa ele Leis, referente ao Projeto 
de Lei nº. 10/2018, que altera dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Pennanente de 
Debate sobre Proteção e Defesa cios Direitos do Animais, nos manifestamos que: 
Considerando que atualmente todas as discussões e deliberações sobre a matéria 
relacionada com o bem-estar animal acontecem através ela COMPATO - Conselho 
Municipal de Proteção dos Animais, fórum legítimo instituído pela Lei nº. 7.819/2015, 
formado por quatorze entidades da sociedade patobranquense; 
Considerando que as discussões sobre esse assunto são tratadas em ações de 
educação ambiental nas escolas nos diferentes níveis da educação, da mesma forma em 
entidades e a comunidade em geral; 
Considerando que as ONGs - Organizações Não Governamentais não dispõe de fonte 
própria de recursos para a arcar com as despesas decorrentes da organização e eventos 
conforme previsto no Art. 2° da presente Lei, entre outros aspectos, manifestamos nosso 
parecer contrário ao presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Ao Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara ele Vereadores 
Pato Branco - PR 
PROJETO DE LEI Nº 10/2018 
Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal 
Permanente de Debates sobre a Proteção e 
Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o Fórum Permanente 
de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, com objetivo de mobilizar os 
diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas, 
que visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa animal. 
§ 1 º Serão convidados a participar do Fórum: ONGs e entidades pertinentes à 
causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores, e apoiadores 
que de uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é 
de responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao invés de explorá-los. 
§ 2º As conclusões do Fórum acerca das propostas e ações de políticas públicas 
serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas 
competências. 
Art. 2° O Fórum acontecerá na primeira semana do mês de outubro. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, inclusive quanto à organização do evento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preís de Mello - PSD. 
) Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com.hr 
LEI Nº 5.178, DE 10 DE JULHO DE 2018 
Dispõe sobre a criação do "Fórum Municipal 
Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa 
dos Direitos dos Animais" e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o "Fórum Permanente 
de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais", com objetivo de mobilizar os 
diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas, 
que visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa animal. 
§ 1 º Serão convidados a participar do Fórum: ONGs e entidades pertinentes à 
causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores e apoiadores 
que de uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é 
de responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao invés de explorá-los. 
§ 2º As conclusões do Fórum acerca das propostas e ações de políticas públicas 
serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas 
competências. 
Art. 2° O Fórum acontecerá na primeira semana do mês de outubro. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, inclusive quanto à organização do evento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O de julho de 
2018. 
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Pato Branco · Paraná 
site: YN1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Oficio nº 465/2018-DL 
Pato Branco, 10 de julho de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da Lei nº 5.178, de 10 de julho de 2018, de autoria do 
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do "Fó1um 
Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais" 
e dá outras providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Pa raná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CA.i\L\RA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.178, DE 10 DE JULHO DE 2018 
Dispõe sobre a cnaçao do "Fórnm Municipal 
Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos 
Direitos dos Animais" e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tennos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o 
"Fórnm Permanente de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos 
dos Animais", com objetivo de mobilizar os diversos segmentos da 
sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas, 
que visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa 
animal. 
§ 1° Serão convidados a pai1icipar do Fórnm: ONGs e entidades 
pertinentes à causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, 
voluntários, colaboradores e apoiadores que de uma fonna ou de outra 
dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é de 
responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e prese1vá-los ao invés 
de explorá-los. 
§ 2° As conclusões do Fórnm acerca das propostas e ações de políticas 
públicas serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, 
confonne suas respectivas competências. 
Art. 2° O Fórnm acontecerá na primeira semana do mês de outubro. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo 
de 30 (trinta) dias, inclusive quanto à organização do evento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O 
de julho de 2018. 
JOECIR BERNARD! 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:B239A937 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11/07/2018. Edição 1545 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B2 
Edição n° 7178 
MUNICf PlO DE CORONEL VI VIDA - PR 
AVISO DE LICITAÇÃO￾EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N• 8412018 
Obj•to: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMEN￾TO DE MATERIAL EDUCATIVO E PEDAGÓGICO, BRINQUEDOS 
EDUCATIVOS E PEDAGÓGICOS E MATERIAL TERAPf.UTICO 
PARA ATENDER A DELIBERAÇÃO 05412016 DO CONSELHO ES· 
TADUAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN￾TE - INCENTIVO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, COM 
RECURSO DO FIA. lnfcio do cadastro du propostas: a p 3rtir d.is 
OShOOmin do dia 12 d• julho d• 2018 até l.s OShOOmin do dia 24 d• ju￾lho d• 2018. Ah<rtura d>S propostas •pós às OShOOmin do dia 24 de ju￾lho d• 2018. Inicio da disput• d• preços às lOhOOmin do <lia 24 d• ju￾lho d• 2018. VALOR MÁXIMO: RS 4.862,20. Os prorn!imentos para 
actsSo ao Prcgio Eletrónico t$t.io disponfrcis no site "'''·wJicitacoc-s·e. 
