materia nº 44/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 229/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal, como instrumento de divulgação
das principais informações do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de dezembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa, visa instituir o
Portfólio Municipal como uma plataforma digital que concentra e divulga as principais
informações sobre o município, visando promover a transparência, a participação cidadã e
o desenvolvimento local.
A intenção é que o Portifólio Municipal ocorra por meio de website oficial, aplicativo
móvel e/ou outros meios de comunicação digital, deixando a cargo do Departamento
Municipal de Comunicação a gestão e atualização do portifólio.
Em sua justificativa, o autor expõe que a concentração de informações em uma
plataforma acessível possibilita a transparência e prestação de contas do Município, além
de promover uma participação cidadã na gestão pública.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que no que diz respeito à
competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal. Que a
matéria fundamenta-se nos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e
transparência, mas recomenda que seja oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo
opine tecnicamente sobre a proposta. Por fim, exara parecer favorável a tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 229/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 229/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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