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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaInclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a “Semana de Adoção de Cães e Gatos” e dá outras providências.
native_id268

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-19 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5221, de 19 de outubro de 2018 – Promulgada pelo Presidente Joecir Bernardi – SD. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7249 de 20 e 21 de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1616 de 22 de outubro de 2018).
2018-10-18 Enviado para Promulgação — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5221, de 19 de outubro de 2018 – Promulgada pelo Presidente Joecir Bernardi – SD.
2018-09-25 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 649/2018/DL, de 25 de setembro de 2018
2018-09-24 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para dar o encaminhamento necessário à matéria.
2018-09-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação U Redação Final incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.
2018-09-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas aprovadas.
2018-09-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-09-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-07-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-07-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-01-16 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

~~e/lttuu:t-ffealtltJ,, fí>~9Jtan«J' Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ii /2018 
Súmula: Inclui no calendário oficial de 
festas e comemorações do município de 
Pato Branco, a "Semana da Adoção de 
Cães e Gatos" e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do município de Pato Branco, a "Semana da 
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de 
Outubro. 
Art. 2°. A "Semana da Adoção de Cães e Gatos" no município de Pato Branco 
terá por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para 
fins de adoção, e também propósito de: 
1 - contribuir para a diminuição de abandonos de animais no município; 
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação; 
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e 
posse responsável dos animais; 
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas; 
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus - tratos a animais é crime, 
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no artigo 32 da Lei Federal 
nº.9.605/98; 
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar 
animal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROPONENTE: 
'lfl (_ /,~nco, 16 de janeiro de 2018. 
eis de ello 
Vereador - PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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r1J~~á&!fJ~~~ Estndo do Paraná 
Justificativa 
Com a criação da "Semana de Adoção de Cães e Gatos", no calendário oficial 
de comemorações do Município de Pato Branco, o Poder Público poderá na primeira 
semana de outubro, desenvolver mais intensamente programas e ações voltadas à 
dignidade dos animais que compartilham com o ser humano o mesmo ambiente, que 
estão abandonas nas vias ou resgatados por protetores e ONGs. 
Propiciará, ainda, para divulgação sobre a importância da adoção e posse 
responsável dos animais domésticos, pois muitos são resgatados, recebem tratamento 
médico veterinário e necessitam de um novo lar, tendo em vista que as ONGs e 
protetores, muitas vezes não tem uma estrutura adequada para acomodar grande 
quantidade de cães e gatos resgatados. 
A intenção em se comemorar a "Semana de Adoção de Cães e Gatos", na 
primeira semana de outubro prende-se ao fato de que, já consta no calendário de 
eventos internacionais, no dia 4 de outubro, o Dia dos animais. 
Deste modo, para incentivarmos a adoção de animais no município, conto com o 
apoio dos nobres pares para aprovação desta propositura. 
Vereador - PSD 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranti 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de adi~ u <'?. -H [zc11ç;. 
Pato Branco, q1f?./oz..funlf,· 
Rua Araribóia, 491 ~Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para que se 
manifeste acerca dos Projetos de Lei 
nº.: 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de 
Resolução nº. 01/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e 
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que se manifeste acerca dos Projetos de 
Lei nº. 10/2018, 11/2018, 17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
A referida manifestação é de suma importância para posteri<?rmente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais 
matérias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
~~Rodrigo Jo é 0~ Correia - PSC 
Membro Relator 
Carlinho Ant~lazzo -PROS 
Membro 
Ronalce Moacir Date 'j PP 
Membro 
RGR 41/20 18 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requerem seja oficiado o Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais 
COMPATO para que se manifeste acerca dos 
Projetos de Lei nº.:10/2018, 11/2018, 17/2018 e 
Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardet - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e 
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO (Rua Lídia Oltramari nº. 
1796, Bairro Fraron), na pessoa da senhora Tatiana Trevisan - Presidente do 
Conselho, par~ que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 10/2018, 11 /2018, 
17/2018 e Projeto de Resolução nº. 01/2018. 
A referida manifestação é de suma importância para posteriormente 
juntamente com a Comissão de Justiça e Redação exarar os pareceres de tais 
matérias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2018. 
BM~ ( ..Q)-vu-: • .o. Rodrig~é Correia - PSC 
Membro Relator 
Carlinho ·hio Polazzo -PROS 
Membro 
embro Membro 
RGR 42/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018. 
