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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 515/2024
Requer formalmente o arquivamento do Projeto de Lei
nº 231/2023, que Cria o “Protocolo Não é Não” de
atendimento à mulher vítima de violência sexual ou
assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos,
eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação de pessoas,
inclusive em locais de realização de evento esportivo
profissional, de sua autoria.
A vereadora e Procuradora da Mulher signatária, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
formalmente o arquivamento do Projeto de Lei nº 231/2023, que Cria o “Protocolo Não é
Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou
estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação de pessoas, inclusive em locais de realização de
evento esportivo profissional, de sua autoria.
Justifica-se a solicitação tendo em vista que o tema objeto do projeto em questão já
se tornou uma lei federal, através da Lei 14.786, de 2023, que tem os mesmos objetivos
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Código para verificação: 415B-9DEC-FD9A-3908
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 09/04/2024 17:13:09
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Papel: Parte
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