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materia nº 122/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a Semana Municipal do Aleitamento Materno.
native_id2680

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5405, de 25 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 1852.
2019-09-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 672/2019/DL, datado de 4 de setembro de 2019.
2019-09-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-08-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Vereador Amilton Maranoski devolveu para ser encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação designar relator (devido ao retorno do vereador Marco Antonio Augusto Pozza).
2019-04-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-04-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T13:40:36.003520-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-28T14:48:50.664046-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llll ll~l íl ll ll llll lllll 11~1 1111 11 111 . 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 1068/2019 
Data: 10/04/2019 - Horário: 10:14 
Legislativo - PLO 122/2019 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 122/2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro 
de 2009, que instituiu a Semana Municipal do 
Aleitamento Materno. 
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, passa a 
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 2° .......................... . 
IV - estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o 
excedente de leite ao Banco Municipal de Leite Humano." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1 O de abril de 2019. 
jkiulMl J&~ ~flf 1t1uifr- ~~mes Boff er ardt 
Vereadora PS B 
Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
JUSTIFICATIVA 
Com a implantação do Banco Municipal de Leite Humano em nosso Município, 
vê-se a necessidade de estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o 
excedente de leite ao banco para que, o mesmo possa repassar aos bebês de mães 
que por algum motivo não tem ou não podem fornecer seu próprio leite ao seu filho. 
E nada melhor que a Semana Municipal de Aleitamento Materno para tratar 
deste assunto e assim estimular por meio de campanhas este ato. 
Marines r,f w.aBoff ~ J&.. er ardt fll111uit Vereadora PS B 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura :Jvl.unicipa( de <Pato <Branco \!~ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.277, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Institui Semana Municipal do Aleitamento 
Materno e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal do Aleitamento Materno", que 
será comemorada anualmente, de 1° a 7 de agosto e integrada ao calendário oficial do 
Município. 
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal do Aleitamento Materno: 
1- estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; 
li- apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como 
mães geradoras e alimentadoras dos novos seres sociais; 
Ili- sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e 
apóiem a mulher que amamenta. 
Art. 3° O Poder Executivo proporcionará a participação das Secretarias 
Municipais de Saúde, Educação e Ação Social e Cidadania nas atividades de apoio à 
Semana. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 237/2009, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de novembro de 2009. 
f?âffld4U/e/tu#~,a/~ /Pak;/$u:vnt» 
Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 1 zz-(Zt2 )l1 
Pato Branco, ,f <Q/011/Z.,)tg • 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº IZ-e{ ao1g. 
Pato Branco, .3 IO.!? }?,()('-} 
' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 122/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
J 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ 
site: \vww.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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1!1 [(;Ji 1< .. ' .- "(!J 
rfi~ : 
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~dn?fi/IU//ikf~k~o~dtY ~,k//Bt44t~ Estttdo do Paran:í 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº {,VJ {cill 19 . 
Pato Branco, _._IB-«....µ.. ll""'"'_,_-= _,_ lq__.__ _ _ 
l 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 122/ 2019 
Autoria: Marinês Boff Gerhardt (PSDB) 
PARECER JURÍDICO 
A nobre vereadora Marinês Boff Gerhardt (PSDB) apresentou o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº 3.277, de 27 
de novembro de 2009, que institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno. 
Aduz na justificativa, em síntese, que o acréscimo de um objetivo na Lei 
visa contemplar a implantação do banco municipal de leite humano em nosso Município. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. 
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente 
acrescentar um inciso ao art. 2°, da Lei n° 3.277 /2009, que instituiu a Semana Municipal 
do Aleitamento Materno. 
Tal artigo trata dos objetivos da referida semana, contemplando, como bem 
explanado nas justificativas, o banco municipal de leite humano. 
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise 
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei, conforme 
discussão prévia a acontecer em plenário, desmerecendo maiores digressões a respeito, 
dada a singularidade da proposição e de sua inconteste importância. 
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do 
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. 
Antfo exposto, ante a desnecessidade de uma análise mais aprofundada 
do tema, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto. 
Pato Branco, 26 de julho de 2019. 
Luciano Bef ram~ Procurador Leg·u o 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
~!)1"7.Ó 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 122/2019, a autora propõe acrescentar 
dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a Semana 
Municipal do Aleitamento Materno. 
RELATÓRIO 
A Vereadora proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto propondo acrescentar dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, 
que instituiu a Semana Municipal do Aleitamento Materno. 
Em sua justificativa a proponete salienta a necessidade de estimular as 
mulheres que estejam amamentando a doarem o excedente de leite ao banco, para 
que seja repassado aos bebês de mães que por algum motivo não tem ou não 
podem fornecer seu próprio leite ao seu filho. 
De acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, o projeto em tela 
não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu 
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco 
~ - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco. pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 122/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
JIL. , 7 / lf r/A/re"liff!Jtr!,er, rd P1s~' Mem o 
~ c~ 'n . Rodrigo~ rreia -~ Membro 
Marco Antonio Au 
Mem 
Carlinho Anto · ............ ,_-
Membro 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8) http://www.patobra nco. pr.leg.br/ ve readorjoecir@ pa to bra nco.pr.leg.br 
rf?âmcuu/J/a.nU;~d& ~~/BU:-UU"P 7 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~; 1, ~ )22\ 20\§ . j 
Pato Branco, 1blors/z01g · 1 
Ronalce Moacir Dalchia 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br 
\ 
ATA Nº 09/2019 ·---- REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente sol icitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabricio informou que solicitará ao Sindicato dos 
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a 
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e 
similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Os vereador Ronalce 
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a 
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido 
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico 
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada, será assinada pelos e competência. 