com.br. O t dital está disponh-tl nos sites w,,,.,,,·.coronchi\ida...pr.gov.br 
ou W\n,·.licitacoes·e.com.br. Puzo de entrega: 10 dias, d.i orJcm de for￾necimento. Informações: (46) 3232-8300. Corond Vi,ida, 10 de julho 
de 2018. Ademir Antonio Az.ilicro - Pn~si enteda CPL 
CÃ.'JJ .. V. atU':.clPAl ot PATO 8..V..'iCO • E51 M)() DO PAAA'4Ã 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de julho de 2018 
MUlllCÍPIO DE PATO BRANCO 
fatllto T"mo de Aditamento nº 0212018 - Contrato n• 0212018.GP. 
Tomad1 de Preços n• t4nOl7. PARTES: Município d~ Pato Bra.nco e 
S.A Follmer Con1truções e Sc<Viços -ME. OBJETO: A contratação de 
empreu, sob regime de empreirada globil, pua ex«UçJo do serviço de 
pintura do Prédio dl Vigilância Sanitária do Munidpio de Pato Branco, 
com área de inter\'ençlo igual a 782,10 m1
• Com utiliuçlo de re..""Ursos 
estadua.is do \'igia SUS - Bloco da Vigilância em SJúde, confonne 
R<1oluç.lo d1 SESA 174(2014, 10/2015, 2212015, 261/2015, 600/2015, 
61612015, atendendo as ncces~idad s d a Srcrctaria Municipal de 
Saúde. ADITAMENTO: Do valor. Com base ni Lei 8.666193, de 21 
de junho de 1993, c-sptcfa.lmenlc em stu Artigo 65, fnciso J, alinta ºa" 
e§ 16 , e conforme solicitaçJ.o apresenlad1 pela Secretaria Municipal de 
S.lúdc e justifiCJ.tivJ. apresentada txla Se\:retaria de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos as partes pJ.ctUJm Aditivo no valor de RS 9.80-t,O--t 
sendo assim, o valor do contrato pllil de RS 39.524,40 p1ra RS 
49328,44 conforme ANEXO ! - ITENS ADITIVADOS, perfazendo um 
pcrcentull de 24,80503 8H~. Dol Oiç: 0802 - Se<rctaria Municip1I 
de Meio Ambiente - IO.JQ.1004JD 12.000 - Programa VIGIASUS -
4.4.9().51.00.00.00 - Obras e ln1talaçô<s -(5826 - 5815) - Rese<Va de 
Slldo 351. Permanec m em pleru. vigência tod3.S as demais diusulu e 
on ç~s que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 04 de 
julho de 2018. Augu,tinho Zucchi - Pref•ito. Gmon Rogério Follm" 
-Representante Legal. 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Atas de Registro de Preços. Pregão 20/2018. OBJETO: A 
implantação de Registro de Preços pua futura e ev~ntual aquis:ção 
de Materiais Mêclicos Odonto!ógicos, atendendo as necess!dades do 
Centro de Especialidades Odonto!6glcas -CEO, bem como às Unidades 
Báskas de Saúde - U8S, atendendo as necessidades da Secretaria 
Mun:cipal de Saúdet. VIGtNOA: 11 de outubro de 2018. PRAZO E 
LOCAL DE EllTREGA: Após o recebimento da Nota de Empenho o 
fornecedor terá um pra10 de até 10 dias p.ara efetuar a entrega dos 
produtos solkitados. Os nuteriais d e\'erio ser e ntregues no Centro 
de EspecialidadH Odonto!6gicas - CEO, localiiada na Rua Paran~. n2 
340, Ce ntro - Pato Bra nco - PR. PGTO:Os pagamentos serio efetuados 
no décimo qurnto dia útil do mês após a entrega do objeto, mediante 
certificação de entrega da Comissão de Recebimento de Bens e 
Serv:ços da secretaria requisitante e do gestor da Ata de Reglstro d e 
Preços, bem como a apresentação da respectiva tlota Fiscal. OOTORÇ: 
678-3322; 679- 3323; 680-3261. GESTOR: A Secretária Municipal de 
Saúde. Ata de Regi.stro de Preços n2 170/2018, Partes: Munidp!o de 
Pato Branco e AMP Hospitalar Eire11- ME, Valor Total Estimado d e R$ 
17.607,45; Ata det Registro de Preço s ni 171/2018, Partes: Munldpfo 
de Pato Branco e De ntal Oeste Eireli - EPP, Valor Total Estimado de R$ 
S.740,00; Ata de Regi:stro de Preços n2 172/2018, Partes: Munk ip[o 
de Pato Branco e Dental Open-Comércio de Produtos Oóonto!ógkos 
ltda - EPP, Valor To tal Estimado de R$ 30.996,60; Ata de Registro de 
Preços nt 173/2018, Partes: Mun!cíp!o de Pato Branco e Hospbox 