Autor: Fabricio Preis De Mello - PSD. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 05/02/2018 
Súmula: Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de Pato 
Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências. 
ANÁLISE 
o Vereador proponente pretende que anualm,ente sempre na primeira semana do mês de 
outrobro, realializar a semana de adoção de cães e gatos. Visando melhorar as ações 
voltadas para o bem estar animal. 
VOTO DO RELATOR 
g_ ~ ~ ~ 
[ ~ o q 
~ ~ ~ ~ Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da -;g. 
' â legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação ~ ~~ 
por esta Casa de Leis. S 
1 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
Ronalce Moacir Dalc 
Membro 
olazzo- PROS 
. ~~Q_ Rodrigo Correia - PSC 
Membro 
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!!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rpd:m,o4t:vJkt:nir#n~d& /P~a'U14U'fi' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~~,,,_.'Sl.~.A~·--'=;.~9~ . ..,,)1,_.,(~u~,~ll=2Z~---------
Pato Branco, <CY'í {ol /7./) (8,· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 \ lado do P:11 a11ú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 11/2018 
SÚMULA: Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município 
de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras 
providências. 
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, incluir no calendário oficial de 
festas e comemorações do Município de Pato Branco, a "Semana da Adoção 
de Cães e Gatos" e dá outras providências. 
Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana da Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na 
primeira semana do mês de Outubro. 
O objetivo do projeto é que com a criação da "Semana de Adoção 
de Cães e Gatos", no calendário oficial de comemorações do Município de Pato 
Branco, o Poder Público poderá na primeira semana de outubro, desenvolver 
mais intensamente programas e ações voltadas à dignidade dos animais que 
compartilham com o ser humano o mesmo ambiente, que estão abandonas nas 
vias ou resgatados por protetores e ONGs. 
Propiciará, ainda, para divulgação sobre a importância da adoção 
e posse responsável dos animais domésticos, pois muitos são resgatados, 
recebem tratamento médico veterinário e necessitam de um novo lar, tendo em 
vista que as ONGs e protetores, muitas vezes não tem uma estrutura 
adequada para acomodar grande quantidade de cães e gatos resgatados. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 09 de julho de 2018. 
Çb<?- ~ l. ~ Pabncio P}~~J"~ SD Presidente 
/ 1 /../"Z /'1, 
Vil ar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná W~ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~t~ 
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~dffto&Vvll4UUr#,0,ld&i?~/Bi0"'t(}{J' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo, , 1 e J\ \ólo 1'2 . 
Pato Branco, <o'7(o+ /7Dtê? . 
1 ~- . 
José Gilson ;a d Silva - PT 
es1dente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rg1dmauPe~~ tedátY~a/~/BuuW()/ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano .de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão 
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº117/2018, "Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro 
de 2008", o relator Moacir Gregolin, acompanhado dos demais vereadores, deliberou pelo parecer 
favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 114/2017. "Institui o Outubro Rosa, no 
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências", o relator Moacir Gregolin, teve o 
parecer favorável à regular tramitação, por unanimidade dos votos dos vereadores componentes da 
comissão. O Projeto de Lei nº 11/2018, "Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do 
município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências", de 
relataria do vereador Vilmar Maccari, os edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 60/2018, "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas 
nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de 
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o 
relator, juntamente com os demais edis, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 88/2018, "Dispõe sobre a garantia às parturientes do 
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no 
âmbito do município de Pato Branco", o membro relator, vereador Vilmar Maccari, juntamente com os 
votos dos demais componentes, deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 101/2018, o qual "Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e 
Humanizado no município de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores componentes da 
comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação da 
matéria", O Projeto de Lei nº 112/2018, "Cria no âmbito do Município de Pato Branco o Projeto 
"ELES" voltado à .orientações, informações, troca dé vivências para os homens participantes dos 
grupos de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado pelo município e dá outras 
providências", os edis deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação e aprovação da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
a reg~in 
~ 
Vilniar 
1~ Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 
Pato Branco, 09 de julho de 2018. 
~~~~~lJL Presidente 
85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 11/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 11/2018, de 16 de janeiro de 
2018 - Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de 
Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras 
providências. 
