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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaInstitui a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.
native_id26755

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Sancionada F LEI Nº 6.340, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/10/2024. Edição 3124 e no Jornal de Beltrão no dia 3.10.2024. Edição 8.054
2024-09-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 345/2024-DL.
2024-09-11 Redação Final — Encaminhado para Redação Final.
2024-09-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2024-09-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2024-09-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na pauta da Ordem do Dia para primeira discussão e votação.
2024-09-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para inclusão na pauta da Ordem do Dia, para primeira discussão e votação.
2024-09-05 Recebido — Protocolo de parecer favorável da COF.
2024-08-09 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-08-07 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-08-07 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CPP.
2024-08-05 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-08-02 Aguardando Relator — Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-08-02 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CJR.
2024-06-04 Aguardando Parecer — Considerando a resposta ao Requerimento nº 695/2024, o projeto de lei aguarda o Parecer da CJR.
2024-06-03 Aguardando resposta de requerimento — Recebida a resposta ao Requerimento nº 694/2024. Aguardando a resposta do Requerimento nº 695/2024.
2024-05-15 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação dos Requerimentos n.ºs 694 e 695/2024 em 15/5/2024, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2024-05-09 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-05-09 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-05-09 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2024-04-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2024-04-12 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2024-04-12 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-11T13:51:11.898741-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2024-09-09T14:56:33.937031-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora signatária, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União e
Procuradora da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para
a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Institui a Política Pública Municipal de Prevenção
e Atendimento à Gravidez na Adolescência.
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na Adolescência do Município de Pato Branco, com o objetivo de
promover ações preventivas, educativas e de atendimento às adolescentes grávidas,
visando à redução da incidência de gravidez na adolescência no Município.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à
Gravidez na Adolescência:
I - promover ações educativas e campanhas de conscientização e
informação sobre saúde sexual e reprodutiva, direitos sexuais e reprodutivos, prevenção
da gravidez na adolescência, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, voltadas
tanto para os adolescentes quanto para seus familiares e a comunidade em geral;
II - orientar sobre o uso de métodos contraceptivos;
III - disponibilizar acesso gratuito e universal a métodos contraceptivos
seguros e eficazes para adolescentes;
IV - criar centros de referência especializados no atendimento integral às
adolescentes grávidas, oferecendo serviços de assistência médica, psicológica, social e
jurídica adequado às adolescentes grávidas e aos seus familiares, incluindo
acompanhamento pré-natal, orientação sobre cuidados com o bebê e apoio emocional;
V - estimular a participação da família e da comunidade no processo de
prevenção e atendimento à gravidez na adolescência;
VI - promover ações de inclusão social e apoio às adolescentes mães,
visando à continuidade de seus estudos e inserção no mercado de trabalho;
VII - estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de
entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de autoajuda;
VIII - realizar estudos e pesquisas relacionadas à gravidez na adolescência,
para a sistematização de dados e busca por melhores medidas de atuação.
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B3D6-AA5B-E905-88A4 e informe o código B3D6-AA5B-E905-88A4
Art. 3º Para a implementação da Política Pública Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na Adolescência, serão adotadas as seguintes diretrizes:
I - criação de programas de educação sexual nas escolas, com a inclusão de
conteúdos sobre prevenção da gravidez na adolescência no currículo escolar;
II - ampliação e fortalecimento dos serviços de saúde pública voltados para o
atendimento de adolescentes, com a oferta de consultas médicas, exames, contraceptivos
e acompanhamento pré-natal especializado;
III - capacitação de profissionais da saúde, assistência social, educação e
outras áreas relacionadas para o atendimento adequado às necessidades das
adolescentes grávidas;
IV - parcerias com organizações não governamentais, instituições de ensino
superior, entidades religiosas e outros setores da sociedade civil para a promoção de
ações de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência
.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo em conjunto com órgãos competentes da
saúde e da educação, a elaboração e organização de uma Semana de Orientação sobre
Gravidez na Adolescência, na qual deverão ser desenvolvidas executadas ações no
âmbito desta Política Pública.
