~~e/lttuu:t-ffealtltJ,, fí>~9Jtan«J' Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº ii /2018
Súmula: Inclui no calendário oficial de
festas e comemorações do município de
Pato Branco, a "Semana da Adoção de
Cães e Gatos" e dá outras providências.
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do município de Pato Branco, a "Semana da
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de
Outubro.
Art. 2°. A "Semana da Adoção de Cães e Gatos" no município de Pato Branco
terá por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para
fins de adoção, e também propósito de:
1 - contribuir para a diminuição de abandonos de animais no município;
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação;
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e
posse responsável dos animais;
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas;
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus - tratos a animais é crime,
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no artigo 32 da Lei Federal
nº.9.605/98;
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar
animal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE:
'lfl (_ /,~nco, 16 de janeiro de 2018.
eis de ello
Vereador - PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:9
> ::d ~.
o :· rt"
g ~
o ..,,
b ~
H ~J .. ,
:g ~.:. 1
t;:;I
"
,'~
("1
D -1
o
°' d_, ~~
~ 1 ~ f· . .; 8
;.:? n
~ ~ 1 1 ,
'!:
·-CJ:J
; ~ .......
?
s
r1J~~á&!fJ~~~ Estndo do Paraná
Justificativa
Com a criação da "Semana de Adoção de Cães e Gatos", no calendário oficial
de comemorações do Município de Pato Branco, o Poder Público poderá na primeira
semana de outubro, desenvolver mais intensamente programas e ações voltadas à
dignidade dos animais que compartilham com o ser humano o mesmo ambiente, que
estão abandonas nas vias ou resgatados por protetores e ONGs.
Propiciará, ainda, para divulgação sobre a importância da adoção e posse
responsável dos animais domésticos, pois muitos são resgatados, recebem tratamento
médico veterinário e necessitam de um novo lar, tendo em vista que as ONGs e
protetores, muitas vezes não tem uma estrutura adequada para acomodar grande
quantidade de cães e gatos resgatados.
A intenção em se comemorar a "Semana de Adoção de Cães e Gatos", na
primeira semana de outubro prende-se ao fato de que, já consta no calendário de
eventos internacionais, no dia 4 de outubro, o Dia dos animais.
Deste modo, para incentivarmos a adoção de animais no município, conto com o
apoio dos nobres pares para aprovação desta propositura.
Vereador - PSD
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranti
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de adi~ u <'?. -H [zc11ç;.
Pato Branco, q1f?./oz..funlf,·
Rua Araribóia, 491 ~Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para que se
manifeste acerca dos Projetos de Lei
nº.: 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de
Resolução nº. 01/2018.
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que se manifeste acerca dos Projetos de
Lei nº. 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018.
A referida manifestação é de suma importância para posteri<?rmente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais
matérias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
~~Rodrigo Jo é 0~ Correia - PSC
Membro Relator
Carlinho Ant~lazzo -PROS
Membro
Ronalce Moacir Date 'j PP
Membro
RGR 41/20 18
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requerem seja oficiado o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais
COMPATO para que se manifeste acerca dos
Projetos de Lei nº.:10/2018, 11/2018, 17/2018 e
Projeto de Resolução nº. 01/2018.
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO (Rua Lídia Oltramari nº.
1796, Bairro Fraron), na pessoa da senhora Tatiana Trevisan - Presidente do
Conselho, par~ que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 10/2018, 11 /2018,
17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018.
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais
matérias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018.
BM~ ( ..Q)-vu-: • .o. Rodrig~é Correia - PSC
Membro Relator
Carlinho ·hio Polazzo -PROS
Membro
embro Membro
RGR 42/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018.
Autor: Fabricio Preis De Mello - PSD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 05/02/2018
Súmula: Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de Pato
Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências.
ANÁLISE
o Vereador proponente pretende que anualm,ente sempre na primeira semana do mês de
outrobro, realializar a semana de adoção de cães e gatos. Visando melhorar as ações
voltadas para o bem estar animal.
VOTO DO RELATOR
g_ ~ ~ ~
[ ~ o q
~ ~ ~ ~ Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da -;g.
' â legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação ~ ~~
por esta Casa de Leis. S
1
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de julho de 2018.
Ronalce Moacir Dalc
Membro
olazzo- PROS
. ~~Q_ Rodrigo Correia - PSC
Membro
~..,, ..... :;.!<
::E ,_,,
Üt
i
tl
?
t::::
......
!!l ~';!!l
w.~:
!!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rpd:m,o4t:vJkt:nir#n~d& /P~a'U14U'fi' Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~~,,,_.'Sl.~.A~·--'=;.~9~ . ..,,)1,_.,(~u~,~ll=2Z~---------
Pato Branco, <CY'í {ol /7./) (8,·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 \ lado do P:11 a11ú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 11/2018
SÚMULA: Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município
de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras
providências.
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, incluir no calendário oficial de
festas e comemorações do Município de Pato Branco, a "Semana da Adoção
de Cães e Gatos" e dá outras providências.
Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana da Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de Outubro.
O objetivo do projeto é que com a criação da "Semana de Adoção
de Cães e Gatos", no calendário oficial de comemorações do Município de Pato
Branco, o Poder Público poderá na primeira semana de outubro, desenvolver
mais intensamente programas e ações voltadas à dignidade dos animais que
compartilham com o ser humano o mesmo ambiente, que estão abandonas nas
vias ou resgatados por protetores e ONGs.
Propiciará, ainda, para divulgação sobre a importância da adoção
e posse responsável dos animais domésticos, pois muitos são resgatados,
recebem tratamento médico veterinário e necessitam de um novo lar, tendo em
vista que as ONGs e protetores, muitas vezes não tem uma estrutura
adequada para acomodar grande quantidade de cães e gatos resgatados.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2018.
Çb<?- ~ l. ~ Pabncio P}~~J"~ SD Presidente
/ 1 /../"Z /'1,
Vil ar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná W~
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~t~
..,..,
-<"
o
.....
~ o
b
~
~ ~
~ Ft ;z
....... !lJ n ...... "T{
~
~dffto&Vvll4UUr#,0,ld&i?~/Bi0"'t(}{J' Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo, , 1 e J\ \ólo 1'2 .
Pato Branco, <o'7(o+ /7Dtê? .
1 ~- .
José Gilson ;a d Silva - PT
es1dente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rg1dmauPe~~ tedátY~a/~/BuuW()/ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano .de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº117/2018, "Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro
de 2008", o relator Moacir Gregolin, acompanhado dos demais vereadores, deliberou pelo parecer
favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 114/2017. "Institui o Outubro Rosa, no
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências", o relator Moacir Gregolin, teve o
parecer favorável à regular tramitação, por unanimidade dos votos dos vereadores componentes da
comissão. O Projeto de Lei nº 11/2018, "Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do
município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências", de
relataria do vereador Vilmar Maccari, os edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 60/2018, "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas
nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o
relator, juntamente com os demais edis, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 88/2018, "Dispõe sobre a garantia às parturientes do
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no
âmbito do município de Pato Branco", o membro relator, vereador Vilmar Maccari, juntamente com os
votos dos demais componentes, deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação
da matéria. O Projeto de Lei nº 101/2018, o qual "Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e
Humanizado no município de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores componentes da
comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação da
matéria", O Projeto de Lei nº 112/2018, "Cria no âmbito do Município de Pato Branco o Projeto
"ELES" voltado à .orientações, informações, troca dé vivências para os homens participantes dos
grupos de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado pelo município e dá outras
providências", os edis deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação e aprovação da
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
a reg~in
~
Vilniar
1~ Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500
Pato Branco, 09 de julho de 2018.
~~~~~lJL Presidente
85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 11/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 11/2018, de 16 de janeiro de
2018 - Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de
Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras
providências.
O autor aduz em sua justificativa que com a criação da "Semana de
Adoção de Cães e Gatos", no calendário oficial de comemorações do Município
de Pato Branco, o Poder Público poderá na primeira semana de outubro, .... ~
desenvolver mais intensamente programas e ações voltadas à dignidade dos i- ~
anima is que compartil.ham com o ser humano o mesmo ambiente, que estão ~ ~
abandonas nas vias ou resgatados por protetores e ONGs. ~ ;. ;:
A intenção em se comemorar a "Semana de Adoção de Cães e Gatos", na e:. ~
primeira semana de outubro prende-se ao fato de que, já consta no calendário ~ ~
de eventos internacionais, no dia 4 de outubro, o Dia dos Animais. ~ ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma :f ;,
ilegalidade. Após aná lise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~
presente ao Projeto de Lei. m
\
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~
Pato Branco, 30 de junho de 2018. ....
} -
Amilton ~ Maranoski - PV
a ~
José on Feit sa-PT
si dente
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gehardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA e EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº
11 /2018, o qual inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, a Semana de Adoção de Cães e Gatos e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
AP ROV!~po
ala J..lLíLtf-12/!/
ss1nalura ---7W:-:~-:-:
~1~ t •. OB 4t~CO
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 11 /2018 a qual passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e dá outras
providências."
EMENDA ADITIVA Nº 1:
APROVA D O
Data Jt t dl ,'Jj)tj
Assinatura -:--~W- GA IARtd.~ tn C: PAL o BR4r;co
O Projeto de Lei nº 11/2018 passa a vigorar acrescido do art. 3°, com a
seguinte redação; renumerando o artigo subsequente, que passará a ser Art. 4°:
"Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela
organização das atividades que trata esta Lei."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2018.
~ ra det1nco e Gregolin - MDB
Relator 'Viímar Afaccari
Vereador -PDT
Carlinho Anto
Membro
~ (.QJ\..h n1 Q ,
Hiii!!l · ~;(~ [!16':« Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2018
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e
dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2° A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato Branco terá
por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para fins de
adoção, e também propósito de:
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município;
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação;
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e posse
responsável dos animais;
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas;
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime,
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98;
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar
animal.
