materia nº 44/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 203/2023
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em análise, o vereador pretende instituir no Município de
Pato Branco, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para
professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil.
Ressalta em sua justificativa a cidadania da pessoa com Transtorno de Espectro
Autista, especialmente quanto à sua inserção à rede de ensino regular conforme preconiza
a Constituição Federal e destaca a importância de adaptá-la aos diversos ambientes, seja
de educação, de saúde, de cultura, de esporte e lazer, entre tantos outros, exaltando a
importância e a necessidade de professores auxiliares para o sucesso da adaptação da
criança com TEA, que não irá somente para ajudá-lo nas atividades em sala de aula, mas
também em todas as rotinas escolares.
A Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura
benefícios a todos os portadores de deficiência, ressaltando o dever dos órgãos públicos
em aplicar esses direitos através de profissionais habilitados que possam preparar os
autistas, inclusive para descobrir seus potenciais.
Sob esta ótica, fica explícita a necessidade de capacitação continuada, a fim de
qualificar os educadores para melhor desenvolver o trabalho diário de inclusão do aluno
autista. Ao capacitar os profissionais da educação para lidar com as necessidades
específicas das crianças com TEA, o projeto contribuirá para a construção de ambientes
escolares mais acolhedores e inclusivos, promovendo ainda, o desenvolvimento
profissional de todos, proporcionando-lhes ferramentas e conhecimentos que podem ser
aplicados não apenas no contexto escolar, mas também em suas vidas pessoais.
Embora a implementação do programa de capacitação demande recursos
financeiros, acreditamos que os benefícios sociais e educacionais resultantes superam os
custos envolvidos. Além disso, é possível buscar parcerias com instituições de ensino
superior, organizações não governamentais e outros órgãos públicos para o
compartilhamento de recursos e a maximização do impacto do projeto.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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III - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do Projeto em tela, ressaltamos sua importância para a
promoção da inclusão e o desenvolvimento integral das crianças autistas em nossa
comunidade. Sugerimos que, para garantir o sucesso da capacitação, sejam adotadas
estratégias que incluam a participação ativa dos profissionais da educação no
desenvolvimento do programa, bem como a oferta de cursos presenciais e/ou online,
materiais didáticos acessíveis e acompanhamento contínuo após a conclusão da
capacitação.
Diante do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 203/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/04/2024 17:45:48 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 11/04/2024 13:06:29 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/04/2024 13:16:08 (GMT-03:00)
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