materia nº 41/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 213/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços
públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização
de suas atividades no Município de Pato Branco - PR.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/11/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa as empresas de serviços públicos e privados,
obrigadas a reparar as vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de
suas atividades.
Essa Lei se estende também a empresas privadas que venham a danificar o
pavimento de vias públicas em razão de suas atividades.
Cita que Infelizmente é fato, e recorrente que Concessionárias Públicas ou
Empresas Prestadoras ao executar serviços, danificam as vias públicas não realizando a
recuperação corretamente.
Os reparos deverão ser realizados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
contados a partir da data e horário da notificação, podendo ser prorrogada mediante
expresso requerimento justificativo junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Fica sob a responsabilidade da empresa que realizou intervenção na via pública, a
garantia da qualidade e a perfeita condição de uso da pavimentação recomposta por no
mínimo 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da obra.
A obrigação de que trata a presente Lei deve observar a Norma DNIT 154/2010 -
ES Pavimentação Asfáltica - Recuperação de Defeitos em Pavimentos Asfálticos.
E ainda, os seguintes aspectos de qualidade:
I - colocação de base com camada de pedra antes do pavimento;
II - a recuperação da pista em toda a sua largura;
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C732-AF34-570E-24B8 e informe o código C732-AF34-570E-24B8
III - a recomposição do pavimento em proporção ao corte ou perfuração realizada;
IV - o recapeamento no mesmo nível da pavimentação da pista;
V - a utilização de material de qualidade compatível comas condições topográficas
e as características do pavimento já existente
VI- pintura da sinalização horizontal, quando for o caso.
Objetivo é combater essa inaceitável prática, elaborando e propondo esse projeto
de lei, que visa coibir a continuidade de serviços de má qualidade em vias municipais. Não
podemos mais ficar a mercê dos critérios adotados por essas empresas e Concessionárias
que demoram a efetuar os reparos necessários e muitas vezes realizam apenas "tapa
buracos", deixando as vias públicas comprometidas e perigosas para a circulação, ainda
onerando os cofres públicos.
O parecer sendo Favorável a normal tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 213/2023, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de abril de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 213 /2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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