Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco – Estado do Paraná
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Declara de utilidade pública municipal o Instituto
Geração de Emprego, Renda e Apoio ao
Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato
Branco.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Instituto Geração de
Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco, entidade
sem fins econômicos, com inscrição no CNPJ n° 05.653.393./0001-56, com sede na Rua
Afonso Pena nº 1941, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530, no município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade, referida no art. 1º, se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8025-17EC-85D4-D3C3 e informe o código 8025-17EC-85D4-D3C3
JUSTIFICATIVA
É com muita honra que submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que busca declarar de utilidade pública o Instituto Geração de
Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (Gerar) de Pato Branco, entidade
sem fins econômicos, com inscrição no CNPJ n° 05.653.393./0001-56, rua Afonso Pena,
nº 1941, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530, no município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
A Gerar - Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional,
constituição em 28 de abril 2003, é uma associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, de assistência social beneficente, educacional e cultural, tendo prazo
indeterminado, com sede na cidade de Curitiba, na rua Senador Accioly Filho, 511 Cidade
Industrial, CEP: 81.310-000.
Tem por finalidade atuar: Na Assistência Social - realização de programas, projetos, serviços e ações de
atendimento, assessoramento, assim como na defesa e garantia de direitos de forma
gratuita, continuada, permanente e planejada, garantindo o acesso aos usuários e a
quem dela necessitar.
Na Educação - criação e cocriação, parceirização e gestão de soluções educacionais
que estejam pautados na Base Nacional Comum Curricular, para as redes de ensino e
suas instituições públicas e privadas.
Na Cultura - realizações de programas culturais que serão orientados para o
desenvolvimento de processos formativos de aculturamento, inclusive em projetos
específicos integrando às atividades educativas, culturais e de assistência social
Com objetivos de executar as ações de promoção social, articulação com a rede
socioassitencial, na defesa e garantia de direitos sociais da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, respeitando a gratuidade e o oferecimento qualificado da
oferta de serviços.
Fundada em 2003 - a GERAR é uma Organização Social sem fins lucrativos com
a missão de apoiar e desenvolvimento sustentável em todos os pontos do Brasil,
fundamentando ações em três áreas: educacional, social e ambiental. Os projetos são
firmados a partir de convênios, parcerias e contratações com empresas públicas e
privadas.
Projetos Principais: Programa de Aprendizagem - Programa Gerar Estágios -
Projeto Gerar Esquenta.
O programa de aprendizagem trata do acesso de jovens de 14 a 24 anos
prioritariamente usuários da assistência social.
Segue anexo, os documentos.
Diante de todo o histórico e visando a obtenção da utilidade pública, contamos
com os nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8025-17EC-85D4-D3C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/04/2024 17:34:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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