materia nº 25/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 184 DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume" nos
caminhões de lixo no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de novembro de 2023
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise visa destinar adequadamente a substância nominada
de “chorume” presente nos caminhões de lixo do município de Pato Branco. O chorume
também é, de acordo com o texto apresentado, uma mistura de água e resíduos da
decomposição do lixo. Pode se infiltrar no solo e contaminar a água subterrânea e os
poços artesianos. Além disso, a substância é um problema ambiental e pode ter
consequências para a saúde pública por apresentar compostos altamente tóxicos. A
redação do Projeto de Lei em questão ainda ressalta que nos caminhões de coleta de lixo
também contém alta concentração de chorume. Dessa forma, para evitar problemas de
contaminação e assegurar a higiene das vias públicas, os caminhões de lixo deverão ser
equipados com coletores da chorume.
Após análise minuciosa do Projeto de Lei se observou que o líquido resultante da
decomposição de resíduos orgânicos presentes nos resíduos sólidos urbanos é uma
substância altamente poluente e nociva ao meio ambiente e à saúde pública. Sua
inadequada disposição e manejo podem acarretar sérios danos ao ecossistema local,
contaminando solos, lençóis freáticos e corpos d'água, comprometendo a qualidade de
vida da população e a sustentabilidade ambiental da região.
A implantação de coletores de "chorume" nos caminhões de lixo é uma medida
essencial para mitigar os impactos negativos causados por essa substância. Ao recolher e
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9706-06BE-DBA9-C5CE e informe o código 9706-06BE-DBA9-C5CE
armazenar o "chorume" de forma adequada e segura durante a coleta de resíduos, evita￾se o vazamento e a contaminação do ambiente, contribuindo para a preservação dos
recursos naturais e a promoção da saúde pública.
Além disso, a instalação de coletores de "chorume" nos caminhões de lixo
demonstra o compromisso do município de Pato Branco com a gestão ambiental
responsável e sustentável. Ao adotar essa prática, a administração municipal estará em
conformidade com as legislações ambientais vigentes, promovendo a conscientização da
população e incentivando a adoção de práticas sustentáveis no âmbito municipal.
Portanto, considerando os impactos positivos que a implantação de coletores de
"chorume" nos caminhões de lixo pode trazer para a qualidade do meio ambiente e da
saúde pública em Pato Branco, o parecer é positivo, salientando a importância de sua
efetiva implementação e fiscalização para o bem-estar da comunidade local.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de abril de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 184 de 2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9706-06BE-DBA9-C5CE e informe o código 9706-06BE-DBA9-C5CE
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9706-06BE-DBA9-C5CE e informe o código 9706-06BE-DBA9-C5CE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9706-06BE-DBA9-C5CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/04/2024 14:30:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 09/04/2024 14:54:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/04/2024 13:07:56
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9706-06BE-DBA9-C5CE