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela
organização das atividades que trata esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnú
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2018
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e
dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2° A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato Branco terá
por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para fins de
adoção, e também propósito de:
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município;
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação;
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e posse
responsável dos animais;
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas;
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime,
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98;
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar
animal.
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela
organização das atividades que trata esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 5.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães
e Gatos" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de
outubro.
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2° A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato Branco
terá por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para fins de
adoção, e também propósito de:
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município;
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação;
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e
posse responsável dos animais;
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas;
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime,
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98;
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar
animal.
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela
organização das atividades que trata esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de outubro
de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7249 Pato Branco, 20 e 21de outubro de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos
ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida
adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
[f)fT.\t 11l COXYOC.\Ç\O OC .\SSOfBLil \ GCR.\L C\."l R,\ORro' ,\Rl\
" NJ.x.:< .il c omt..R.\llVA DECRF.nno RURAl .CO\l 'TF...Rr ÇÁO SOi ID.\RI_\
ll P.lAr\fill[lRlSll\ ... rRE.;;;(lf. ~L\.~C.UI:IltV.llA. hs..ri'.1 6.) O'PJ i.:J-. u•
'rl•Kd f1JYU'll -~l c..~ i,;,.~ .k i.LQ J r,b>.-\'-'-"-i ~ r:,..: c~"C!..;>;; o~~ S.'i.<l. QL,1~~~
,"\!..-.s N "-'~d.> ÜX'\"\:r..Ü U f'Jl .1 .\ Ho::l:<'.:i.i lircrll l:::.\U-..L""C'J'.::Jrii J; !>.."T rdi.u.1.J h) ir.i
\.') & o_--.:h ü ~:'Il $. ll.1 &J..:: .!J C"rc._:.i ~~ J..~~ ll.I A'c:::ili S.L.iu.!:-,
\ !u'â.' uJ,f"cL-·•~' o-> M.-;.i'.f9,•!..- ::c.1-"·~ &•.:.1.l.1' l'-=l"d..f'U•. S.~-5-4-)..ú'I)
\ ~~ .li u.~~~u G.::nl Cvr..ce'.!=..:ri.J Kr. :n IH fl l...YA .311 l'ri=..Y ,
'«"l 'lr.~ J.:._'- h"Tll .1 ~l .--·-r-..i .. (.: U3 ( .. :i~ Q\1- ) .i.) r::-a-., .1.'I\ .l.\j,(\,."Ú.,.\i cm
:...uL ,~s &: \ .;'.ll'l.t. cru S(r..il.J. Cõ:...., .. --.:lij:!tl li IJO.l t.xu,. c._'\:J a::xu..k tr..ú c..:::1 b
~o ... ~U.!.. crnc.: L.;&s \: \..:>'.:r, c to Tcr.úJ e llt:0.1ro:o \.~..»:u l•COLTU..l:>m
- J n...::..::::i.1 10 (J...-1) .i\<a..·ÜJ ·."1 nri C1..• ..!. ,.kt & l'~. rua uc..r J.J t.:""...: ·.:«3.."'l • & J:.i:
'· Al::.cr.JÇ.1.>.b[.;.t..1..~ '\.'.i.J.L
J IAn 1•, Aü::<..1 °J0
. 1tl.Jri.J.l 1L.J.U3;J .•..:: n:.kr<\•'
r-._ 1 ü ·',l.--. J.c: ' ...iT-=a k,p.I J CkESl)L )L'-1'\GUEJRL..,ll.A, r.A!\ :.J .1-!.J. p -.u..i CD K'9
-....!..'rJ '""-O.:-'-:J 'J+J (rv·n· ... "n"~ ~~Jc-....13TJ);i..c.....,~1' ~c. r.f"'\;<, .. .c h.~.
PAL1.ISllO 00 PA TROCL'Wl
F1U--.SllJL'°"l l O..\ CRES OL :\l \\'"üUOR~11..\
Cl...V.J..'tA. cg,i..1.. e.< PATO &AA.'ÇO - EST .i.DO 00 PAAA.'(_I,,
lllh~ ln1, u uocourvac;.o oc ntt
l:::<:.VN~0!<-61 0::.b.'t• ~~<,,u_•-'C;.Ç:o<-t
P.i..i,tn--co, ·~(!.tM;.ç~,dtC..i.tteO•~ ·ü~
~'l(if1
0 ..... ~ U C.S..1 ~Ç~ &! P~ !.n.xa, ~do l"MU .... ~ WECK
d.J l' do.,_ d.l ri~-.:UU....:O-;-al.,~ ti
kL l'FL.1 ~..ci,:4 o> l.~<bll =ir.~Ot.Pãlnr.c:o, .1 ·!-c'"..1.-.1 &~hd.o
C.l-n•G -"·,1l-«~1k.~ • ..-....a~~ r..1 ~~..1 6>rih~~
~~ On rt> c: .>:bf<>C .lp;A r<e\.ê;b roCa.~O'c;#6t~•
•rh<b\.'.;rieiPo>:.t :ro.~> ...c»
WL 1' -~~ c.....x.;;bót ~. Glk.'t"ro .rc:~o ót p~, [rr>c) Si r:"
t~!.., ~~o~dotri-.U..e. '"~;.t><» .a!olL~., r ..... ~611~1') •~
·~
li • <>"~~ • ..::~ :r ~ pe·naa '"::.tA a g i.I a.b;Jr> • pc..u.
