materia nº 561/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 561/2024
Requer, formalmente, o arquivamento do Projeto de Lei
nº 38/2023, que concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer), Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave
(paciente de hemodiálise) ou de seus dependentes, de
sua autoria.
A vereadora e Procuradora da Mulher signatária, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
formalmente o arquivamento do Projeto de Lei nº 38/2023, que Concede isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave
(paciente de hemodiálise) ou de seus dependentes, de sua autoria.
Justifica-se a solicitação tendo em vista que o tema objeto do projeto em questão,
terá impacto direto nos cofres públicos, resultando na perda significativa de receita para o
Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C7CE-19D3-CFB4-2A17 e informe o código C7CE-19D3-CFB4-2A17
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C7CE-19D3-CFB4-2A17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/04/2024 16:18:24
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C7CE-19D3-CFB4-2A17