materia nº 50/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 55/2024
EMENTA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de abril de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão
geral anual) aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na ordem de
3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação do
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2023 à
fevereiro de 2024. a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo
37 da Constituição Federal de 1988.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
III - VOTO DO RELATOR
Considerando todos os aspectos levantados, esta Comissão de Justiça e
Redação emite parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em questão.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião desta Comissão, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei nº nº 55/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DE76-0C6C-925F-005D e informe o código DE76-0C6C-925F-005D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DE76-0C6C-925F-005D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/04/2024 13:52:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/04/2024 14:22:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/04/2024 15:28:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 17/04/2024 15:38:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/04/2024 15:42:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DE76-0C6C-925F-005D