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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 19/2024
Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei Federal
nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de
prazo em 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos
da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada
através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023,
com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a
propositura de Ação de Indenização por Danos
Morais, em face do Município de Pato Branco, em
trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-
39.2023.8.16.0131.
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta pelos vereadores
signatários Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão
- PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União e Rodrigo José Correia -
União, designada conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de
apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais,
em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131, requer, de
acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952,
prorrogação de prazo em mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/04/2024 13:15:07 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/04/2024 13:17:41 (GMT-03:00)
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