O autor aduz em sua justificativa que com a criação da "Semana de 
Adoção de Cães e Gatos", no calendário oficial de comemorações do Município 
de Pato Branco, o Poder Público poderá na primeira semana de outubro, .... ~ 
desenvolver mais intensamente programas e ações voltadas à dignidade dos i- ~ 
anima is que compartil.ham com o ser humano o mesmo ambiente, que estão ~ ~ 
abandonas nas vias ou resgatados por protetores e ONGs. ~ ;. ;: 
A intenção em se comemorar a "Semana de Adoção de Cães e Gatos", na e:. ~ 
primeira semana de outubro prende-se ao fato de que, já consta no calendário ~ ~ 
de eventos internacionais, no dia 4 de outubro, o Dia dos Animais. ~ ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma :f ;, 
ilegalidade. Após aná lise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ 
presente ao Projeto de Lei. m 
\ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ 
Pato Branco, 30 de junho de 2018. .... 
} -
Amilton ~ Maranoski - PV 
a ~ 
José on Feit sa-PT 
si dente 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gehardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA e EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 
11 /2018, o qual inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, a Semana de Adoção de Cães e Gatos e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
AP ROV!~po 
ala J..lLíLtf-12/!/ 
ss1nalura ---7W:-:~-:-: 
~1~ t •. OB 4t~CO 
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 11 /2018 a qual passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e dá outras 
providências." 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
APROVA D O 
Data Jt t dl ,'Jj)tj 
Assinatura -:--~W- GA IARtd.~ tn C: PAL o BR4r;co 
O Projeto de Lei nº 11/2018 passa a vigorar acrescido do art. 3°, com a 
seguinte redação; renumerando o artigo subsequente, que passará a ser Art. 4°: 
"Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela 
organização das atividades que trata esta Lei." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2018. 
~ ra det1nco e Gregolin - MDB 
Relator 'Viímar Afaccari 
Vereador -PDT 
Carlinho Anto 
Membro 
~ (.QJ\..h n1 Q , 
Hiii!!l · ~;(~ [!16':« Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2018 
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de 
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. 
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato Branco terá 
por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para fins de 
adoção, e também propósito de: 
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município; 
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação; 
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e posse 
responsável dos animais; 
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas; 
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime, 
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98; 
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar 
animal. 
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela 
organização das atividades que trata esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2018 
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de 
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. 
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato Branco terá 
por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para fins de 
adoção, e também propósito de: 
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município; 
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação; 
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e posse 
responsável dos animais; 
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas; 
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime, 
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98; 
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar 
animal. 
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela 
organização das atividades que trata esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 5.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães 
e Gatos" e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de 
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de 
outubro. 
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato Branco 
terá por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para fins de 
adoção, e também propósito de: 
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município; 
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação; 
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e 
posse responsável dos animais; 
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas; 
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime, 
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98; 
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar 
animal. 
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela 
organização das atividades que trata esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de outubro 
de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7249 Pato Branco, 20 e 21de outubro de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos 
ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida 
adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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EXTRATO DE REALI Nlf.l.\lEXTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO n.• 
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G.il e Águ<l UJ.L CNPJ.O; ni..S57AXXll-6-t .. 0 3Jl:.TO. lmr:.i.nt.t\fu de r<-e,"'Útro de 
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REC EDL\IEi\10 DAS PROPOSTAS: .t p•1tfr .. h~ !1 lt) b •nt J.1 tl 1 ll 1.'s 
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TtR.\llXO DO RfCCBl\IC:\10: At( h (.._~ (i;) b vn ..!.' J U M ..!-.; rt' '<" ""'"'' 
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ABERnlRA DAS PROPO TAS:"- (·~(•) b •P\ J.1 •• 1') Q7 J; t•\H'IL"r,1 ú; 
l:ll!. 
