materia nº 46/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco - PATOPREV.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/09/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos - PCCV dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de Pato Branco - PATOPREV, composto por cargos de nível médio e superior, conforme o
Quadro de Cargos previsto no Anexo I desta Lei.
Para que seja possível a realização de concurso público para prover cargos em
caráter efetivo, é preciso estabelecer o quadro de servidores do PATOPREV, regular as
relações jurídicas individuais e estabelecer a estrutura organizacional dos cargos nos
diferentes níveis de formação e atuação profissional. Com base o plano atualmente
vigente, previsto na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, com as adaptações
necessárias à realidade do PATOPREV.
O Instituto de Previdência passou por vários processos desde a sua implantação,
passando pela sua formação, estruturação dos conselhos, capacitação dos servidores para
compreensão dos processos de funcionamento de uma autarquia previdenciária, reforma
da previdência, instituição do regime complementar, entre outros fatores que o levaram
chegar ao estágio em que atualmente se encontra, em que a instituição de seu quadro
próprio de servidores é fundamental para garantir a disponibilidade dos profissionais e a
eficiência nas ações que desenvolve.
03 de outubro de 2023, através do ofício 46/2023, o qual solicitou a
suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 05/2023.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3C20-3F9A-2E7F-D3B9 e informe o código 3C20-3F9A-2E7F-D3B9
6 de novembro de 2023, em resposta ao ofício 488/2023-DL, solicitou novamente a
normal tramitação do PLC 05/2023.
23 de Novembro de 2023, teve um requerimento n°1889/2023 do
vereador Lindomar Rodrigo Brandão, solicitando informação que devido ao Decreto nº
9.611, de 16 de agosto de 2023, o qual Estabelece medidas de redução e controle das
despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Pato Branco, não há possibilidade de aprovação do referido Projeto devido a criação de
despesas ao Município.
Ofício nº 629/AL, em resposta ao requerimento n°1889/2023, informamos que,
conforme previsto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.611, de 16 de agosto de
2023, "em casos excepcionais e de extrema necessidade, as reduções e vedações
previstas neste artigo poderão ser autorizadas desde que devidamente justificadas pelo
responsável da pasta e autorizadas pelo Prefeito e pela maioria do Comitê Estratégico
Financeiro - CEF", considerando as justificativas já expostas na Mensagem nº 50/2023,
anexa ao PLC nº 5/2023, manifestamo-nos favoravelmente à criação dos cargos previstos
no referido Projeto de Lei,
17/11/2023, o parecer jurídico foi contrário motivo, contudo, há uma situação que
não permite o normal trâmite do mesmo, qual seja, a vigência do Decreto nº 9.611, de 16
de agosto de 2023.
Art. 12. As medidas previstas neste Decreto terão vigência até o dia
31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogadas ou revogadas,
dependendo do alcance das metas estabelecidas.
27 de Fevereiro de 2024, foi protocolado uma mensagem retificativa ao Projeto de
Lei, a qual solicita apresentação de emenda a fim de alterar o art. 14, o Anexo II e a
apresentação de emenda a fim de acrescentar a Seção III ao Capítulo II do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2023.
Retirando do art.14 o inciso IV - por especialização stricto sensu em Direito
Previdenciário, exclusivamente para o cargo de Advogado, a gratificação prevista no inciso
IV deste artigo será de 30% para mestrado e de 50% para doutorado. E acrescenta “Seção
III Do adicional por tempo de serviço.
Em fevereiro solicitado novamente o parecer jurídico, em resposta, conforme se vê
do próprio art. 12, do referido Decreto, a vigência da proibição expressa findou -se em 31
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3C20-3F9A-2E7F-D3B9 e informe o código 3C20-3F9A-2E7F-D3B9
de dezembro de 2023, que neste momento não há qualquer vedação neste sentido, sem
do assim o parecer jurídico favorável à normal tramitação deste projeto de lei.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei Complementar n° 5/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação
do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 5 /2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3C20-3F9A-2E7F-D3B9 e informe o código 3C20-3F9A-2E7F-D3B9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3C20-3F9A-2E7F-D3B9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 15/04/2024 15:46:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/04/2024 16:20:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 15/04/2024 16:22:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/04/2024 16:23:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 15/04/2024 16:38:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3C20-3F9A-2E7F-D3B9