materia nº 42/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º167 /2023.
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal ao Núcleo de Tecnologia da Informação
do Sudoeste do Paraná - NTI.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/10/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que a presente matéria visa declarar de Utilidade Pública
Municipal, o Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná - NTI, que o
Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná, tem como objetivo tornar-se
referência regional em tecnologia da informação e comunicação, visando o
desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de software e na busca por tecnologias
alternativas, conhecimentos técnicos e científicos, para tal, realiza ações conjuntas e
integradas com empresas visando a atração e criação de tecnologias inovadoras,
pesquisas e desenvolvimento da área de inovações tecnológicas para melhorar as
questões sociais, ambientais e culturais.
Informa ainda o proponente que, o Núcleo de Tecnologia da Informação do
Sudoeste do Paraná - NTI, possui o Projeto Desenvolvendo Talentos o qual tem como
objetivo desenvolver talentos na área de redes de computadores, através da oferta de
formação técnica, continuada e gratuita. A intenção da Utilidade pública é justamente
expandir o Projeto, buscando investimentos públicos tanta na esfera local como estadual e
federal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RAFAEL CELESTRIN
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III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer favorável
a regimental tramitação do Projeto de Lei 167/2023.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de abril de 2024, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 167/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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