materia nº 43/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 6/2024
EMENTA: Institui o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de janeiro de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão traz a Resolução apresentada, de autoria do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça), que delineia um amplo arcabouço para a implementação
de práticas restaurativas no contexto judiciário brasileiro. Ela propõe um novo paradigma
na resolução de conflitos, visando a restauração das relações e a promoção da paz social
de forma eficaz e satisfatória.
O documento estabelece diretrizes claras para a condução das práticas
restaurativas, desde a definição dos envolvidos até os procedimentos a serem seguidos.
Essas práticas buscam envolver não apenas os responsáveis pelo conflito, mas também
aqueles afetados por ele, bem como membros da comunidade que possam contribuir para
a sua resolução e prevenção.
Um dos pontos centrais da Resolução é a criação de espaços adequados e
seguros para a realização das sessões restaurativas, garantindo um ambiente propício ao
diálogo e à reflexão. Além disso, são estabelecidas diretrizes claras para a formação e
capacitação dos facilitadores restaurativos, garantindo que estejam aptos a conduzir os
processos de maneira ética e eficaz.
A Resolução também prevê a criação do Fórum Nacional de Justiça
Restaurativa, um espaço de discussão e sugestão de ações para promover o
desenvolvimento contínuo dessa abordagem no Brasil. Além disso, são estabelecidas
diretrizes específicas para a implementação de programas de Justiça Restaurativa no
ambiente escolar, visando promover um ambiente mais democrático e participativo.
Por fim, o parecer jurídico favorável ressalta a importância dessas práticas no
contexto atual do sistema judiciário brasileiro, especialmente diante da crise enfrentada
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RAFAEL CELESTRIN
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pelo Poder Judiciário. Ao adotar métodos alternativos de resolução de conflitos, como a
Justiça Restaurativa, busca-se garantir uma resposta mais efetiva e rápida às demandas
da sociedade, promovendo a paz social e a harmonia comunitária.
Assim, a implementação deste Projeto de Lei representa um importante avanço
na busca por um sistema de justiça mais humano, eficiente e democrático, capaz de
promover a resolução pacífica de conflitos e a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de toda a legalidade a este Projeto de Lei
n° 6/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 6/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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