l'ft,."'O"".s.l.W~1+.J.c;.,
orK.<IT""~ .l ~tÇ..>t~ -- Cf',.... '"'°"~"', ~-?> !-t c!:>~ço ,,,-~~ e"°wt Jl(1ldFC",_... 11"t(.)S .
h'l. ) ' FLI' ~~-::.u.:::.e:~""' V. ~.JJ~--.x:..tmr ... v,a..."i:.a;; b~
~~ q,"'tT..l~ tl
CIRUSPAR(>.,'cl ..2.J't L) o;;,·..1.. '
~}~-..ATI,}
E:~!4W~b
OF :.e lJC;..!';.1..:t Ga-1.T..o~--.c~ :i h~ ~•O"; u ~5..:na mr.rr.i !t FiJW-Joi....,_-.,">~l'-"" il!'"t--'i ai; .... t-a•.bt~r~Q ~:-.. x~ .,.,..~.., :_, ~,_~
(' ... ..:cz.u µ.-.r. -..»~--711 ru'.=1M l'C-~.a 3~~ ::toi 2'::' 9 K .. _..., h(9V) •.JffX ib
<-~-Y .'t...,F-b&-,,"O -. N'.Jt :.tu ~
~1L3f!Jr~o
E.."'c:r"T" ~µ-1• 1w--!LJ~
.J:ll ~(-ru
..i.JCr.b ~
--· ('~_;, q
COXSÔRCIO L'TER.\ll/NICI PAL D.\ REDE DE URGL'\CIAS DO SUIJOES·
TE DO PARANÁ - CIRUSPAR
EXTRATO DE REALI Nlf.l.\lEXTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO n.•
5 1/1017
AI.ide Rtgi1tn>b Prc\OS n• S l/2017. PARTI& Cons...~d o ln:('rmUl'l.ki;u.I d.J. RtJ('
d(' L"q:;("r.dis ~o S:.:J(.1($?t d.;> Plrl1l1 - CIRUSPAR e BtgJ.tinl Di.ltnb.uiJ\lf.l de
G.il e Águ<l UJ.L CNPJ.O; ni..S57AXXll-6-t .. 0 3Jl:.TO. lmr:.i.nt.t\fu de r<-e,"'Útro de
('l"t'\~ ru.a futur.l t tHn!\!tJ lo;uisi\.W dt 10:.USli de gls \!t cozinhl.. com rntrcg.1. nJ. cid!Jt ~e P.êo ~mKW PR. Jl,;STIFIG\TI\'A: RujUl-te rtri.~s.Wo f'l:t)J.i)!ri·
b<JiJ,,r d í:'C ( o)cr:r :.:.HJol .i:t r.n~ J..:- m1'.:: in.s r.otu ti.4'.tls •n'.cri.)r " rx•s:t.::ri.lr A
dUJ. JJ. lk itz.çfo. VALOR: Ü\"J!C'f • s.cr riso .i rutir Je .l.&Of.l Jl.l-" ú.rp bGis
dt Cúlinhi li.;uc(tití\ COO:f'OS·1'.i.o bli?..-..: pn.'í'Jl"IO t k.Jur.o. ~tunm'.t IÓ.:<ko t in ·
lllfllivd, fon:.-.;iJ,, cm h..."lli;L\ J e ll kiiS-!rá J c RS 8.\(.'tJ (O:unlJ 1<.l.ii p.>r unid.!Je). P.tl<l Btwú.\ 19 ~e O'J h.!N o de 1018. Riul C..mi!o lrottoo - Pm•iJtnte c!'.o
CIRUSPAR e l>e:mu An:coni<l B!g_Wci - Só..i<l propt·ifllii<.'l J t B..!gllini DUtribuidor1 J e Gls e Á!;Ul Lld..i.
C~sóroo m.RW.\WALOESJ.Uli:-m.w
RESOLLÇÃON' Ili OE 11 OEOl/Tll&QOOE ~lll
5':n4: ~>6'i!ái> <ilç;;,;;;:.i6'»· ;;o"'1 6>1·:ri<>b.
