materia nº 23/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 13/2023. 
EMENTA: Institui o Programa de Parcerias Público - Privadas (PPP) do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de fevereiro de 2023.
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa instituir o Programa de Parcerias Público - 
Privadas (PPPs) no Município de Pato Branco, com o objetivo de promover, fomentar, 
coordenar, gerir, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito 
da Administração Pública direta e indireta do Município. 
Aduz, ainda, que o Programa de Parcerias Público - Privadas – PPPs, envolvem 
um relacionamento de longo prazo entre a administração pública e a iniciativa privada, 
para o desenvolvimento de projetos destinados à prestação de serviços públicos ou para a 
disponibilização de infraestrutura adequada aos usuários. Importante ressaltar que os 
ativos utilizados e/ou construídos pelo privado retornam ao Poder Público após o término 
do contrato, em perfeito estado de conservação, denominados “bens reversíveis”. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de abril de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 13/2023. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 09/04/2024 14:19:22
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/04/2024 14:21:29 (GMT-03:00)
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