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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco – Estado do Paraná
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o direito da gestante, com
deficiência visual, residente no Município de Pato
Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por
meio do acesso a imagens de ultrassonografia em
3D e dá outras providências.
Art. 1º É direito de toda cidadã gestante, com deficiência visual, residente no
Município de Pato Branco, o acesso a assistência laboratorial especial, por meio de
imagens de ultrassonografia, em modelo virtual 3D, com vistas a:
I - reduzir as preocupações sobre a própria saúde e a do bebê e auxiliar na
formação do vínculo mãe e filho.
II - acompanhar o desenvolvimento do feto, a saúde da placenta e a
conformidade com a idade gestacional, aumentando o sentimento emocional de segurança
da gestante;
III - conhecer o bebê com detalhes acessíveis às gestantes não cegas
durante o pré-natal, contribuindo para a humanização da gestação e do parto;
IV - sentir o feto, de maneira tátil, exatamente como está no ventre,
aprofundando os vínculos mãe e filho.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias e convênios a fim de
garantir o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até
sessenta dias após sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EDF6-0970-6CC1-598E e informe o código EDF6-0970-6CC1-598E
JUSTIFICATIVA
Acompanhar a evolução do feto não é um direito acessível à mulher cega,
que depende do médico ou do técnico do exame para descrever em palavras como são as
feições do bebê, o tamanho e o sexo. O intuito é proporcionar a mesma emoção das mães
que veem seus filhos pela primeira vez no ultrassom, com a diferença que a mãe deficiente
visual precisa sentir as características faciais do filho
Muito mais do que saciar vaidades, a impressão de bebês em 3D tem um
viés científico e recursos que podem beneficiar muitas pessoas, entre elas, as gestantes
com deficiência visual. Com a nova tecnologia, elas podem tocar e sentir os traços do filho
estando ele ainda na barriga. Até hoje, as grávidas deficientes visuais ficavam de fora
desse momento bastante emocionante e muito aguardado pelas grávidas: ver o rostinho do
filho no monitor, comparar os traços, ver com quem ele parece… Com a impressão em 3D,
ela pode ter uma noção muito especial de como será seu bebê.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para
a aprovação desta proposição.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EDF6-0970-6CC1-598E e informe o código EDF6-0970-6CC1-598E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EDF6-0970-6CC1-598E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 22/04/2024 13:18:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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