Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário Claudemir Zanco - PL no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Estabelece jornada de trabalho diferenciada para o
servidor público municipal que tenha cônjuge, filho
ou dependente com deficiência de qualquer
natureza dá outras providências.
Art. 1º Cria no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do município de Pato
Branco, jornada de trabalho diferenciada a pai ou mãe, servidores públicos municipais
efetivos, estáveis e em estágio probatório, que que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de qualquer natureza, cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os
levam a apresentar níveis de comportamento que exijam modificações ou adaptações para
seu perfeito reajustamento social e que requeiram atenção permanente.
Parágrafo único. Entende-se como carga horária diferenciada, a redução de
50% (cinquenta por cento) da carga horária, aos servidores públicos municipais efetivos,
estáveis e em estágio probatório, com carga horária de quarenta horas semanais
exclusivamente, ou que acumulem dois cargos de vinte horas na mesma função, sem
prejuízo dos vencimentos.
Art. 2º Deficiência grave que requeira atenção permanente para fins da
presente Lei são situações de deficiência de qualquer natureza, nas quais a presença do
servidor seja obrigatória e insubstituível do processo terapêutico ou na promoção de uma
maior integração do paciente na sociedade.
Parágrafo único. O disposto na presente Lei, dependerá de laudo médico
expedido por profissional especialista na área e o referido laudo será submetido à análise da
Junta Médica Municipal.
Art. 3º A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado ou mediante avaliação da Junta Médica do município.
Art. 4º A documentação a ser apresentada para requerer o beneficio desta lei,
constitui-se em:
I - Requerimento protocolado;
II - fotocópia da certidão de nascimento ou documento de identificação oficial
do deficiente;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EBC5-FDBE-F6DD-8921 e informe o código EBC5-FDBE-F6DD-8921
III - laudo de médico especialista, conforme preconiza o parágrafo único do art.
2º da presente lei;
IV - parecer da Junta Médica do município.
Art. 5º Constatada a responsabilidade legal e a caracterização da deficiência
que requeira atenção permanente do servidor público municipal, o Chefe do Poder Executivo
Municipal expedirá o competente ato de redução de carga horária.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA
Achar um equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador. Para
alguém com familiar portador de deficiência, achar esse balanço envolve muitos mais
desafios. Por isso, a lei 13.370, criada em 2016, garante um horário especial ao servidor
público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A lei também defende a
existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência.
A lei nº 8.112, que regra os direitos e deveres dos servidores públicos foi
criada em 1990. No entanto, a constituição só foi adaptada ao trabalhador com deficiência
sete anos depois, a partir da lei nº 9.527. Depois, em 2016, com a adesão da lei 13.370, a
legislação passou a ir além do servidor portador de deficiência e levou em conta o familiar
com deficiência no horário de trabalho do funcionário.
Apesar da lei falar em redução para servidores públicos federais, esse mesmo
direito se estende a servidores estaduais e municipais.
Muitos estados e municípios já reconheceram o direito através de leis próprias.
Certamente, nem todos os pais, cônjuges ou responsáveis têm esse direito a redução, sendo
necessária a efetiva comprovação da necessidade.
Este projeto de lei tem como objetivo: comprovar a necessidade que a pessoa
com deficiência tem de um acompanhante, a prova de que somente o servidor público é a
pessoa que pode acompanhar e o prejuízo que a falta deste trará ao desenvolvimento e
dignidade da pessoa com deficiência, e por este motivo apresentamos o referido projeto,
contando desde já com a atenção e aprovação pelo Plenário.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EBC5-FDBE-F6DD-8921
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 15/04/2024 17:12:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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