materia nº 43/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 49/2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras
providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1 de abril de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorizar
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O valor será utilizado na realização da 5ª edição da Feira de Ciência,
Tecnologia e Inovação - INVENTUM 2024, que ocorrerá no novo Centro de Eventos
Prefeito Astério Rigon entre os dias 5 e 9 de junho de 2024.
Cabe lembrar que o Projeto encontra-se em regime de urgência nessa Casa
de Leis, devido ao prazo para realização da Feira. A qual sem dúvidas é de extrema
importância, sendo caracterizada como uma feira interativa dedicada a estimular
ideias inovadoras e promover a divulgação da produção científica e tecnológica,
abrangendo os setores da educação, robótica, informática e lazer.
A intenção é abrir um crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação,
sendo o valor gerido pelo Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Lei
Municipal nº 5.942/2022, na rúbrica Subvenções sociais.
Os recursos para cobertura serão proveninentes do mesmo fundo, porém
que constam nas rúbricas Subvenções Econômicas, Auxílio financeiro a estudantes
e Outros Serviços de Terceiros - PJ.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3920-82CB-0DE7-34C1 e informe o código 3920-82CB-0DE7-34C1
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que o Balancete da
Despesa de 2024 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo
da dotação orçamentária, exarando parecer favorável a tramitação.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 49/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de abril de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 49/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3920-82CB-0DE7-34C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/04/2024 16:40:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 10/04/2024 16:41:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/04/2024 16:44:32
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/04/2024 16:51:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/04/2024 17:00:28 (GMT-03:00)
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