materia nº 45/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 55/2024
EMENTA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco..
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de Abril de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, visa atualizar os subsídios do
Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei
nº 5565, de 13 de agosto de 2020, na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis
centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no
período anual compreendido de março de 2023 à fevereiro de 2024, a título de revisão
geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A
atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março
de 2024, inclusive).
Em sua justificativa, aduzem os proponentes, que de acordo com o art. 37, X, da
Constituição Federal, a reposição de vencimentos aos servidores públicos deve ser
realizada por lei específica.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/387A-37F1-0B04-E299 e informe o código 387A-37F1-0B04-E299
Ressaltam, que a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em
seu art. 34, assim estabelece:
“Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração das
perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do
BGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”
Enviamos ao Executivo Municipal o requerimento de nº 530/2024, solicitando o
Termo de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de disponibilidade financeira￾orçamentária, referente ao Projeto de Lei em tela. Em resposta, recebemos o ofício nº
67/AL, encaminhando documentação do Departamento de Contabilidade, conforme
solicitado. Diante disso, constatamos que a despesa a ser gerada em razão da
atualização dos subsídios, encontra-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, diante do recebimentos de
documentos solicitados através de requerimento, compreendo que o Projeto de Lei
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 55/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/387A-37F1-0B04-E299 e informe o código 387A-37F1-0B04-E299
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 387A-37F1-0B04-E299
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/04/2024 14:21:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 18/04/2024 14:24:24
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/04/2024 15:04:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/04/2024 15:05:12 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/04/2024 15:09:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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