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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Romulo Faggion - União
Brasil, Rodrigo José Correia - União Brasil, Rafael Celestrin - PSD, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP e Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação e deliberação plenária, a Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 6/2024, que institui o Programa de Implementação de Práticas
Restaurativas no Município de Pato Branco e dá outras providências:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 6/2024, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Implementação de Práticas
Restaurativas no Município de Pato Branco, fundamentado nos princípios e
valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes
a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e
comunitários do Município, com fundamento na Resolução nº 225, de 31 de
maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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