§ 1º O Plano Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez n
a
Adolescência, deverá conter atividades educativas e preventivas nas escolas do Município,
unidades de saúde, centros comunitários e outros espaços públicos, tais como palestras,
workshops, distribuição de materiais informativos, rodas de conversa, entre outras.
§ 2º A Semana de Orientação sobre Gravidez na Adolescência integra o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município e será realizada na última semana do
mês de maio de cada ano.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa
dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga a Lei nº 2.403, de 22 de dezembro de 2004.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil
Vereadora e Procuradora da Mulher
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B3D6-AA5B-E905-88A4 e informe o código B3D6-AA5B-E905-88A4
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca minimizar os problemas relacionados à gravidez
precoce, que é uma das ocorrências mais preocupantes relacionadas à adolescência, bem
como, prestar assistência caso esta ocorra, sendo que, a prevenção da gravidez na
adolescência é um tema de extrema importância que demanda atenção de todos.
Nosso objetivo é criar ações com a orientação e o acompanhamento dos
adolescentes, visando diminuir a incidência de gravidez precoce e tornar mínimos os
efeitos negativos em suas vidas, já que a gravidez implica em sérias consequências para a
vida dos envolvidos e de suas famílias, que causam grande impacto na saúde pública, na
educação e implicam principalmente no futuro dessas meninas adolescentes, antecipando
fases importantes de suas vidas.
A gravidez na adolescência pode gerar sérios problemas sociais, dentre uma
possível desistência da conclusão dos estudos, dificultando o acesso ao mercado de
trabalho. Temos muitos casos presentes na sociedade, ocorrendo a desestruturação
familiar, o que impossibilita a formação da criança e dificulta seu acesso à condições
básicas. Além da possibilidade de abandono, em que o pai não assume a responsabilidade
e não ajuda na criação da mesma.
Portanto, a intenção é proporcionar o máximo de informações aos adolescentes,
para que tenham conscientização da importância da prevenção à gravidez precoce. E tal
projeto vem com objetivos e finalidades preventivas.
Uma gravidez na adolescência pode acarretar sérios riscos à saúde tanto para a
mãe quanto para o bebê, pois como ainda estará em fase de transformação do seu corpo,
poderá apresentar complicações durante a gestação e ou no parto. Também, nas questões
sociais, favorece a interrupção da educação formal das futuras mamães, fato que limitará
suas oportunidades de desenvolvimento pessoal e inclusive, profissional.
Assim, entendemos que garantir que os adolescentes tenham acesso a uma
educação sexual abrangente e aos serviços de saúde reprodutiva é fundamental para
proteger seus direitos e a promoção da autonomia e da capacitação. Ao receber
informações claras, poderá tomar decisões sobre sua vida sexual e reprodutiva, reduzindo
o risco de uma gravidez não planejada. Além disso, terá referências sobre a prevenção de
doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), acesso a métodos contraceptivos que não
apenas previnem a gravidez, mas também ajudam a prevenir a propagação de DSTs e
protegendo sua saúde.
Ao prevenir a gravidez na adolescência, estaremos investindo no bem-estar e no
futuro de toda a sociedade. Adolescentes que adiam a gravidez têm mais chances de
completar a educação escolar, alcançar estabilidade financeira e contribuir positivamente
para suas comunidades. Essas são apenas algumas das razões pelas quais um projeto de
lei que visa prevenir a gravidez na adolescência é fundamental para proteger os direitos e
o bem-estar das adolescentes.
Propomos ainda a revogação expressa da Lei nº 2.403, de 22 de dezembro de
2004, considerando que a campanha de prevenção à gravidez precoce está incluída nesta
política pública que apresentamos neste projeto de lei.
Assim, em virtude da importância do tema apresentado, contamos com o apoio de
todos os nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B3D6-AA5B-E905-88A4 e informe o código B3D6-AA5B-E905-88A4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3D6-AA5B-E905-88A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/04/2024 18:30:06
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B3D6-AA5B-E905-88A4

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