1
\ I \ Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
_..:..='"'-"""''y.'°• e-1VlõãCirfla 
Presidente 
~ ~ P li rtA.!i~ 
Moaci r golin - MDB 
t Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8!>!;0·1-262 - Pato Hro nco - l'a rnnó 
, , (46) 32/2 . l !>00 / 3212 . 1526 
Membro 
!8lhtlp://www.potobranco.pr.leg.br / vereadonnoacirdalc:hiavan@pato branco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 122/2019 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 122/2019, de 1 O de abril de 2019 - Acrescenta dispositivo 
à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a Semana Municipal do 
Aleitamento Materno. 
O projeto em questão, da proponente vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, tem 
como objetivo alterar o art. 2º, da Lei 3277/2009 (que instituiu a Semana Municipal do 
Aleitamento Materno), acrescentando ao referido artigo mais um objetivo para esta semana, 
qual seja, estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o excedente de leite 
ao Banco Municipal de Leite Humano. 
Conforme a justificativa do projeto, devido a implantação do Banco de Leite Humano 
em nosso município, é necessário que o Poder Público promova ações para estimular as 
mulheres que estejam amamentando a doarem o excedente de leite, contribuindo para as 
atividades do Banco de Leite Humano. 
Segundo informações obtidas com a Sra. Andressa Regina Verlandg Milan, 
Coordenadora do Banco de Leite Humano de Pato Branco, a qual participou como 
convidada da Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2019, atualmente Pato Branco conta 
com uma equipe de seis profissionais, . sendo uma enfermeira, uma nutricionista, uma 
farmacêutica, uma médica, uma técnica em enfermagem e uma estagiária na área de 
microbiologia. Além disso, o banco possui 80 (oitenta) doadoras cadastradas, recebendo 
aproximadamente 40 (quarenta) litros de leite por mês, que são disponibilizados para os 
RNs da CTI NEO e Alojamento Conjunto do Hospital São Lucas e Policlínica. 
Todo leite doado é analisado, pasteurizado e submetido a um rigoroso controle de 
qualidade antes de ser distribuído para os bebês. O leite pasteurizado é fornecido 
preferencialmente para as CTl-Neo, casos de mães com HIV e alojamento conjunto. 
Não há necessidade de maiores delongas a respeito da oportunidade da matéria, 
pois é de conhecimento geral os inúmeros benefícios que o leite materno proporciona aos 
recém nascidos, bem como a necessidade do Poder Público de promover ações que 
incentivem a doação de leite excedente pelas mães que amamentam. 
Sendo assim, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da matéria 
em tela por esta comissão, entendemos que a matéria apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. Por isso, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco, concluím s po emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
! Rua Araribo ia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~ 
'" (46) 3272 - '1500 / 3272 - 1526 ~~ l'8l http://www.pato branco.pr.leg.br / vereadormoacirdolchiavan@patobranco.pr.leg.br [!)'< '~ :. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
1/ / I 
Os vereadores Carl inho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSC, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei nº 122/2019, 
que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que institui a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 2° inciso IV, do Projeto de Lei nº. 122/2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° .................... . 
IV - Estimular as Mulheres que estejam amamentando a doarem o 
excedente de leite aos bancos de leite humano de nossa cidade. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 30 de agosto de 2019. 
Carlinho Ant 
aorli...on~ 
R~~~é Correia - PSC 
~ Ruc1 Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@palobranco.pr.leg.br 
'-'••1'.l'~·.., l!:J..·!!.~ • • 1.:.1 
~Df;·,:\ •. i;r.:;~. 
~~~. J 
[!]•._ ....... 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 122/2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de 
novembro de 2009, que instituiu a Semana 
Municipal do Aleitamento Materno. 
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, passa a 
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... .. ..................... . 
IV - estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o 
excedente de leite aos bancos de leite humano de nossa cidade." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
27/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.405 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
LEI Nº 5.405 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de 
novembro de 2009, que instituiu a Semana Municipal 
do Aleitamento Materno. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº O art. 2° da Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, passa a 
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 2º .......................... . 
IV - estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o 
excedente de leite aos bancos de leite humano de nossa cidade." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt. 
Gabinete do Prefeito, 25 de se tembro de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:D30 J 0 3CE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/09/20 19. Edição 1852 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/D30103CE/03AOLTBLSOvlgOfOTgvOQOOdQERkNy1zmDzgsHPSz_Eb87oOZwQ08BuDl6dUBvt64Cqd ... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
28 e 29 de setembro de 2019 
~llr."\ dP O DE P.\TO AR.ASCO- fSTAOO no PARAK( 
W ~·S. 1 Ul l5 U[Sl:.11:..\lBRO UL10 19 
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Edição nº 7483 
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PROJETO DE LEI Nº 122/2019 
RECEBIDO EM: 1 O de abril de 2019 
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno. 
(Acresce inciso IV, ao Art. 2° ... IV - estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o 
excedente de leite aos bancos de leite humano de Pato Branco) 
AUTORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de abril de 2019 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2019 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de agosto de 2019. 
PARECER JURÍDICO SOLICITADO EM: 15 de maio de 2019 
EMITIDO EM: 26 de julho de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 22 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma ) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia -
PSC. 
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019/DL, de 4de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5405, de 25 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 
de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 
1852. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gisla tivo@patobranco.pr. leg.br 

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