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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 539/2024
Requer ao COPLAN - Conselho Municipal do Plano
Diretor, o seu entendimento técnico sobre o Projeto de
Lei nº 159/2023, que determina o estabelecimento de
Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no
entorno das escolas públicas municipais como espaço
prioritário de serviços públicos municipais.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao COPLAN - Conselho Municipal do Plano
Diretor, o seu entendimento técnico sobre o Projeto de Lei nº 159/2023, que determina o
estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das
escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/24550
O pedido justifica-se tendo em vista a resposta recebida ao requerimento nº
1798/2023, através do Ofício nº 006/2024 do Coplan, que informou que “não cabe ao
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN emitir parecer em relação ao
requerimento supracitado, visto que não incute em alteração na Lei de Zoneamento, de
Uso de Ocupação e Parcelamento do Solo, do Código de Obras e Posturas do Plano
Diretor”.
Porém, referente as diretrizes do Regimento Interno do COPLAN, citamos
especificamente o CAPÍTULO 1, ao qual solicitamos especial atenção aos artigos 1º e 2º
da Instituição.
Desta forma, por tratar-se de um requerimento com fins consultivos, cabe
ao COPLAN - Conselho do Plano Diretor, “opinar sobre projetos de lei de interesse da
política urbana, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal”, conforme art. 189,
IV, da Lei Complementar nº 28/2008”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/04/2024 17:34:20 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/04/2024 14:55:06 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 15/04/2024 15:22:37
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