).. ••lica;:.b r.i i-te-71 Õ) tlJ ~-.a t·~ ~-s;a;r.'·,..J r.:-s se-}..l"S t"~~ ~""!~
tçs,.,'Wi!cx:r.n.co-,_td r~l- •6.a~<tf'b-"':t}
COSSÓXCIO l/ilfTEtHU!tlC.IPAl Of SAÚDE · CO)\IHS
A.LTEUÇÃO Ili NA TAJflA 00 EDITAL OlC>U..MA.HUlfTOPÚ!llCO N. • C=>l/2018 -
(.11.(D(Jri"CU.MHHOOE ffSSO..t.S NlfDICAS DA .Ú:U 0( SAÚCE FJ..U ~fST.lÇÃO OE
SUVJÇOS HOSPJU.U • .US l AMWUTOJ.WS HfTl\'OS
o co~sóicto '"l'EllH\l!OCIP.ll Of SAÚDE - CO!'IKS, wr.ts (l co-..sm rt~C'(~
~ lcU;~. -tSi;"~l f~ J'.z$~çi> ll o OIJ/Ntl <> ((t\:M5, W?á's <1 J:~ n. • US/2~11 <-t 18 C~ca; ~.!~t~ 2'>18. Eõ"lcoc..t;..,-ó.!tccn .1 lf:i !~"?l 1. ºl f S.!-.'91. s.as
i~~ts, lti ._o C.:~;'W, ltl E.s~! !1 11_ ., IH:~ \)7, krt!tU a.o l U·~ .. n t Fc.rt!ril ._o
1 OH/ 1) «> c.) ~roJ C.J ~: !-!' {-t:""<J.'s ~;;s:a.;~ 1;'<ht"i5, l·:r.d r:~co a~ f'~ts~
a i.c.C\:rn tl f-«:t! r.e::.!> 'o-r.u ~ U~>t ~{! Cr1- <-re~>, fC:•"V!.? ~; ·
A f-~<a;~:> r.1 n :11 C.> o a.:- 1 r.w"!'"l°'" 6~"'-~ ''-""' t.?J.~ r-;ct ·,~·cci
•. • ~· -1 C:•"' t-'··· • :' ? "; - • ·e ; :t' c:r ?.- :
.. .:u.rxs~G.!!~"1"::>
F:-tS.!!".a
pea,JJWJo pe u:u>cJQ QE1ERTA
~~7lt7Q1a
Pnglo~r.'!G2J .S
Cltf*<~DEK>XIMOIW.IEITMPAA>.~H>.J~
En bo:~ ti l"à) .. :~~Q {-t i'tt:nW:4 , .. kO;:I> t-""I f";.i;"l'.t. OEa.AAO
CESERTA' kb;:1o, d~ ro1> ~~>o p-...uuo
&&o . 00""1 w,P·.:ia, • ~ ~ ~ll pn ç-i .:-.~e,.,....,
lt!"""'Ol! r!~b'w:ilpn r:r:-n"",.il& rco'Op-....:e!r-iert.>lcttif'O
~lfdoo.imdo201f.
N-°"'9c.1-
PE.fflf.'iOk ;EG.\OS.S/l'OU - O!.UO: t=~TF O OE f;EÇos P;..::.Ac~m~u .. çJ.o fUTUAADE SU\~ÇOS OE lAV~G{M OE
\"ÉCVlOS..
IUTlRU.y{O
o, .. .r:C:P:., l-t o .. "f>.~l-4, 1tn·. H ru p-cUl t t Hrr..>, torrd P.,:<b!<.1
;1 rttf'a;l:it1 A!1 ~ F..tf '5.l10 ót F'tt\CS 3S9/Nl! e:i f,;u~:A J.:-1•_. Gl'Y.'.-'..t kulF°'s.>
03~)S15'l!
~r :
RUJ >IJ1!Ao ~ó. S~( e..'rtO SJ.o) li.'çve'. tn ~i-h:i-f'R
ltJ.i:E:
F' ..tJ {t >;J,-l Ptes&-.tt C>...tt 1., r.1 .'106, Ct"tro, tm 0..-.p"v.-,l-.:i - JA
O.:pr :··t.:i, t-J ~co-t ...tfo & ?OU.
A\'ISO DI: EDITAL
«:<ttto A.~rFntf'J::_-t
O.r' el.1 \~1-o Ó! Lldtv,h itCutr,.:;-s
PREG . .\O ELETRÓ:SICO i\ .. Oi '9120 18- P.:\IR
M ODALI0..\0[: rrtPo> ,_~,_, .h ri ~ rr<i>'t f'f<\'.l, ca e~e J.' \ JI- 1 t.:..!J .» ~
OBJETO; C ... ·-c:u.u.;J.:o ..!.;c r::íiCU r .i1J; Jq:i_, ilI·.>..kOl lnt.:•rJifi.: ... ,!.J. 01 u ne-O
J?"k'-'ll tnetil"1 l\u""JllL!t . <' 01 ur11!l:uJ.:-cH & :d~ m-~~,J.u~~'. c.:-c..formt
(" .. "t..(U:-.) ~ f(N.( ~ :.;· 87 6nnl) S, ~f l'A \.'AIXA
REC EDL\IEi\10 DAS PROPOSTAS: .t p•1tfr .. h~ !1 lt) b •nt J.1 tl 1 ll 1.'s
'""J\.3°•'·k l 1)!ll.
