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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 516/2024
Requer ao Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, informações acerca do
cronograma de distribuição dos uniformes escolares
nas instituições públicas de ensino do Município de
Pato Branco.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, informações acerca do cronograma de distribuição dos uniformes
escolares nas instituições públicas de ensino do Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização
e ao controle, conforme preconizado nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal (LOM). Além disso, fundamenta-se nos princípios estabelecidos no artigo 37,
caput, da Constituição Federal, que determina que "a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência". É imperativo respeitar o prazo estabelecido de 20 (vinte) dias
para resposta, conforme disposto no art. 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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