materia nº 57/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de
Taxas das Concessionárias de Energia para o
Município de Pato Branco.
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica
que atuam no município de Pato Branco, repassarem parte das taxas cobradas pela
terceirização dos postes na colocação dos fios para o município, em conformidade com as
resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a legislação municipal
vigente.
Art. 2º As concessionárias de energia elétrica são obrigadas a repassar
mensalmente ao município de Pato Branco um percentual correspondente até 50%
(cinquenta por cento) das taxas cobradas pela terceirização dos postes para a colocação
dos fios.
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput deste artigo será
definido em regulamentação específica pelo Poder Executivo.
Art. 3º O repasse estabelecido por esta lei deverá ser utilizado
exclusivamente para investimentos na infraestrutura da iluminação pública do município,
visando a melhoria na qualidade e disponibilidade dos serviços prestados.
Art. 4º Compete à Secretaria de Engenharia e Obras fiscalizar o
cumprimento desta lei, podendo realizar vistorias e solicitar documentos pertinentes à
comprovação do repasse das taxas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até noventa dias após
a data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7E78-E3E5-D4F6-61CA e informe o código 7E78-E3E5-D4F6-61CA
JUSTIFICATIVA
A proposta de lei em questão tem como objetivo primordial assegurar que as
concessionárias de energia elétrica cumpram com suas obrigações de repassar uma
parcela das taxas relacionadas à terceirização dos postes para o município de Pato
Branco, em conformidade com as resoluções da Anatel e a legislação local vigente.
A implementação desse repasse tem como finalidade direta possibilitar a
alocação de recursos para melhorias na infraestrutura da iluminação pública em nosso
município. Isso, por sua vez, resultará em benefícios tangíveis para os residentes locais,
melhorando a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados.
Além disso, cabe ao Executivo Municipal regulamentar e estabelecer as
penalidades para o descumprimento dessas disposições visando garantir a efetiva
aplicação da lei, reforçando o compromisso das concessionárias em seguir as diretrizes
estabelecidas.
Diante desses argumentos e considerando os potenciais benefícios para a
comunidade, apresento este projeto para apreciação e aprovação pelo Plenário, confiante
de que sua implementação contribuirá significativamente para o desenvolvimento e
aprimoramento dos serviços de energia elétrica em nosso município.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E78-E3E5-D4F6-61CA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/04/2024 17:52:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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