TtR.\llXO DO RfCCBl\IC:\10: At( h (.._~ (i;) b vn ..!.' J U M ..!-.; rt' '<" ""'"''
~
ABERnlRA DAS PROPO TAS:"- (·~(•) b •P\ J.1 •• 1') Q7 J; t•\H'IL"r,1 ú;
l:ll!.
to DA sr.ss.\o D[ DISPUTA Df. P ft(ÇOS: ; , 1-' (•) dl JL) 07 J.;
AQUISIÇÃO DO CDIT.\l.: O l:J1u\ e s.t.::tt Ot '' r-'1tr!.:o t J< ~lko fd
~.:r.:oi n K.;DC.::!c ru f'r.:ftitt..""l Mtni.:irul, n> tn.kU\o Rw Gttt:l;J V.irµt. ~
9 J l . Ctt..11 ... •. f'.:o:i.: (-16) 1S5'.>-~J.~)). l-< tr.l«:tn.,;..>. l:•!.:J.• ,,h r.ia .. -ú. J.: l' ,,_ 6" fà J,
0 ' 1 h-·-ciri,.,1 J.u 07JI) .u 11:30. C' du IJJO u 17:30 b'.'C1J., co.k r.~rt , « f
c.:-c.ru:w:<j e .:.J.:r~:os ~l ~t.:<. '-'J r:b ~c \\l\l\ r.:·cus.:CL!..'J. fC" E:V\' h . ISt"OR\I AÇÔES: il!.:"'fm.:l._\:1 e u .:l!rc-.:UDtr:.:.H .zJ::-.-:)..,_"Ui.J, n.• cõl:'rcy.:o e
ld.tfo::r.!-:ir::uci.!!J.>
R«UK<Qof.J. 19J.: cv:r<-tt'-' J~ H 18
LllAXAKH.UG
Prt~::<irA
sIDIULA DE RE EBl~IEl\'TO DE LICEXÇA PR~H DE OPERAÇÁO
A tmrr~ A\'{COLA PATO BRAXCO LIDA, torn.1 rjNi.;('I q..'.e w:cl><u Jü lm·
tituto Arr.b'.tcJ.J.! J() r.ami - lAP, .a U.:m ç.a: Pr.hiJ. J..- Operiçlo n• 1-4-3156 n1
JJt.1. Jt 17/lrJ/l•l lS, ~r.a ,lfi\iJ..i:..!t Jt FÁBRICA DE RAÇÔES, llX•liuJ.\ n.i Ro
rlmiJ. PRT lSO, K.\i 207.
~ÚMULA DE UCE.'\ÇA DE ISSTALAÇÁO
~'r.t ~ ... X" Clini.-:1 ~~ RlJii~•',5iJ e Tom..l6r.tli1 Qj,,nt0!-'.sX:1 l1ih. t0r0.1 ('\ih!i<iJ
~U( (~U{[ (U rlü IAP, SUJ Li.-:H :lj.J dt fn i1.J.h çi1.\ ru.a Clink.a Je z.dio 06Ü Dcr!O·
~ó,51.:J t&n~ço& TomJ6, lS1, ir~tiliJir....t RuJ l&u!ÇU. r. ' }S. .~0 , Cu.tn.\
CEPSi50l·0;1, Mu.nk i~..:> e PJt..:> Bru:.c1.\ üuJoc!1l P.anni).
,..,C"0 44u.N ~ °'""J eo «:J U6-<.'0J1-0
prt ti&l.L~ka!in.lptp- ~
""' .. p-p-.. k
R..1 1"~ l>l f"~IUJ J!tM»>·~·CEPl!~·~ Pao'll"\t
[)(Cl1TO N• 071/Nll, IX UDEOl./ruf.ROI)( 2\1 11.
>.!:rt(lt-.!t~A.!dQe.i S...~O r~C.V ~~ Ó>V~~s...'"~ pv (• t:é.cOJ 1·H ~
6f 2')1J, r-J~•'.: f~JS 1n.o:o,oo..
A. f'..~U{).) t...1 .. -!ft .iósX{i JÓ:""JC<l!~ -..W6p:·\..::S, ..)$ ~..L!te.~ UJ"?• C;o;c
tt:T /IJo.•.a.•JúP~ ..... ·Cr,.,.".J..clY'"l t.t/1-r ~""\h 6.J e. 1 n&tOUTV!.10Ó!1011, t..: !-rf L1.l
:r'jJ ~\ J ri 9H«0' ót ·~..:i" )')1 1.
