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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 67/2024
Indica ao Executivo Municipal a implementação da Lei
Federal 13.370, promulgada em 2016, que assegura
um horário especial para servidores públicos federais
que possuam cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, Indica ao Executivo Municipal a implementação da Lei Federal
13.370, promulgada em 2016, que assegura um horário especial para servidores públicos
federais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
É importante ressaltar que a Lei nº 8.112, de 1990, estabelece os direitos e
deveres dos servidores públicos, porém somente em 1997 a Constituição foi adaptada
para incluir disposições específicas relacionadas aos trabalhadores com deficiência, por
meio da Lei nº 9.527. Posteriormente, em 2016, com a promulgação da Lei 13.370, a
legislação avançou ao considerar não apenas o servidor portador de deficiência, mas
também seus familiares, no que tange ao horário de trabalho.
É crucial destacar que o benefício concedido pela Lei 13.370 não se limita
apenas aos servidores públicos federais, sendo estendido também aos servidores
estaduais e municipais.
A implementação desta lei em âmbito municipal não apenas assegurará direitos
fundamentais aos servidores e seus familiares com deficiência, mas também promoverá a
inclusão e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.
Portanto, considerando a importância da garantia desses direitos e visando ao
cumprimento da legislação vigente, solicitamos respeitosamente que sejam adotadas as
medidas necessárias para implementação da Lei Federal 13.370 no âmbito do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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