materia nº 558/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 558/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, a cópia dos projetos aprovados dos
loteamentos Capelesso e Universitário, localizados no
Bairro Fraron.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, a cópia dos projetos aprovados dos loteamentos Capelesso e Universitário,
localizados no Bairro Fraron.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, fiscalização e
controle, conforme estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal (LOM), e, especialmente, nos princípios delineados no artigo 37, caput, da
Constituição Federal. Este último estipula que "a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". É imperativo respeitar o prazo de 20 (vinte) dias estipulado para as respostas,
conforme o artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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