materia nº 47/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 42 de 14 de abril de 2023.
EMENTA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 42/2023 de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PL, que “Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências”.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de março de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 42/2023 visa aprimorar a transparência e o acesso à
informação sobre a lista de espera por vagas em CMEIs, garantindo que os cidadãos
tenham conhecimento da ordem de espera, respeitando a privacidade das crianças e de
suas famílias. O projeto estabelece a divulgação de informações mínimas, como nome
completo, data de nascimento, nome do requerente, entre outros, de forma a atender às
necessidades de transparência e controle social.
O Poder Executivo fundamentou o veto total do Projeto de Lei nº 42/2023 com
base em alegada inconstitucionalidade, especificamente relacionada à proteção de dados
pessoais e à adequação do procedimento proposto.
Contudo, o veto não se fundamenta de forma satisfatória na Lei Orgânica
Municipal, pois há argumentos técnicos que indicam a viabilidade e a importância do
projeto em questão. O veto parece se basear principalmente em dificuldades operacionais
e interpretações subjetivas sobre a legislação de proteção de dados.
Além disso, é importante ressaltar que a divulgação da lista de espera por vagas
em CMEIs é uma medida de interesse público, garantindo transparência e equidade no
acesso à educação infantil, o que reforça a necessidade de se derrubar o veto.
O parecer jurídico elaborado pela Procuradoria da Câmara de Vereadores
destaca a falta de fundamentação adequada para o veto total. Argumenta-se que o
interesse público na matéria foi reconhecido pelo próprio Executivo, o que enfraquece a
justificativa de inconstitucionalidade. O parecer também ressalta que não há
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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inconstitucionalidade formal que justifique o veto, indicando que eventuais ajustes
normativos poderiam ser feitos posteriormente, se necessário.
II - VOTO DO RELATOR
Com base na análise realizada, é incontestável que a transparência é um
princípio fundamental para a prestação de serviços públicos. Nesse contexto, é evidente
que a divulgação da lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) é uma medida que promove a transparência e a equidade no acesso à educação
infantil, garantindo assim a participação ativa dos cidadãos na fiscalização e no controle
dos serviços oferecidos pelo município.
Diante disso, em desacordo ao veto total emitido pelo Poder Executivo em
relação ao Projeto de Lei nº 42/2023. A fundamentação apresentada no parecer jurídico
respalda essa recomendação, demonstrando de forma clara que o interesse público na
matéria é inquestionável e que não há qualquer inconstitucionalidade que justifique o veto.
Em face do exposto e, após a análise de toda a legalidade envolvida, opto por
exarar parecer CONTRÁRIO a este veto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco - PL, Rafael
Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - União Brasil e Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15
de abril de 2024, acompanham o voto do relator.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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