UN O DE SAUDADE DO IC.l'.\ÇU -ESTADO DO PARANÁ
A\~SO DE Rf5Ul.TADO DE U CITAÇÁO E AD/UDICAÇÁO RH" LIOTAÇÁO 1'A DALIDADE PREGÃO PRI5L'\CIAl.N• 12JllOIS
Ttr:Jo> tm 'ist.io ruu!uJ.J t!o rc..xcsso Uciutório. n.1 moJ.tlkhJe Prq-;fo Pustn·
cUI SRP n, Jl.ll201S, Jt 0) f.!t oi_l\lbro Jt 2.ll!S, com U....rtuu t ju'guu n!o t m
17 d..! 0'.1luhr..l J.? llllS," ' " rita.l..l c,-u..! oLJ t: ... '1v\! ir.tnr .. i..~:çJ.J r.:...-urW, ru Ü J
,u Zu:.~fü. Prtg~ iro Jtii~niJo iXlJ f\.'\ftui.J ~ 7t/201S, ADJUDICO os.OOj&»
<Mi.tu:.tcs o~ sq;uir.tt::S ~tru. du Pro<tilO lkitJlÓrio Mo.J:.ili.J.u!l: Prt-g.L:i Pre·
uod.il n • IH/201S p.u.i Rtbistrn t Prt\OS. .i Empus.1,q-,;t lpfe.Sn.too o menor
f'Cl\\.\ nr-«l nmcn~tcooÍOltr.t segue. G. RODRIGUES FERREIRA ~tARQUES
ISSTALAÇÁO Elf'Tl<ICA · ME.CIP/ X•. ll ll60$ZA>))l .()J. l011"01.S.Ju·
dl..:!e do Ig-.uçu dü 17 d('oo.1tuNodt 2018. Clorli Zint-:ll. Prtg.xiro.
HmlOLOGAÇÁO
Tendo em \ista o p-lU·Ctr juridko e a AOJUOICAçAO do Pr~goel ro, que
ap•.nou o rH\J.ILldo do prouno llcitatório, nl modal!d.lde Png,'io PrrRn·
chi n' 123/2018 · SRP, de 03/10/2018, com abertura e jul_gJment:í> em
17/10/2018 e nlo nisdndo fnterposiçJo recursa i. eu r.tJuro CeS3 r Cend,
PrdtilO Mu.nlcip.>I. torno públi(O a HOMOLOGAÇÃO do Proctsso Ucitatório
Mo<hli<bde PregJG Presencial ~ 123/2018 J'Jr.l Re .;,stro de Pre-ços. conforme o 3t.o de ADJUDICAÇÃO. 3 srguinte Empresa: G. RODRJGUES FERREI·
RA ~!ARQUES lllSTAL\ç,\O ELITRICA · ME. O/Pj IF. 14226.082/0001·00.
G1bine-tr dG Prrítito Municipdl de Saud1dc do Iguaçu, PR, 17 d e ourubco d e
2010. MAURO CESARCE1;c1 PREFEITO MUIHOPAL
ull2to W At.1 d t ~iltro dt Preços
PREGÃO PRESrnOAL - X•. 123/2010. ATA 1;• 159/20 18 - G. RODRI·
GUES FERREIRA MARQUES INSTALAÇÃO ELITRICA • ME. CllPj 1;•,
14226.082/0001·00.
A PubHcaç-Jo n-1 inltgr..t dos atos aciml encontram-se dlspon!wls no stguin·
tr tndH~ço rl etrônlco: b1tp·ll.1mco0pdlºtm" com hr ecliçl.od~22/ 0/2018,
conforme LEi Aut.oriutr.·.1 n' l071de 14 de mJrçode 2017.
UNIC PIO DE SAUDADE DO IGL'AÇU ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N• 210!1018 DISPL'\SA DE LICITAÇÃO N• 04111018 OBJETO: Coc.lfillç-Ll Jt tmrca.i ob ti,u.J.'1 .i uiliuçi.o Jt r ro.:t.iirr..tr.W rinir·
gk.:. dt \llTROCTO~flA + ISJEÇÁO A\'ASTI!-J 00 r-ir1 .i r'-cito:e A FD.