to DA sr.ss.\o D[ DISPUTA Df. P ft(ÇOS: ; , 1-' (•) dl JL) 07 J.; 
AQUISIÇÃO DO CDIT.\l.: O l:J1u\ e s.t.::tt Ot '' r-'1tr!.:o t J< ~lko fd 
~.:r.:oi n K.;DC.::!c ru f'r.:ftitt..""l Mtni.:irul, n> tn.kU\o Rw Gttt:l;J V.irµt. ~ 
9 J l . Ctt..11 ... •. f'.:o:i.: (-16) 1S5'.>-~J.~)). l-< tr.l«:tn.,;..>. l:•!.:J.• ,,h r.ia .. -ú. J.: l' ,,_ 6" fà J, 
0 ' 1 h-·-ciri,.,1 J.u 07JI) .u 11:30. C' du IJJO u 17:30 b'.'C1J., co.k r.~rt , « f 
c.:-c.ru:w:<j e .:.J.:r~:os ~l ~t.:<. '-'J r:b ~c \\l\l\ r.:·cus.:CL!..'J. fC" E:V\' h . ISt"OR\I AÇÔES: il!.:"'fm.:l._\:1 e u .:l!rc-.:UDtr:.:.H .zJ::-.-:)..,_"Ui.J, n.• cõl:'rcy.:o e 
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sIDIULA DE RE EBl~IEl\'TO DE LICEXÇA PR~H DE OPERAÇÁO 
A tmrr~ A\'{COLA PATO BRAXCO LIDA, torn.1 rjNi.;('I q..'.e w:cl><u Jü lm· 
tituto Arr.b'.tcJ.J.! J() r.ami - lAP, .a U.:m ç.a: Pr.hiJ. J..- Operiçlo n• 1-4-3156 n1 
JJt.1. Jt 17/lrJ/l•l lS, ~r.a ,lfi\iJ..i:..!t Jt FÁBRICA DE RAÇÔES, llX•liuJ.\ n.i Ro 
rlmiJ. PRT lSO, K.\i 207. 
~ÚMULA DE UCE.'\ÇA DE ISSTALAÇÁO 
~'r.t ~ ... X" Clini.-:1 ~~ RlJii~•',5iJ e Tom..l6r.tli1 Qj,,nt0!-'.sX:1 l1ih. t0r0.1 ('\ih!i<iJ 
~U( (~U{[ (U rlü IAP, SUJ Li.-:H :lj.J dt fn i1.J.h çi1.\ ru.a Clink.a Je z.dio 06Ü Dcr!O· 
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A. f'..~U{).) t...1 .. -!ft .iósX{i JÓ:""JC<l!~ -..W6p:·\..::S, ..)$ ~..L!te.~ UJ"?• C;o;c 
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UN O DE SAUDADE DO IC.l'.\ÇU -ESTADO DO PARANÁ 
A\~SO DE Rf5Ul.TADO DE U CITAÇÁO E AD/UDICAÇÁO RH" LIOTA￾ÇÁO 1'A DALIDADE PREGÃO PRI5L'\CIAl.N• 12JllOIS 
Ttr:Jo> tm 'ist.io ruu!uJ.J t!o rc..xcsso Uciutório. n.1 moJ.tlkhJe Prq-;fo Pustn· 
cUI SRP n, Jl.ll201S, Jt 0) f.!t oi_l\lbro Jt 2.ll!S, com U....rtuu t ju'guu n!o t m 
17 d..! 0'.1luhr..l J.? llllS," ' " rita.l..l c,-u..! oLJ t: ... '1v\! ir.tnr .. i..~:çJ.J r.:...-urW, ru Ü J 
,u Zu:.~fü. Prtg~ iro Jtii~niJo iXlJ f\.'\ftui.J ~ 7t/201S, ADJUDICO os.OOj&» 
<Mi.tu:.tcs o~ sq;uir.tt::S ~tru. du Pro<tilO lkitJlÓrio Mo.J:.ili.J.u!l: Prt-g.L:i Pre· 
uod.il n • IH/201S p.u.i Rtbistrn t Prt\OS. .i Empus.1,q-,;t lpfe.Sn.too o menor 
f'Cl\\.\ nr-«l nmcn~tcooÍOltr.t segue. G. RODRIGUES FERREIRA ~tARQUES 
ISSTALAÇÁO Elf'Tl<ICA · ME.CIP/ X•. ll ll60$ZA>))l .()J. l011"01.S.Ju· 
dl..:!e do Ig-.uçu dü 17 d('oo.1tuNodt 2018. Clorli Zint-:ll. Prtg.xiro. 