Distribuidora de Produtos Hospitah.res Ltda - ME, Valor Total Estimado 
de R$ 7.960,00; Ata de Registro de Preços n~ 174/2018, Partes: 
Mun!dp!o de Pato Branco e Míllenlum Comércio Serviço ltda - EPP, 
Valor Total Estimado de R$ 7.799,00; Ata de Regr.stro de Preços n2 
175/2018, Partes: Municip:o de Pato Branco e Possato & Possato ltda 
- EPP. Valor Total Estimado de R$ 5.187,75 e Ata de Registro de Preços 
nt 176/2018, Partes: Municíp!o de Pato Branco e Suprema Dental 
Importação, Exportação e Comércio de Produtos odonto!ógicos Elreli • 
ME, Valor Total Estimado de R$ 61.102,20. Pato Branco, 04 de julho de 
2018. Augustinho Zucchi-Prefeito. 
~ .. , ........ P~fe:.lur,, IJun.ê:ipal de 
SULlna 
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C>@Jei0 tslU600l1-4l 
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Fl.STI'Ol.l. WJ~'CiP'Jll OA<A..'l:ÇÃO eY)I FfS OOCC:X~O (00i.'<IT0-41"Af.O:ÇÃO K!U. 
~.A.TO 00 CO/ITAATO f(l U0/2011, 0[ 10 01 N\JiO O[ 2011 
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Dm'.AJO DE OISFU>SA [)( ucrtAÇÃO p;1 21/2011, DE 10 DE IUlHO OE 2011. 
C<·tno;h ó ~:r1n too.Yi E F~ LTIU uvr. CiS-~•/......,:.1·57 r-v1 r.tci:-.i:· :i. 
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CXTIU.TO DOCOflTP.A.TO fól 141/lOU,OE lOO(IUlHO Of 2011 
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AV.SO OlUCITAÇÃO mG.l.O fi\ESU:CU.l S2/2011,0f 10 Ol ltJt.HO D[NU. 
DIU ~u b:U/(i!/1011 H:firloJt s.nd~09~.rs 
A\1SO OE LICITAÇÃO FlUGÃO m su.'CW.J.;t S)/1011,DE 100( ru\.HO 0[2011. 
OJ!.1 c!.11Hsl«ll/0 1/l011 H.;l'irQ ( J KUh: O'J C>:l'.rt 
AV.SO OE UCIT'-ÇÃO ~fGÃO t>aUUi'C~lr ;t 54/1011, O[ 10 OI JUUtO DE 201'. 
01!1 ( I US\lxt!/'4/NU Hu~ ó " 'uh: l U ·:.tn 
A\ iSo DE UC:rfAÇÃO F'A!GÃO PUSU."CWUt SS/20U, D[ 10 Of IVUtO DE 2011 ... 
01~ 1 d.l IHSlX C'-J/ /l01 t H:.rVO l i HHh: l C...J:tn 
A.V.SO D( uc:m.ÇÃO f'l.[ GÃO msm<l.Ufll 5E/NU , D( JOOE IU\.HO DE NU. 
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PROJETO DE LEI Nº 10/2018 
RECEBIDO EM: 16 de janeiro de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do "Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a 
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais" e dá outras providências. 
(Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o Fórum Permanente de Debate Sobre 
a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, com objetivo de mobilizar os diversos 
segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas, que 
visem fomentar a regulamentação das questões da causa animal. O Fórum acontecerá na 
primeira semana do mês de outubro. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, inclusive quanto à organização do evento. 
AUTOR: Fabrício Preis de Mello - PSD. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de maio de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
4 de junho de 2018 - Retirado de pauta a pedido do vereador proponente, para elaboração 
de emendas. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de junho de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. Aprovado com emenda supressiva e aditiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de junho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 389/2018/DL, de 13 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5178, de 1 O de julho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, 
Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7178, de 11 
de julho de 2018 e no sítio http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1545, de 11 
de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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