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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 559/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, o seu entendimento técnico sobre o
Projeto de Lei nº 23/2024, que acrescenta dispositivos
à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe
sobre a criação do Portal da Transparência Pública de
Pato Branco.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, o seu entendimento técnico sobre o Projeto de Lei nº 23/2024, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal
da Transparência Pública de Pato Branco: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/26174.
O pedido justifica-se pela grande importância e garantia de maior
transparência e controle sobre as demandas de execução das Emendas Impositivas que o
Projeto de Lei em questão busca, estando de acordo com a constitucionalidade, além do
fundamento da responsabilidade dos gastos públicos. Porém, a necessidade do parecer
técnico vem de encontro a sanar dúvidas no que compete o viés operacional, sendo
necessário o entendimento operacional da aplicabilidade para uma efetiva execução.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 05A2-3F41-69B1-D852
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 16/04/2024 17:10:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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