materia nº 45/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 54/2024
EMENTA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera e Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de abril de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria da mesa diretiva, Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion,
visa atualizar o subsídios dos Vereadores.
A intenção é que a atualização seja de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis
centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no
período anual compreendido de março de 2023 à fevereiro de 2024. A atualização dos
subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2024.
Em sua justificativa, os autores argumentam que o art. 37, X, da Constituição
Federal prevê a necessidade de que a reposição da remuneração dos servidores públicos
e dos subsídios sejam realizadas por lei específica. E que a Lei nº 3.812/2012, que institui
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato
Branco prevê o mês de março como data base.
Já a Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, que fixou os subsídios dos Vereadores
do Município de Pato Branco, estabelece em seu art. 3º que “os subsídios de que trata
esta lei, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na
mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais”.
Em anexo o estudo de impacto financeiro referente à despesas com pessoal, o
qual informa que com a aprovação do referido projeto o impacto para o ano de 2024 será
de R$ 58.236,90, ou impacto % RCL de 0,01%.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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Por fim, a contadora dessa Casa de Leis informa que “declaramos que a
atualização de subsídios proposta pela presente matéria, respeita os limites legais e possui
adequação orçamentária e financeira”.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, cita novamente as Leis já contempladas na
justificativa do referido Projeto em análise, incrementando sua análise com entendimentos
de Celso Ribeiro Bastos e Hely Lopes Meirelles, doutrinas que reafirmam que o projeto tem
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, cuja
finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de valor aquisitivo da
moeda.
Chama a atenção para o fato que a reposição deverá ser concedida a partir de
março de 2024, ou seja será retroativa, por fim exara parecer favorável a tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 54/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 54/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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