texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 519/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, forneça a cópia das
folhas nº 21, 25, 26, 27 e 28 da Notificação de número
2022/08/453623.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, forneça a cópia das folhas nº 21, 25, 26, 27 e 28 da
Notificação de número 2022/08/453623.
O pedido justifica-se conforme Ofício nº 63/2024 o qual inclui uma cópia da
notificação solicitada, embora faltem algumas páginas específicas. Esta solicitação está
respaldada pelo direito do Legislativo à informação, fiscalização e controle, conforme
estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), e,
especialmente, nos princípios delineados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Este último estipula que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". É
imperativo respeitar o prazo de 20 (vinte) dias estipulado para as respostas, conforme o
artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2866-B67A-1846-E23C e informe o código 2866-B67A-1846-E23C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2866-B67A-1846-E23C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/04/2024 13:59:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2866-B67A-1846-E23C
open original →