materia nº 24/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2023
EMENTA: Cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas
de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o
desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Pato Branco.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de novembro de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto em análise, o vereador propõe a criação do selo "Empresa Amiga da
Educação", destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que promovam,
por meio de ações diretas e voluntárias, o desenvolvimento e a melhoria da Educação
Pública no âmbito do Município de Pato Branco.
Ao reconhecer e premiar as iniciativas das empresas nesse sentido, o poder público
incentiva a prática da responsabilidade social empresarial, estimulando as empresas para
que se engajem em ações voltadas ao fortalecimento da educação pública.
Em sua justificativa, explica que a criação do selo tem o objetivo de incentivar a
solidariedade por parte de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento
educacional no Município, que certamente se tornará uma importante ferramenta de
cooperação entre a sociedade civil e o poder público para auxiliar o desenvolvimento do
ensino público, promovendo inclusive, o merecido reconhecimento às empresas que
colaboram com esse processo de desenvolvimento.
Compreendemos que através da implantação do selo, será possibilitada a
construção de parcerias estratégicas entre o setor público e as empresas privadas em prol
da melhoria da qualidade da educação. Essas parcerias poderão se traduzir em
investimentos financeiros, doações de materiais didáticos, apoio à infraestrutura escolar,
programas de capacitação para professores, entre outras formas de colaboração que
beneficiem diretamente as escolas e os alunos.
Assim, ao invés de depender exclusivamente dos recursos e iniciativas do poder
público, a comunidade empresarial será convidada a assumir um papel ativo na construção
de uma educação de qualidade para todos. Um reconhecimento público que poderá
motivar outras empresas a seguirem o exemplo, ampliando o impacto positivo das ações
empresariais na comunidade escolar.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
Ao analisar o Projeto de Resolução Nº 7/2023, entendemos que a criação do selo
"Empresa Amiga da Educação" é uma forma de reconhecer e valorizar as empresas que
se destacam por suas iniciativas voluntárias em favor da Educação Pública. Em face do
exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de abril de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Resolução nº 7/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 11/04/2024 13:51:36 (GMT-03:00)
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