br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaCria o Programa “Colo para Mãe” dedicado a ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do município de Pato Branco.
native_id26789

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Sancionada F LEI Nº 6.325, DE 6 DE AGOSTO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/08/2024. Edição 3083 e no Jornal de Beltrão no dia 7.8.2024. Edição 8.014
2024-08-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 287/2024-DL.
2024-08-05 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para a elaboração da Redação Final.
2024-08-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2024-07-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2024-07-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2024-07-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-07-11 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2024-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-07-02 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-07-02 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CPP.
2024-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-06-25 Aguardando Relator — Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-06-25 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CJR.
2024-06-18 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2024-05-27 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 749/2024 em 27/5/2024, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2024-05-15 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-05-14 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-05-14 Parecer Concluído — Protocolo do parecer jurídico.
2024-04-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2024-04-16 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2024-04-16 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T14:11:22.546188-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2024-07-15T14:17:18.991405-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador signatário Joecir Bernardi – PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a sua
aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Cria o Programa “Colo para Mãe” dedicado a ações
de conscientização, incentivo ao cuidado e
promoção da saúde mental de mulheres gestantes,
parturientes e puérperas, no âmbito do município de
Pato Branco.
Art. 1º O Programa “Colo para Mãe” é dedicado a ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e
puérperas, no âmbito do município de Pato Branco.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo atender mulheres em situação de
perda gestacional e no parto natimorto, sendo as mulheres, neste caso, consideradas como
parturientes.
Art. 2º O protocolo de atendimento humanizado às gestantes, parturientes e
puérperas faz parte da rede de saúde do Município.
§ 1º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do objeto
desta Lei, poderão ser executadas através de palestras, reuniões, oficinas, cursos,
distribuição de material informativo, entre outras, priorizando a conscientização da
população sobre a importância da saúde mental materna.
§ 2º As ações descritas no § 1º poderão ser realizadas por instituições de ensino,
entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente
ou em parceria.
§ 3º É direito da mulher ter assistência humanizada, contemplando atendimento
digno e de qualidade durante a gestação, parto, puerpério e abortamento.
§ 4º Os hospitais e maternidades do município devem estabelecer políticas de
capacitação continuada para o atendimento humanizado às gestantes, parturientes e
puérperas, assim como atenção psicológica, social e educacional.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D724-4C70-722C-438B e informe o código D724-4C70-722C-438B
§ 5º Anualmente, será distribuída uma cartilha com informações sobre gestação,
parto, puerpério e amamentação de acordo com as recomendações da Organização
Mundial da Saúde e Ministério da Saúde.
Art. 3º Na realização do pré-natal a gestante será submetida à avaliação
psicológica, com intuito de detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós￾parto.
§ 1º Caso seja necessário, a gestante será encaminhada para aconselhamento
e psicoterapia.
§ 2º A puérpera, antes da alta hospitalar, deverá ser submetida à avaliação
psicológica.
Art. 4º Este programa trata da garantia às mulheres em planejamento
reprodutivo uma atenção mais humanizada e às crianças de um nascimento seguro e
crescimento e desenvolvimento mais saudáveis.
Art. 5º Esta lei será divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos
de saúde e dos órgãos públicos, a fim de garantir a informação às gestantes, parturientes,
puérperas e familiares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D724-4C70-722C-438B e informe o código D724-4C70-722C-438B
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresento para apreciação dos nobres
colegas, tem por finalidade de criar o Programa "Colo para Mãe" o qual visa sensibilizar a
comunidade para a importância da saúde mental das mães.
No cenário da depressão pós-parto, estima-se que uma em cada quatro
mulheres enfrente esse desafio, sendo que mais da metade desses casos já se manifesta
durante a gestação, sem diagnóstico e tratamento adequados a tempo.
Além da depressão, a gravidez e o pós-parto podem trazer outros transtornos,
como ansiedade, estresse pós-traumático, entre outros, especialmente para mulheres com
pouco suporte social, gravidez na adolescência, complicações na gestação, violência
doméstica e dificuldades financeiras.
A legislação proposta destaca a necessidade de assistência psicológica para
gestantes, parturientes e puérperas, precedida por uma avaliação profissional durante o
pré-natal. Em relação aos óbitos de nascituros e recém-nascidos, muitas vezes a falta de
assistência e empatia nos hospitais torna esses momentos de intensa dor ainda mais
difíceis.
Portanto, destaca-se a importância do atendimento humanizado tanto para
gestantes quanto para parturientes, proporcionando às mulheres o sentimento de cuidado
por parte dos profissionais, promovendo assim maior segurança e acolhimento.
Diante das diversas mudanças físicas e emocionais, o projeto "Colo para Mãe"
busca garantir que informações e assistência alcancem essas mães e suas famílias, por
meio de palestras, reuniões e distribuição de material informativo em toda a rede de saúde.
Este é um período desafiador para as mulheres em qualquer contexto
socioeconômico e cultural, mas com a orientação certa sobre essas questões psicológicas,
o índice de incidência tende a diminuir significativamente
.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D724-4C70-722C-438B e informe o código D724-4C70-722C-438B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D724-4C70-722C-438B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 16/04/2024 18:25:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D724-4C70-722C-438B

open original →