materia nº 40/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 175/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e
destinação de recursos, oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município de Pato
Branco, e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de outubro de 2023.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da publicação mensal, no site
oficial da Prefeitura de Pato Branco, via Portal da Transparência, tornando público o número de
infrações de trânsito e as consequentes arrecadações e destinações dos recursos arrecadados, de
forma específica, didática e clara, a fim de que os cidadãos patobranquenses tenham acesso à gestão
financeira no que concerne às ações ligadas ao trânsito do nosso Município.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da Prefeitura
Municipal, irá colaborar para uma Administração transparente e democrática,além de demonstrar
respeito aos cidadãos e atendimento a um dos princípios objetivos essenciais da moderna
Administração Pública: a transparência.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o
presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Ao disponibilizar essas informações de forma clara e acessível, o projeto contribui para o
fortalecimento da democracia, uma vez que os cidadãos têm mais elementos para fiscalizar e
participar ativamente do processo decisório relacionado à gestão dos recursos públicos,
especialmente no que diz respeito às questões de trânsito, que impactam diretamente a vida da
população.
A divulgação dos dados sobre as infrações de trânsito e os valores arrecadados pode também
contribuir para a conscientização da população sobre a importância de respeitar as normas de trânsito
e para a educação no trânsito. Ao saberem para onde estão indo os recursos das multas, os cidadãos
podem compreender melhor a finalidade das punições e a importância de obedecer às leis de trânsito,
servindo como uma ferramenta de prevenção de possíveis irregularidades ou desvios de recursos, uma
vez que a exposição dos números permite uma maior fiscalização por parte da sociedade civil,
imprensa e órgãos de controle interno e externo.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/34CA-F37D-322D-74C9 e informe o código 34CA-F37D-322D-74C9
A transparência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, conforme
estabelecido na Constituição Federal. Ao tornar públicas as informações sobre a arrecadação e
destinação dos recursos das multas de trânsito, o projeto está em consonância com esse princípio,
demonstrando respeito aos cidadãos e promovendo uma gestão mais ética e responsável.
Portanto, considerando esses aspectos, o parecer favorável do relator ao projeto de lei é
justificado pela sua contribuição para uma gestão mais transparente, democrática e responsável dos
recursos públicos no âmbito do trânsito do Município de Pato Branco.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental
tramitação do Projeto de Lei nº175/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/04/2024 16:14:09 (GMT-03:00)
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