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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, conforme Parecer exarado pelo Relator Romulo
Faggion - União Brasil, acompanhado pelos membros, os Vereadores Claudemir Zanco
- PL, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - União Brasil e Lindomar Rodrigo
Brandão – PP, apresenta para a apreciação do douto plenário o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Rejeita o Veto Integral nº 002/2024 ao Projeto
de Lei nº 42/2023.
Art. 1º Rejeita o Veto Integral nº 002/2024 ao Projeto de Lei nº 42/2023 que estabelece
regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 16/04/2024 13:23:08 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 16/04/2024 13:40:22 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 16/04/2024 14:10:36 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 16/04/2024 14:25:30 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 16/04/2024 16:31:22 (GMT-03:00)
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