materia nº 55/2024

AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos (Presidente), Rodrigo José Correia - União Brasil (Vice￾Presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil (1º Secretária) e
Romulo Faggion - União Brasil (2ª Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no art. 5º da Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, apresentam para a apreciação
e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 55, DE 9 DE ABRIL DE 2024.
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1º Ficam atualizados (recompostos) os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.565, de 13 de
agosto de 2020, na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de
acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de
março de 2023 à fevereiro de 2024, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI
do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2024, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1C98-8A16-3C5E-75AD e informe o código 1C98-8A16-3C5E-75AD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres
colegas, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e
seis centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período
anual compreendido de março de 2023 à fevereiro de 2024. a título de revisão geral anual, nos
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que a reposição da
remuneração dos servidores públicos e dos subsídos sejam realizadas por lei específica, nos
seguintes termos:
“Art. 37. ...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4°
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Sobre o tema, a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em seu
art. 34, assim estabelece:
“Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.”
A Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, estabelece em seu art. 5º que “os subsídios de que tratam os
artigos anteriores, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na
mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos
termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a
variação do índice oficial adotado em lei municipal.
Neste sentido, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação da presente
proposição, em regime de urgência.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/04/2024 17:03:49 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/04/2024 17:05:34 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 09/04/2024 17:11:03
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 09/04/2024 17:12:58 (GMT-03:00)
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