HmlOLOGAÇÁO 
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ap•.nou o rH\J.ILldo do prouno llcitatório, nl modal!d.lde Png,'io PrrRn· 
chi n' 123/2018 · SRP, de 03/10/2018, com abertura e jul_gJment:í> em 
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Cl.'IÚont:(' su!kitzçlo rn(Jk.i (' p.utta S()(Ul U'..t...t.'1 z.o rn-"X"tsso lidutôdo t ~ 
licill{lo J:.a X crttlriJ Mudctril d.: ~t, cooforme meto. PRAZO OE EX.E￾CCÇAO ..até JO(llint.a) diu, coofot mt.igtOO..amtato. C0)\1TRATADA.: HOS￾PITAL DOS OLHOS DO PARAllÁ LTDA CNPI n' 76. 1~ 0;8iC•))H 7 l'ALOR 
TOTAL: RS 22.000,00 (,·in.tt e doH mil rC""ili). CQ)\QrÇÔES DE PAGA~lE..'l
TO. O r.ig.a.rnt:nto s.tr.1 dchu.Jo .itl IOdia.s apds .a ruJiuflQ do rn>«dirnt n· 
lo dr rg~ rueJi.J.nlt M l.1 llia.I. DOTAçAO ORÇAMDffÁRIA.: Ôtglo: 06 
- S[CRETARlA MU!\'ICIPAL DE. SAÚDE CniJ.i.de Ol - fuo.!A> Mun!ciril Je 
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LOCAL: Cl\E - úntro lr:ttjr.rJ2 ~~S<Yu>õtt Em, u p ri1js 
Er\'OEREÇO: Ru! lbif'O<l , ICr0-1 ,Ctntn.\ PJ!o BrJMC\JPR. 
Trn~o tm r1utJ (';S se-guir.!u ASSUNTOS: 
1. Anfüu t •rnn l~lo o E.i!.IJutoS.O..i iJ; 
l . El«i\lo o C(lmtlho Je AJministrz\lo t Jo Con~tlho Fisc•I; 
J. AIJ Jt coMl tu oJ1 cNrtrlfro.t; 
4. A!.fü[.!o;Gerlli.. 
P.1.10 Bu r.co, 19/10!201S. 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a "Semana de Adoção de 
Cães e Gatos" e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tennos do § 5° do a11. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana de Adoção de Cães e Gatos'', a ser realizada, anualmente, na 
primeira semana do mês de outubro. 
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Arl. 2º A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato 
Branco terá por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em 
situação de abandono para fins de adoção, e também propósito de: 
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no 
município; 
li - infonnar sobre a impo11ância da vacinação e vermi fugação; 
lll - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a imp011à11cia da 
adoção e posse responsável dos animais; 
IV - infonnar sobre a importância do animal na vida das pessoas; 
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é 
crime, previsto no a11igo 164 do Código Penal Brasileiro e no ai1. 32 
da Le i Federal nº 9.605/98; 
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem￾estar animal. 
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável 
pela organização das atividades que trata esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mcllo - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, cm 19 
de outubro de 20 18. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:37ECD993 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/1012018. Edição 1616 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
r?dffto/ffi//$u4~ÚJ'~aldrY~&;/~Uf~v~io 
Estado do Paraná 
Oficio nº 718/2018-DL 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da Lei nº 5.221, de 19 de outubro de 2018 (Publicada 
na página Bl do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7249 de 20 e 21 de outubro de 
2018 e no sítio http:/ /www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1616 de 22 de 
outubro de 2018), que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências, 
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bernardi. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Joeci 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
~âfflfi/tU/~/{(#~~d(Y !7/:,~(J/!Blfidi(}(J/ Estado elo Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 11/2018 
RECEBIDO EM: 16 de janeiro de 2018 
SÚMULA: "Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a "Semana 
de Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências." 
(Fica instituída, no âmbito do município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos", a 
ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Outubro. Fica a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente responsável pela organização das atividades que trata esta Lei). 
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de julho de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de setembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
• O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mel/o 
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de setembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari- PDT. 
* O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
• O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mel/o 
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL VOTADA EM: 24 de setembro de 2018 -Aprovada por unanimidade. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 649/2018-DL, de 25 de setembro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5221, de 19 de outubro de 2018 - Promulgada pelo Presidente Joecir 
Bernardi - SD. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7249 de 20 e 21 de 
outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1616 de 22 de outubro 
de 2018). 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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