Cl.'IÚont:(' su!kitzçlo rn(Jk.i (' p.utta S()(Ul U'..t...t.'1 z.o rn-"X"tsso lidutôdo t ~
licill{lo J:.a X crttlriJ Mudctril d.: ~t, cooforme meto. PRAZO OE EX.ECCÇAO ..até JO(llint.a) diu, coofot mt.igtOO..amtato. C0)\1TRATADA.: HOSPITAL DOS OLHOS DO PARAllÁ LTDA CNPI n' 76. 1~ 0;8iC•))H 7 l'ALOR
TOTAL: RS 22.000,00 (,·in.tt e doH mil rC""ili). CQ)\QrÇÔES DE PAGA~lE..'l
TO. O r.ig.a.rnt:nto s.tr.1 dchu.Jo .itl IOdia.s apds .a ruJiuflQ do rn>«dirnt n·
lo dr rg~ rueJi.J.nlt M l.1 llia.I. DOTAçAO ORÇAMDffÁRIA.: Ôtglo: 06
- S[CRETARlA MU!\'ICIPAL DE. SAÚDE CniJ.i.de Ol - fuo.!A> Mun!ciril Je
s.iúde rumiorul Pcoy.unilic.i.: 10...hll..0)1 UOIO - SU\i\ú ~t .t!u t m t .!i1 com·
p!uiliJt tm SJ.Ú~t El trrttn o c!a D.tspt:U: JJ .9.J.39.50.99 - cnul~ e~
rnm n;~ s n:Mkos.. OOoo!~ bi.:-oõ.s e h.:lsÇ'"it~J.lt'i e hosplt.tlu Princi?J.1: -ISS
Dts~ 5611 fúntt dl: R« urso: JOJ u..:J t - r-t.-:tiLl \lnculr.dt \'.il.x d.11,fot.içl..:t.:
ll.000,00 IUSTI FICATI\' A
Ec"luJ.dnw.u.to r.<.'l Ul .H, I\' d.a Lti b l..ki .t~ õt.s (Ui n• S 666193 ), ttn& tm
\ii.u i '~s:J.iJc Ufi;<nte d.i re..ilir.i.çl-0 00 tl.llnf'. <'m rulodo t'itlt!<lgn't Je
< ... o imir..mte ÕKô,c/c HL 1•, s P J1 liei SQ...~\'S\) ~.:! tdhf'.'e solvo: .. rro·
rr,yçl..'\ rro:~lo e IC\. .L\!i> d1 ~~ (', <OCÍt'n U <OOSW. n.J s.._-{iciUçlo fll('Jio
t ru« a so..."ill Gibinctt do rr&i~o. cm 19 ~< out t-ro~.: 201S. AURO CE·
SARCD\CI PrtÍtitoMu niórJ.J
'Com·ocJnl.·h" 10!.!01 Oi inttrõS-!.cfos tm c-ri.u a Coora,:1jya H,b=1ufon1!
A..mhli r.u-.a a M stmb!ei1 dt ~.ui Coaslituiçio, a ri'.iliu.r-s.c cm:
.IT ~ llOR.\llJO,.i.2E1
LOCAL: Cl\E - úntro lr:ttjr.rJ2 ~~S<Yu>õtt Em, u p ri1js
Er\'OEREÇO: Ru! lbif'O<l , ICr0-1 ,Ctntn.\ PJ!o BrJMC\JPR.
Trn~o tm r1utJ (';S se-guir.!u ASSUNTOS:
1. Anfüu t •rnn l~lo o E.i!.IJutoS.O..i iJ;
l . El«i\lo o C(lmtlho Je AJministrz\lo t Jo Con~tlho Fisc•I;
J. AIJ Jt coMl tu oJ1 cNrtrlfro.t;
4. A!.fü[.!o;Gerlli..
P.1.10 Bu r.co, 19/10!201S.
Kl"l:nts comr~ ro ; Jos m~mbros J .. comiMlo Je '"';stilu i\lo:
\ 'Jlr:ü rEni.lTttt1>!in;
AJemir EJson N!o~in:
El)"i !J.ric. 1 Bu .. md!IJ Ruffmca;
UmkUe JN1 ír.nCisrnn Jt limJ. Cichoril.'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a "Semana de Adoção de
Cães e Gatos" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tennos do § 5° do a11. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana de Adoção de Cães e Gatos'', a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Arl. 2º A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato
Branco terá por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em
situação de abandono para fins de adoção, e também propósito de:
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no
município;
li - infonnar sobre a impo11ância da vacinação e vermi fugação;
lll - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a imp011à11cia da
adoção e posse responsável dos animais;
IV - infonnar sobre a importância do animal na vida das pessoas;
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é
crime, previsto no a11igo 164 do Código Penal Brasileiro e no ai1. 32
da Le i Federal nº 9.605/98;
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bemestar animal.
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável
pela organização das atividades que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mcllo - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, cm 19
de outubro de 20 18.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:37ECD993
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/1012018. Edição 1616
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
r?dffto/ffi//$u4~ÚJ'~aldrY~&;/~Uf~v~io
Estado do Paraná
Oficio nº 718/2018-DL
Pato Branco, 22 de outubro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 5.221, de 19 de outubro de 2018 (Publicada
na página Bl do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7249 de 20 e 21 de outubro de
2018 e no sítio http:/ /www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1616 de 22 de
outubro de 2018), que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bernardi.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Joeci
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
~âfflfi/tU/~/{(#~~d(Y !7/:,~(J/!Blfidi(}(J/ Estado elo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11/2018
RECEBIDO EM: 16 de janeiro de 2018
SÚMULA: "Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a "Semana
de Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências."
(Fica instituída, no âmbito do município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos", a
ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Outubro. Fica a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente responsável pela organização das atividades que trata esta Lei).
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD.
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de julho de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de setembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
• O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mel/o
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de setembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari- PDT.
* O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
• O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mel/o
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
REDAÇÃO FINAL VOTADA EM: 24 de setembro de 2018 -Aprovada por unanimidade.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 649/2018-DL, de 25 de setembro de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5221, de 19 de outubro de 2018 - Promulgada pelo Presidente Joecir
Bernardi - SD.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7249 de 20 e 21 de
outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1616 de 22 de outubro
de 2018).
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br